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Diferenças Salariais Princípio Da Isonomia Não Prospera A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não prospera a pretensão de recebimento da mesma remuneração paga a outros empregados da reclamada que prestam serviços a diferentes tomadores de serviços ou em postos de trabalho considerados especiais , com base no princípio da isonomia. As cláusulas coletivas permitem a concessão de valores diferenciados ou de gratificações no caso da prestação de serviços a tomadores distintos ou em postos considerados especiais enquanto o empregado estiver prestando serviços, nas situações previstas na norma coletiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00632-2013-100-03-00-8 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

Responsabilidade subsidiária. Indústria de confecções. Terceirização do processo de costura, montagem e etiquetagem dos produtos. Adequação da aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST, no caso concreto. Evidenciado que a atividade de costura está diretamente ligada ao objeto social da empresa tomadora, qual seja, a "indústria e comércio de confecções de roupas do vestuário para bebês, infantil, infanto-juvenil e adulto, bem como roupas de cama, mesa e banho" (cláusula terceira, à fl. 55), e também que essa mesma atividade era delegada à empresa dita prestadora dos serviços, cabe atribuir a responsabilidade subsidiária da tomadora pelo descumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora dos serviços. Relação contratual entre as empresas que não era limitada ao terreno meramente comercial, pois envolvia típica terceirização da atividade-fim da empresa contratante dos serviços. Sentença mantida. (TRT4. 7a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0000091- 10.2011.5.04.0571 RO. Publicação em 15-12-11)

INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não vislumbro qualquer motivo para indeferir a inicial por inépcia, pois o pedido do Reclamante foi certo e determinado, permitindo a ampla defesa e contraditório da parte contrária, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT, sendo que a possibilidade de ser devido ou não o valor declinado na inicial a título de gorjeta, ou mesmo o valor respectivo, é matéria a ser analisada no mérito. Rejeito. GORJETA. Considerando que o próprio preposto afirma 'que a gorjeta de 10% é inclusa na conta', caberia à Reclamada ter repassado o respectivo valor ao Reclamante. Não comprovando o repasse de tal valor, tampouco o montante sobre o qual a percentagem deveria incidir, devido é o pagamento da respectiva gorjeta, nos termos fixados pela r. sentença. Nego provimento. (TRT23. RO - 00875.2007.004.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Sobre o réu recai o ônus de impugnar, pormenorizadamente, os pedidos formulados na peça exordial, dado que a litiscontestação apenas se aperfeiçoa mediante a desincumbência desse ônus. Se o reclamante, na referida peça, vê-se obrigado a indicar a jornada conducente ao pedido de horas extras, sob pena de inépcia, de igual sorte deverá o reclamado consignar o horário de trabalho em que se ativava a contraparte. Assim, diante da impugnação genérica, conseqüência lógica é reputarem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor quanto à sua jornada de trabalho. (TRT 23a região. Processo 00461.2007.051.23.00-4. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 09/05/2008)

Trabalho em convés. Insalubridade. Necessidade de prova. Muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, o adicional de insalubridade só pode ser concedido se houver nos autos elementos técnicos de prova que confirmem, com segurança, a exposição a agentes insalubres. O simples trabalho em convés de embarcação não garante, por si, o pagamento do adicional, em razão do que dispõe a Portaria n. 12/83 do Ministério do Trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00341200830302003 - RO - Ac. 11aT 20090666172 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO EXCLUÍDO DA LIDE - INTERESSE JURÍDICO DO RECLAMANTE - ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO REMANESCENTE PARA REQUERER A REINCLUSÃO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEMANDADOS - DIREITO DE REGRESSO - JUÍZO PRÓPRIO. Se a decisão exclui da lide o suposto responsável subsidiário, somente o reclamante detém interesse jurídico para pleitear sua reintegração, já que a manutenção ou não do mesmo no polo passivo tem por finalidade garantir o pagamento dos créditos em futura execução.O demandado que permaneceu no feito não detém legitimidade para pleitear a reintegração do demandado excluído, máxime, quando invoca o artigo 70, inciso III, do CPC. Com efeito, essa norma trata da responsabilidade em regresso, derivada da lei ou do contrato, o que revela relação jurídica existente entre as reclamadas, de cunho civilista, relativa aos direitos e obrigações decorrentes do contrato de representação comercial, refugindo, portanto, à competência material desta Especializada, devendo aquele que se sentir lesado buscar a reparação que entende cabível em Juízo próprio, através da ação cabível. (TRT/SP - 00301199547202009 - RO - Ac. 4aT 20090707618 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

HORAS EXTRAS – Uma vez que não houve pedido inicial expresso para ensejar a condenação, há de se reformar a decisão de 1º grau para excluir da sentença o pagamento das horas extras laboradas aos domingos. (TRT 12ª R. – RO-V . 10921/2001 – (02488/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 11.03.2002)







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