Produção De Documento Velho Na Fase Recursal Impossiblidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRODUÇÃO DE DOCUMENTO VELHO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. Não se conhece de documento apresentado apenas na fase recursal, consistente em ata de audiência realizada antes mesmo do ajuizamento da petição inicial da ação reclamatória, porquanto não demonstrado o impedimento à respectiva produção nos autos oportuno tempore, de maneira que não pode ser havido como novo, nos termos da Súmula n. 08 do col. TST. SUSPEIÇÃO. GERENTE. OCORRÊNCIA. O simples exercente de chefia intermediária, ainda que nominado gerente disso ou daquilo, como sói ocorrer nos bancos, não pode ser havido por suspeito pelo só-fato de ocupar tal cargo, pois nele é reduzida a identificação com os interesses do empregador, daí não restar seriamente afetada sua isenção de ânimo para funcionar como testemunha nos processos em que o empregador é parte. Diverso, no entanto, é o caso do gerente propriamente dito, em razão de sua proeminente posição na hierarquia da empresa, da especial fidúcia com a qual é distinguido dos demais empregados, sendo inexorável que assimile como seus os interesses do empregador, daí não se afigurar razoável esperar que permaneça impassível quando em jogo os destinos do seu alter ego. Há, pois, sério risco de que em casos como tais esse alto empregado acabe por testificar de forma tendenciosa, apresentando versão dos fatos que favoreça o empregador e amenize suas responsabilidades no litígio, de maneira que não é recomendável a respectiva oitiva como testemunha, exatamente como decido pelo juízo a quo. DATA DE ADMISSÃO ANOTADA EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. Presunção favorável à data de admissão anotada em CTPS, que é juris tantum, conforme Súmula n. 12 do col. TST, desconstituída pela prova testemunhal produzida nos autos, a qual demonstrou a prestação de serviços pelo autor ao reclamado em data pretérita, daí reputar-se veraz o dies a quo declinado na exordial. HORAS EXTRAS. MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A prova testemunhal produzida nos autos evidencia que o reclamado possuía mais de dez empregados à época da contratualidade, o que lança sobre seus ombros o ônus da prova no atinente à jornada de trabalho, conforme inteligência da Súmula n. 338 do col. TST, daí que, não satisfeito o mencionado encargo probatório, reputam-se verdadeiros os horários de trabalho declinados pelo autor na exordial. SALÁRIO POR FORA . OCORRÊNCIA. Robustamente demonstrado, pela prova testemunhal produzida, o pagamento de salário fixo em valor superior ao constante dos holerites, a par de comissão de safra que sequer se encontra registrada na mencionada prova documental, resta patenteada nos autos a malsinada prática de pagamento de salário por fora , conforme alegado na petição inicial. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. VALOR ATUALIZADO ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Escorreita a sentença que, à míngua de impugnação específica, arbitrou o valor da saca de soja no importe de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), conforme afirmado na petição inicial, nos termos do art. 302 do CPC. Porém, conforme afirmado pelo próprio autor na referida inicial, o mencionado preço corresponde ao praticado ao término da contratualidade, e não ao tempo do respectivo pagamento, daí que as diferenças decorrentes do pagamento por fora da gratificação de safra, na medida em que calculadas com base em tal cotação, já se encontram devidamente atualizadas até a data de extinção do vínculo empregatício, competindo retificar os cálculos de liquidação para adstringir à atualização das verbas em realce apenas ao período posterior à dita rescisão contratual. (TRT23. RO - 01919.2010.036.23.00-5 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR Publicado em 24/11/11)

Conflito Negativo de Competência - Sentença de primeiro grau proferida em outro ramo jurisdicional, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional no 45 - Quando já sentenciado o feito antes de 31.12.2004, data da publicação da Emenda Constitucional no 45, que modificou o art. 114, não tem esta Justiça Especializada, competência e autoridade para reformar ou confirmar sentença proferida por Magistrado que a ela não é vinculado e sobre o qual não está este Juízo investido de ascendência. O efeito da Emenda não pode ser entendido como retroativo, aplicação, aliás, vedada pelo ordenamento jurídico em vigor. Suscitado Conflito Negativo de Competência (TRT/SP - 03951200608302000 - RO - Ac. 5aT 20090681260 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 11/09/2009)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o d. Juiz constatado que a oitiva das testemunhas da Reclamante não teriam qualquer utilidade para o processo, ao verificar que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, nenhum óbice há no encerramento da instrução processual, pelo que não há nulidade processual a ser declarada com fundamento em cerceamento de defesa. Rejeito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Ainda que comprovado o acidente sofrido pela Reclamante, não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o evento sofrido, com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Reclamada, porquanto presente a excludente de causalidade correspondente à culpa exclusiva da vítima, o que afasta qualquer dever de reparação. Nego provimento. (TRT23. RO - 01146.2007.007.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO NÃO DEVOLVIDO À PARTE – DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – Tendo o Tribunal decidido em agravo regimental pela reforma que havia devolvido o prazo à parte embargante, e contado o prazo a partir da publicação da decisão definitiva, tendo sido os embargos opostos no trigésimo dia, resulta via de conseqüência na sua intempestividade. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 1216/00 – (0344/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)

DIREITO DO TRABALHO – PRINCÍPIOS – Entre os princípios norteadores do direito do trabalho destaca-se o da primazia da realidade. Estando comprovada a sucessão empresarial é de se reconhecer a unicidade contratual. (TRT 2ª R. – RO 20000383400 – (20010816750) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 08.02.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. "PEJOTIZAÇÃO". Demonstrada nos autos a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade) durante o período de prestação de serviços do autor em favor da ré, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Sentença baseada precipuamente na regularidade formal do contrato de representação comercial, que se reforma, tendo em vista que a prova produzida evidencia o fenômeno da "pejotização", em notória burla à legislação trabalhista. Incidência do princípio da primazia da realidade. Apelo provido. (TRT4. 2a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0160500- 47.2009.5.04.0403 RO. Publicação em 19-12-12)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL POR NEGACIAÇÃO COLETIVA. A elevação de nível salarial conferido indistintamente a todos os empregados da ativa, através de acordo coletivo revela caráter de vantagem pela inexistência de critérios ou distinção de função, produtividade ou avaliação de desempenho ou implemento de algum mérito distinto do empregado. Norma configuradora de reajuste salarial aos ativos, que atrai a extensão aos inativos. (TRT/SP - 00065200825102009 - RO - Ac. 4aT 20090287449 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/04/2009)