Diciona

Terceirização Ilícita Isonomia A Terceirização Lícita Consiste Na

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA. A terceirização lícita consiste na dissociação da relação econômica de trabalho, no qual a empresa tomadora transfere para a prestadora, através de contrato, a prestação de atividades meio. Na espécie, a 2ª reclamada, indistintamente, terceirizou serviços inerentes à sua atividade-fim, tendo se utilizado da mão de obra do autor como forma de viabilizar parte delas. Trata-se de evidente terceirização ilícita, devendo, portanto, serem estendidos ao obreiro os mesmos benefícios auferidos pelos empregados da tomadora, em obediência ao princípio da isonomia salarial (art. 7º, incisos XXXII e XXXIV, da Constituição Federal, Lei 6019/74 e OJ nº 383 da SDI-1 do TST). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00724-2013-114-03-00-0 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para comprovar a responsabilidade do empregador pela indenização dos danos sofridos, firmou-se entendimento que o labor desenvolvido pelo obreiro pode consubstanciar-se em atividade de risco, ensejando, então, a aplicação da responsabilidade objetiva, hoje, ampliada em virtude das normas insculpidas no Novo Código Civil, mormente o artigo 927. A atividade desenvolvida pelo Reclamante, o qual atuava operando máquina de guilhotina o expõe a risco acentuado, pois apresenta alto índice de acidentes, como pode ser aferido nos processos julgados por esta Corte. Dessa forma, mantenho a r. sentença que considerou que a responsabilidade pelo acidente do Reclamante é da Reclamada, com fundamento da Teoria da Responsabilidade Objetiva. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. No que pese o parágrafo único do art. 950 do Código Civil ser de caráter potestativo, o Direito Civil, sob a égide do novo Código Civil de 2002, deve ter difundido, em todas as suas disposições, os princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Nesse sentido, o operador de direito deve apresentar preocupação preponderante com os interesses da coletividade ao aplicar as novas disposições, sob pena de não ser realizada boa distribuição de justiça. Sem dúvidas que exigir a pensão a qual a Reclamada, empresa de pequeno porte, foi condenada em uma só parcela, inviabilizará sua atividade econômica, culminando com o fechamento da empresa e causando desemprego. Recurso a que se dá provimento para que a indenização por dano material (pensionamento) seja paga mensalmente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORAÇÃO. Para a fixação dos valores da indenização por danos morais, bem como por danos estéticos, deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Nesta esteira, o valor fixado pelo Juízo de origem é proporcional e adequado ao caráter pedagógico da indenização pelo excesso cometido pela Reclamada e a repercussão da ofensa causada a integridade moral e física do Reclamante. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00507.2006.005.23.00-3. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Restou demonstrado que o segundo reclamado não passava de mero preposto do primeiro reclamado, pois apenas transportava o pessoal e repassava os pagamentos recebidos do proprietário da fazenda, laborando em igualdade de condições com os demais trabalhadores, sendo que a fiscalização dos serviços eram efetuados pelo turmeiro e pelo fiscal da fazenda. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13643/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Proposta a presente ação alicerçada em descumprimento de acordo coletivo, é a reclamada, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. Participação nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados. 3. Multa convencional. Descumprida a negociação coletiva, devida é a multa prevista no acordo firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria dos trabalhadores. (TRT 17ª R. – RO 2652/2000 – (947/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

HORAS EXTRAS – TROCA DE UNIFORME – Os minutos gastos para a troca de uniforme, no início e final do expediente, devem ser considerados como extraordinários, pois trata-se de tempo à disposição do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V . 3400/2001 – (02795/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

PENHORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. Válida a cláusula de impenhorabilidade averbada sobre imóvel doado com reserva de usufruto vitalício na vigência do C.C./1916, haja vista que a exigência de declaração da justa causa para legitimação da restrição em comentário refere-se à adequação de cédula testamentária na hipótese de abertura de sucessão ocorrida após 1 ano da vigência do Código Civil de 2002. (TRT/SP - 01356200807002006 - AP - Ac. 2ªT 20090773858 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 06/10/2009)

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A garantia inserida no art. 5º, XII, da Constituição Federal estabelece ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma de que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2 - O sigilo bancário constitui garantia legal, disciplinada pela Lei nº 4.595/64, sendo imprescindível, para a sua quebradura, a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se encontra sob investigação), justificando, assim, a necessidade de sua efetivação em procedimento investigatório. 3 - Não se trata de um poder arbitrário, mas, sim, vinculado ao próprio procedimento correspondente, no qual o possuidor da conta corrente seja o sujeito da investigação. 4 - A quebra de sigilo bancário determinada pelo Banco-reclamado sem a autorização do titular da conta bancária, sobretudo por ter sido ultimada com vistas à mera inspeção interna, mesmo não tendo havido divulgação de valores, implica violação ao direito de personalidade e privacidade do empregado. 5 - O dano moral independe da comprovação de prejuízo, ou da existência de seqüela moral, sendo congênito ao próprio ato infrator. 6 - Dada a singularidade de o dano moral decorrer da quebra do sigilo bancário, não se coaduna com o seu tradicional conceito a objeção de ser necessária a comprovação de a vítima ter sido atingida em sua honra de forma mortal ou ter sido exposta ao ridículo, pressupostos necessários apenas para avaliar o quantitativo da respectiva indenização. Recurso provido para restabelecer-se a sentença da Vara. (TST-RR-951/2002-029-12-00.5 - Ac. 4ª Turma - 12ª Reg. - Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJU 1.7.05, p. 1628)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato