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Ente De Direito Ausência De Nulidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO/0813/01 – (0207/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 04.04.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso ordinário seja passível de conhecimento faz-se necessário que suas razões estejam circunscritas à decisão atacada. Assim sendo, não há como conhecer pedido de inclusão dos valores do intervalo intrajornada na base de cálculo da contribuição previdenciária, quando na r. sentença que homologou o acordo ficou consignado que o quantum acordado destinava-se ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS + indenização de 40%. Evidenciando um completo descompasso entre o que decidido e as razões do recurso, o que implica em reconhecer que nada foi devolvido a este juízo para reexame, conduzindo ao não conhecimento do recurso, ante sua irregularidade formal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00266.2007.001.23.00-8. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. A inadimplência de obrigações pode-se dar de duas formas: absoluta ou relativa. O pagamento de uma das parcelas fora do prazo estabelecido no acordo configura inadimplemento, ainda que relativo, razão pela qual, quando convencionada multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo, deve o Executado ser compelido a pagar o valor correspondente, mormente porque a notícia do descumprimento integral do acordo foi apresentada, pela Exequente, dentro do prazo fixado na decisão homologatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 01181.2006. 031.23.00-8. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 13/02/2009)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consagrado pelas Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Provido o Recurso de Revista do Autor para anular o acórdão regional, fica prejudicado o exame do apelo das Rés, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade. (TST-RR-737235-71.2001.5.09.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 02/06/2006)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ÓLEO. O reservatório não está enterrado, mas está em local cercado de paredes, dentro da bacia de segurança. A área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Adicional de periculosidade indevido. (TRT/SP - 01815200305402008 - RO - Ac. 8aT 20090327530 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 19/05/2009)

DOCUMENTOS ASSINADOS EM BRANCO" – PROVA – TESTEMUNHA ÚNICA – Ainda que se admita que o depoimento de uma única testemunha não é fato que por si só comprometa a prova oral, deve o testemunho se dar de forma segura e convincente, ainda mais quando se pretenda desconstituir prova documental assinada pelo reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15122/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos declaratórios para aclarar ponto omisso nas premissas do julgado, sem alterar a decisão prolatada (hipóteses elencadas no art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT). (TRT 12ª R. – ED . 3976/2001 – (02836/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.03.2002)







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