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Prova Oral E Documental Valoração A Teor Do Que Dispõe

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o princípio que rege a análise das provas no processo do trabalho é o do livre convencimento motivado, sendo, portanto, plenamente possível a desconstituição de documentos por intermédio de depoimentos testemunhais, pois o Juiz não está obrigado a observar qualquer hierarquia de provas na busca da verdade real. Se, no entanto, as testemunhas afirmam que foram dispensadas antes do início do vínculo empregatício do Reclamante, seus depoimentos não fornecem a certeza e a segurança necessária para desconstituir a prova documental produzida pela Reclamada para demonstrar o período e o motivo da ruptura do vínculo, bem assim o valor da remuneração e a jornada laboral do Obreiro, ainda mais porque o labor ocorria na zona rural e as testemunhas afirmaram residir na zona urbana, o que revela a improbabilidade de possuírem conhecimento dos pormenores atinentes ao desenvolvimento do contrato de trabalho do Autor. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00334.2006.026.23.00-4. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 26/09/06)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ESCALADO PARA AS FUNÇÕES DE FISCAL/MONITOR E/OU CONTRAMESTRE GERAL/AUXILIAR. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO ANTES DO INÍCIO DO TURNO. Por força do artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso é titular dos mesmos direitos cabíveis ao trabalhador empregado. Logo, as disposições contidas no artigo 4º da CLT, moderada e eqüitativamente interpretadas, são-lhe aplicáveis. Assim, restando provado que o reclamante, por ordem do sindicato, era obrigado a comparecer às "paredes" antes do início do turno, a fim de executar atividades inerentes às funções de fiscal/monitor e/ou contramestre geral/auxiliar para cujo exercício foi escalado, circunstância que o insere nos termos do citado artigo 4º, e que o órgão gestor reclamado, responsável pela remuneração devida ao avulso (artigo 11, inciso IV, Lei 8630/93), não se insurgia contra o fato, ao contrário, admitia a prestação de serviços, dela se beneficiando, merece reforma a sentença primária a fim de que o trabalho extraordinário executado pelo avulso no interregno seja devidamente remunerado, pois o trabalhador, que já despendeu seu tempo e sua mão-de-obra, não pode ser prejudicado por imbróglios para os quais não concorreu e que devem ser resolvidos entre o órgão gestor e a entidade sindical representativa da categoria, na esfera própria, que não é a trabalhista. Apelo do reclamante a que se dá provimento a fim de se condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos. (TRT/SP - 00206200844202009 - RO - Ac. 10ªT 20090786224 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 29/09/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSI-ÇÃO SOBRE O VALOR AVENÇADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE: "Entabulado acordo entre as partes, especificando que parte do valor avençado corresponde ao vale-transporte não concedido durante todo o período contratual, sendo objeto do pedido inicial, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância ajustada, tendo em vista a disposição contida na Lei n.o 7418/85 (art. 2.o, letra 'b'). Se, durante a vigência do trato laboral, o empregador não satisfez o pagamento do vale-transporte, imperioso reconhecer o direito do trabalhador à indenização pelo "quantum" correspondente, situação que não altera o fato gerador de não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista, ainda, que essa prestação não tem natureza salarial (art. 2.o, letra 'a', da Lei n.o 7418/85)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01425200639102005 - RO - Ac. 11aT 20090436762 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Correta a decisão de origem que não recebeu os embargos à execução ante à falta de garantia do juízo com o oferecimento de bens à penhora. Tal garantia é pressuposto objetivo imposto pelo art. 884 da CLT. Desta forma, mantém-se o despacho que denegou seguimento ao Agravo de Petição, uma vez que não houve a garantia da execução. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AI - 01191.2006.022.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – ACORDO POSTERIOR – MANTENÇA DE APENAS ALGUNS EXEQÜENTES – NÃO-EXCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS REFERENTES AOS ACORDANTES – EXECUÇÃO TOTAL DO VALOR DAQUELA OBRIGAÇÃO – Celebrando as partes acordo quando o processo já se encontra em execução em relação apenas a alguns dos exeqüentes, sem dizer de forma expressa quanto a cobrança dos honorários advocatícios, há de se entender que a execução deverá prosseguir sobre o valor total devido a título daquela obrigação. (TRT 14ª R. – AP 0083/01 – (0348/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DOEAC 30.04.2002)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO ANTERIOR A 1988 – CONTRATO VÁLIDO – Diante da Orientação Jurisprudencial TST-SDI nº 85, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que as admissões anteriores não têm qualquer mácula de ilegalidade e muito menos nulidade contratual. (TRT 14ª R. – REX-RO 820/01 – (0223/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)

IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, VI, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso VI, do CPC (livros, máquinas, ferramentas utensílios, ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão), porquanto referida norma destina-se à proteção da pessoa física, a fim de que esta possa prover seu sustento e o de sua família. A microempresa, pessoa jurídica, não está excepcionada pelo dispositivo em comento, visto que o ordenamento jurídico busca tutelar a subsistência do cidadão. Ainda que o artigo em questão pudesse ser estendido às pessoas jurídicas, a interpretação dos termos 'útil' e 'necessário' deve ser rigorosa, devendo referir-se a bens sem os quais torna-se impossível o exercício da profissão. A simples dificuldade para o exercício da profissão pela ausência do bem móvel não justifica sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar incentivo à inadimplência. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO. Nos termos do art. 683 do CPC, admite-se nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V)'. Todavia, para que haja nova avaliação de bem penhorado, é imprescindível que o interessado desconstitua o laudo realizado pelo oficial de justiça avaliador, o que não ocorreu na hipótese, já que não apresentou o Recorrente qualquer prova que pudesse demonstrar erro na avaliação, dolo do avaliador ou majoração do valor do bem. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01767.2005.009.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 14/07/08)







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