Diciona

Terceirização Ilícita Serviços Ligados À Atividade Fim Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA. A contratação de empresa interposta para prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST. A fraude autoriza a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matiz constitucional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST e no art. 12, a , da Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01601-2012-145-03-00-4 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA NORMAL – Se os cartões-ponto registram tempo superior a cinco minutos antes e após a jornada de trabalho, todo o tempo anotado deve ser pago como extra (SDI, Orientação Jurisprudencial nº 23 do TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 1464/01 – (02277/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 20.01.2002)

ZELADOR DE CONDOMÍNIO. TERCEIRIZA-ÇÃO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: "A razão existencial de um condomínio é a de manter as áreas comuns dos condôminos. Logo, a função desenvolvida pelo zelador está intimamente ligada aos seus objetivos. Portanto, ilícita a terceirização do cargo de zelador, uma vez que inserida diretamente nesta atividade. É assente nesta Justiça Especializada o entendimento segundo o qual a empresa não pode se utilizar de trabalhadores terceirizados para a consecução de seu objetivo social, uma vez que tal conduta acarreta a transferência ilícita dos riscos de sua atividade, caracterizando fraude à legislação trabalhista (Súmula n.o 331, item I, TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00435200707802000 - RO - Ac. 11aT 20090388903 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Satisfeitas as exigências do Enunciado nº 219 do TST, deferem-se os honorários advocatícios. (TRT 15ª R. – Proc. 27559/99 – (10787/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 55)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SEDE MATERIAL CONSTITUCIONAL - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA PROVIDO - EXECUÇÃO. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 114 DO TST Nos termos da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Embargos não conhecidos.- (E-RR-1407/2002-920-20-40.8, Relatora Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, DJ 16.09.2005)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO. As cooperativas de crédito não se inserem na definição traçada pelo art. 4º da Lei 5.764/71. Ao contrário das demais, as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, haja vista que a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e Cria o Conselho Monetário Nacional, em seu art. 18, §, 1º, subordina referidas instituições às suas diretrizes, sujeitando-as às regras do Sistema Financeiro Nacional. Desta forma, considerando que a reclamada é instituição financeira que desenvolve também atividade de natureza eminentemente bancária, conforme demonstrado nos autos, impende aplicar a seus funcionários as regras elencadas no artigo 224 da CLT, não havendo como privar a obreira das benesses da jornada de trabalho especial estipulada no citado dispositivo, vez que se trata de garantia concedida legalmente a trabalhadores que são submetidos a labor em condições correspondentes àquelas impostas à reclamante. Recurso não provido. (TRT23. RO 00304.2005.008.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI. Publicado em 19/06/06)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fê-lo sob o fundamento de que as obrigações decorrentes do contrato de trabalho foram infringidas, resultando no desrespeito ao direito à personalidade e causando prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Sendo assim, os arestos colacionados ao cotejo de teses apresentam-se inespecíficos, visto não apresentarem a necessária identidade fática e especificidade. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 1845-69.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/05/2011)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato