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Recurso Da Ré Admissibilidade Negativa Base De Cálculo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO DA RÉ - ADMISSIBILIDADE NEGATIVA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRI-DADE - SALARIO MÍNIMO - AUSENCIA DE INTERES-SE. Não há como conhecer do pedido de reforma da ré, para que seja considerado como base de cálculo o salá-rio mínimo, por ausência de interesse, porque a senten-ça primária deferiu o pedido do autor, nos termos dese-jados pela ré. Não conheço, por ausência de interesse recursal. RECURSO DA RÉ - MÉRITO - JORNADA LABORAL - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O entendimento predominante no TST é de que, por ausência de previsão legal, o cartão de ponto não pode ser reputado inválido pelo simples fato de não se encontrar assinado pelo empregado, o que equivale a afirmar que tal fator não acarreta o fenô-meno processual da inversão do ônus da prova. Evidenciado pelo depoimento do preposto que a empresa tem os controles assinados pelos empregados e não os traz aos autos, é de se concluir que cartões sem assinatura, de fato, são servem como meio de prova da jornada, estando assim autorizada a inversão do ônus da prova. Além disso, sendo habitual a prestação de trabalho em horas extras, resta invalidado o acordo de compensação. Por conseguinte, não cuidando a ré de produzir nenhu-ma outra prova capaz de comprovar a jornada descrita na defesa, correta decisão de origem. A jornada laboral reconhecida em sentença evidencia que o autor habitualmente realizava labor extraordinário, fato que, por si só, descaracteriza o invocado acordo de prorrogação e compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, valendo ressaltar que todos os valores pagos sob este título serão compensados na liquidação de sentença. Nego provimento. INTERVALO INTRA-JORNADA E INTERJORNADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OBSERVÂNCIA. Da prova testemunhal trazida como prova emprestada, colhe-se que às vezes não eram respeitado o intervalo intrajornada e interjornada, devendo ser mantida a sentença primária que deferiu ao autor o intervalo intrajornada não usufruído de 01 hora, acrescido de 50% dos dias efetivamente trabalhados e o intervalo interjornada no número de horas que faltar para completar onze horas de descanso, nos mesmos termos da sentença primária. Nego provimento ao apelo.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EPI S SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS AGENTES INSALUBRES. Comprovado por laudo pericial que o labor se dava em ambiente artificialmente frio acima dos limites de tolerância aceitáveis, e comprovado o fornecimento de EPI s insuficientes para elidir o agente insalubre, conforme o ocorrido no caso concreto, é devido o adicio-nal de insalubridade. Nega-se provimento. DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE EM HORAS EXTRAS - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL. As fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram que o prêmio assiduidade foi pago habitualmente. O pagamento habitual da mencionada parcela demonstra a natureza salarial dessa verba e como tal deve ser considerada no cálculo das verbas do contrato de trabalho. Nego provimento. (TRT23. RO - 01344.2012.026.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 20/01/14)

INSS. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. SALÁRIO. A norma celetista ao determinar o pagamento do intervalo não concedido como horas extras, ou seja, o valor do período trabalhado acrescido de 50%, imprimiu caráter salarial à parcela, o que faz incidir sobre esta a contribuição previdenciária. Nesse sentido OJ nº 354 da SBDI-1, do colendo TST, publicada no D.J.U de 14/03/2008. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RS - 00232.2008.007.23.00-2. Publicado em: 25/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DIFERENÇAS SALARIAIS – Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da CF/88, por ter a empresa adotado critério diferenciado na concessão de reajuste salarial, vez que o fez em razão da necessidade de se atender à limitação de 2% da folha, não havendo, por conseguinte, que se falar nas diferenças salariais postuladas. (TRT 17ª R. – RO 00400.1998.007.17.00.0 – (2187/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

NIVELAMANTO SALARIAL – O exercício de cargos de igual denominação faz presumir a identidade de funções. (TRT 5ª R. – RO 01.13.00.2847-50 – (1.198/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

Salário-base inferior ao Salário-mínimo. Vencimentos complementados por gratificações. Diferença salarial indevida. As gratificações compõem a remuneração, sendo consideradas como integrantes dos vencimentos, e considerando que a somatória do salário-base e das gratificações supera o valor do salário-mínimo, resta indevida a complementação salarial pleiteada. (TRT/SP - 00916200604802002 - RO - Ac. 2aT 20090339546 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA COGNITIVA PREVISTA PELO ART. 475 DO CPC. DISPENSA. SENTENÇA DE ACORDO COM SÚMULA DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA, CUJO VALOR CONDENATÓRIO É INFERIOR AOS SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. É cediça a dispensa da remessa necessária da sentença cognitiva quando estiver em consonância com Súmula de Tribunal Superior e estipular valor condenatório inferior aos sessenta salários mínimos legais, à luz do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC. In casu, o devedor suscitou, em agravo de petição, a anulação do feito executório para que a sentença proferida na fase de conhecimento fosse reexaminada pelo Tribunal. Sem razão, contudo, porquanto referido decisum se enquadra perfeitamente nas sobreditas exceções legais, como, aliás, restou assentado pelo juízo de origem ao rejeitar os embargos à execução. (TRT23. AP - 01367.2005.022.23.00-5. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO PROTELATÓRIO – Salta aos olhos o intuito protelatório da embargante, visto que requer o pronunciamento desta Corte acerca da violação de determinados preceitos legais e súmulas jurisprudenciais, quando, em verdade, a decisão guerreada fulcrou-se principalmente e expressamente em tais dispositivos. (TRT 19ª R. – EDcl 00964.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 15.01.2002)







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