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Equiparação Salarial Requisitos Ônus Da Prova O Direito

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo Empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461 e § 1º, da CLT. Nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, inciso I, do CPC, incumbe ao Autor provar os fatos que fundamentam a reclamação, tal como preceitua o art. 461 da CLT, sendo que ao Empregador impõe-se a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, que impede a isonomia salarial, a teor do que dispõe a Súmula nº 6, inciso VIII, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02332-2012-144-03-00-7 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: -)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ARTIGOS 794 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 249, PARÁGRAFO 1o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Rege as nulidades o princípio pas de nullité sans grief, previsto nos artigos 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 249, parágrafo 1o do Código de Processo Civil, pelo qual a ausência de prejuízo impede a declaração da nulidade. Portanto, considerando-se que cabe ao juiz a subsunção dos fatos narrados pelas partes à lei (da mihi factum, dabo tibi jus) e não havendo matéria de fato a ser provada nos autos, não houve qualquer prejuízo ao embargante em razão da prolação imediata da sentença, pelo que mantenho a r. decisão agravada. (TRT/SP - 01419200646602006 - AP - Ac. 12aT 20090653780 - Rel. Vania Paranhos - DOE 04/09/2009)

ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO/0813/01 – (0207/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 04.04.2002)

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada fraude à execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento, e, ainda, ser exigida a comprovação do estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. 2. Omissis. (STJ. RESP 200401086617. (679380 SP). 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJU 23.10.2006 p. 349). (TRT 19ª R. AP 01692.2002.003.19.00.9. Rel. Juiz João Leite. J. 04.12.2003)

HORAS SUPLEMENTARES – A ausência dos registros de horário referentes a determinado período da contratualidade, em relação ao qual é alegada a realização de sobrejornada, implica o reconhecimento do direito à percepção de horas suplementares, de acordo com a jornada declinada na peça inicial. (TRT 12ª R. – RO-V . 4835/2001 – (02561/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

Vínculo de emprego. Garçom. Reconhecimento. Admitida a prestação de serviços, sob qualquer forma, cabe ao reclamado o ônus de provar que a relação não era de emprego. Desse encargo a reclamada não se desincumbiu, pois as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o reclamante laborava em igualdade de condições com os garçons registrados. (TRT/SP - 01724200600702008 - RO - Ac. 2aT 20090202540 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)

HORAS EXTRAS – INOCOR-RÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA POSITIVA – Havendo contestação específica e negativa a respeito do labor extraordinário noticiado na exordial, permanece com o autor o ônus probatório. (TRT 12ª R. – RO-V . 5950/2001 – (01753/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)







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