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Não Conhecimento Do Recurso Existência De Súmula Impeditiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1º, e 557, a possibilidade de os Juizes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 437, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual reconhece a natureza salarial do intervalo intrajornada não concedido ou reduzido, bem como determina, nessas hipóteses, o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas do tempo suprimido. Recurso não conhecido neste tópico. COMISSÕES. SALÁRIO MARGINAL. REFLEXOS DEVIDOS. Incumbe ao empregado o ônus de provar a percepção de salário superior ao registrado em sua CTPS, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Inteligência dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e Súmula 12 do TST. Desincumbido a Autora do encargo probatório, mantém-se a sentença que condenou a Ré ao pagamento dos reflexos das comissões marginais. Nega-se provimento neste item. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos dos artigos 393 da CLT e 72, caput, da Lei 8.213/91, o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante corresponderá à sua remuneração integral ou à média dos últimos seis meses de labor quando perceber salário variável. No caso, a Autora gozou de licença-maternidade, todavia o empregador não procedeu ao pagamento dos salários nesse período, motivo pelo qual mantém-se a condenação à quitação de tal parcela, incluindo-se nela o valor do salário marginal reconhecido em Juízo, todavia reforma-se a sentença tão somente para determinar a dedução dos valores devidos pela empregada decorrentes das parcelas do plano de saúde e dos empréstimos realizados, consignados na ficha financeira. Dá-se parcial provimento no particular. (TRT23. RO - 00466.2012.003.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 15/04/13)

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. OCORRÊNCIA. Para verificar se houve interrupção da prescrição é indispensável constatar se em ambas as ações há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. Impõe-se afastar a prescrição bienal pronunciada em relação ao pedido declarado extinto sem resolução do mérito na ação pretérita e renovado na atual, já que interrompido o curso prescricional. Aplicável à hipótese o entendimento contido na Súmula n.º 268 do C. TST. Recurso da Reclamante que se dá provimento, no particular. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Não tendo sido formulados na ação anterior, descabe falar em interrupção do curso prescricional, mantendo-se a decisão originária que pronunciou a prescrição bienal em relação aos pedidos de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, esta Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões relativas a estado das pessoas. Constando nos autos a Certidão de Óbito e a Certidão de Casamento provando que o de cujus era casado com a Reclamante, esta detém legitimidade ativa para postular na qualidade de sucessora. Recurso patronal a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que o pedido de pensão foi indeferido pela Previdência Social, em face da inexistência de recolhimentos, a Reclamada responderá pelo inadimplemento, na qualidade de empregadora. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01010.2007.006.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O v. acórdão desta Corte não restou omisso, dando fundamentação precisa, inclusive jurídica, sobre o tema relativo à prescrição intercorrente, entendendo ser inaplicável o instituto na Justiça do Trabalho, de acordo com entendimento do C. TST. O embargante só demonstra seu total inconformismo para com a decisão deste Tribunal que lhe foi desfavorável. (TRT 17ª R. – EDcl 02536.1989.002.17.00.1 – (1963/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – Os embargos de declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado, nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Não se prestam, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se tenha manifestado o acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela. (TRT 20ª R. – EDcl 334/02 – (631/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. ATO NULO. INVALIDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. A transposição e ascensão eram institutos jurídico-administrativos que visavam organizar os recursos humanos, promovendo, à época, adequadamente, os funcionários públicos de um cargo a outro - reflexos de um desenvolvimento educacional-, galgando, assim, postos mais elevados, independentemente de submeter-se a concurso público. Como se sabe, a Constituição Federal tem por essência inaugurar princípios e normas gerais de obediência obrigatória pela legislação infraconstitucional, tal qual ocorreu com a Carta Política vigente, a qual pautou-se por espelhar um Estado Democrático de Direito com fulcro em parâmetros maximizadores de uma sociedade justa, solidária e igualitária, tornando, assim, as leis e regulamentos, que possibilitavam a investidura em cargo ou emprego público, como a transposição e ascensão, destituídas de qualquer validade. A doutrina é pacífica acerca da obrigatoriedade da Administração anular os seus atos ilegais, não sendo mera possibilidade, mas exigência inarredável. Nesse prisma, nem mesmo a boa-fé na assunção do cargo elide a Administração Pública de anular os atos eivados de ilegalidade, e como observado pelo entendimento doutrinário uniforme, deve fazê-lo o mais breve possível, restaurando a legalidade dos atos administrativos. (TRT23. RO - 01192.2007.009.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

MEDIDA CAUTELAR – Deve ser mantida sua eficácia quando ainda pendente o processo principal, nos termos do art. 807 e parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1383/2001 – (312/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. Com exceção à hipótese contida no § 2º do artigo 1.046 do CPC, tem legitimidade para ostentar a qualidade de terceiro o senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial, sem que fosse parte no processo. Para tanto, exige o artigo 1.050 do Código de Processo Civil a prova sumária da posse e da qualidade de terceiro. A ausência de comprovação sumária da posse do bem constrito, acarreta na extinção do feito sem exame do mérito, por não demonstrar ser parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de embargos de terceiro. (TRT23. AP - 00741.2009.002.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 28/10/09)







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