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Terceirização Fraude Benefícios Normativos Configurada A Fraude Trabalhista

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - BENEFÍCIOS NORMATIVOS. Configurada a fraude trabalhista por meio da irregular contratação por empresa interposta, são devidos ao Reclamante todos os benefícios e vantagens assegurados aos empregados da empresa tomadora, ainda que se trate de sociedade de economia mista, porque neste caso a discussão não gira em torno do reconhecimento do vínculo de emprego, mas sim da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Assim, o deferimento dos benefícios normativamente ajustados pela empresa tomadora dos serviços é mero corolário da declaração de ilicitude na contratação do Autor. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02439-2012-014-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato, como potestativo. Nego provimento. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2004 e 2005 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, estas devem ser compensadas, havendo que se observar, inclusive, a alternância a que ficam adstritas tais progressões . Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01137.2007.007.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Reintegração no emprego. Ainda que o Direito do Trabalho autorize a denúncia vazia do contrato de trabalho, ao exclusivo arbítrio do empregador (com algumas exceções), o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante da situação do reclamante. Não se pode negar a condição especial que o autor se encontra em razão de seu estado de saúde. A condição de portador de esquizofrenia conduz a uma limitação ao direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. (TRT da 4a Região, 3a. Turma, 0105500-32.2008.5.04.0101 RO, em 09/12/2009, Juiz Convocado Francisco Rossal de Araújo - Relator)

EMBARGOS – NOTIFICAÇÃO DA INICIAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO DA RECLAMADA – VALIDADE – A exegese do artigo 841, § 1º, da CLT, é no sentido de que, no processo do trabalho, não se exige que a citação seja pessoal; basta ser entregue no endereço indicado ao zelador de prédio ou colocada na caixa postal, excetuando a hipótese em que o Reclamado cria embaraços ou não é encontrado, situação que gera a notificação por edital. No presente caso, de acordo com o SEED de fl. 25, a notificação da inicial foi entregue no endereço correto e recebido, nos moldes da legislação consolidada, motivo pelo que não se há falar em cerceamento de defesa. Recurso de Embargos a que se nega provimento. (TST – ERR 503764 – SESBDI 1 – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 03.12.2004)

INSS. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias. (TRT/SP - 02284200620202000 - RO - Ac. 2ªT 20090828067 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. "Revelando o conjunto probatório que os movimentadores de sacaria optavam por usufruir de intervalo inferior para aumentar a renda mensal, porquanto recebiam comissões, não há que se falar em ausência de intervalo intrajornada, em regime de revezamento de seis horas". Recurso do reclamante improvido. (TRT/SP - 00321200844302000 - RO - Ac. 11ªT 20090917167 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 03/11/2009)

Estabilidade gestante. Trata-se de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. A recusa à proposta de readmissão, portanto, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRT/SP - 01770200400302000 - RO - Ac. 10ªT 20090821178 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 20/10/2009)







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