Diciona

Intervalo Do Artigo 384 Da Clt Recepção Pela Constituição Federal

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - É equivocado o entendimento no sentido de que o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 revogou tacitamente o preceito do artigo 384 da CLT, pois homens e mulheres passaram a usufruir de uma isonomia de direitos e deveres de personalidade, o que em nada afetou os direitos sociais regidos pelo artigo 7º da mesma Constituição, onde as mulheres têm direitos trabalhistas exclusivos em virtude da condição biológica e social de gestante (inciso XVIII) e de proteção quanto ao seu mercado de trabalho (inciso XX), da mesma forma como há reconhecimento de direito exclusivo aos homens, em decorrência da condição biológica e social da paternidade (inciso XIX). A Constituição Federal de 1988 recepcionou as normas especiais de proteção do trabalho da mulher, promulgadas originalmente pela CLT, em 1943, dentre elas o direito ao intervalo especial para descanso previsto no artigo 384. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00764-2012-113-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Paulo Roberto Sifuentes Costa)

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ARTIGOS 467 E 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo transitado em julgado a sentença de mérito, não é permitido ao juiz alterar a decisão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRT/SP - 00021200506902008 - AP - Ac. 12aT 20090653844 - Rel. Vania Paranhos - DOE 04/09/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada pelo 1º reclamado e prestou serviços ao Detran em face de terceirização de mão-de-obra, pleiteando, assim, o reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro e a responsabilidade solidária ou subsidiária do Detran no que tange às verbas trabalhistas objeto de eventual condenação. Contudo, declarando, em interrogatório, que foi contratada pelo Detran, não se pode dar guarida à tese sustentada na peça de ingresso, pois diametralmente oposta ao que por ela afirmado em audiência. Por outro lado, ainda que presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a autora e o Detran, não se pode reconhecê-lo, uma vez que referida pretensão não consta daquela peça madrugadora, à qual o julgador deve adstringir-se, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00607.2007.001.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhado apenas o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, para isentar a reclamada do pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e sua integração à remuneração e reflexos legais deferidos. (TRT23. RO - 01345.2007.007.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, infere-se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 04137200609002001 - RO - Ac. 8aT 20090056048 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 03/03/2009)

HORAS EXTRAS – Comprovada a elasticidade da jornada sem a respectiva remuneração ou compensação do labor com folga, impõe-se o deferimento do pedido de horas extras e seus consectários. (TRT 11ª R. – RO 1695/00 – (1094/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

NÃO CUMPRINDO O RECLAMADO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO – Presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante (Enunciado 338 do C. TST). (TRT 15ª R. – RO 93/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 14.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato