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Equiparação Salarial Requisitos O Artigo 461 Da Clt Assegura O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O artigo 461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos. A teor do estipulado no item VIII da Súmula 06 do C. TST, em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções exercida entre ele e o paradigma citado. Se, no caso dos autos, a Reclamante se desincumbiu de seu ônus a contento, eis que restou comprovada a identidade funcional com os paradigmas apontados na inicial, impõe-se manter a sentença que acolheu a pretensão equiparatória, isto porque a Ré não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da isonomia salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00607-2012-099-03-00-8 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta)

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, o acervo probatório produzido nos autos prova satisfatoriamente a prática do ato de improbidade que o empregador imputa ao empregado, impondo-se reconhecer a falta obreira. (TRT23. RO - 00837.2007.009.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – TEMPO DETERMINADO – NULIDADE – Deixando o ente público de cumprir as regras específicas para a contratação de pessoal por tempo determinado, afrontando, por conseguinte, a CF, conclui-se que a contratação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem o empregado fazer jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente desenvolvido. (TRT 15ª R. – Proc. 34979/00 – (6910/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 4)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATENDENTE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO AEROPORTO DE CONGONHAS. O trabalho dirigido e remunerado pelo reclamado, em quinze horas semanais, no mínimo, durante três anos consecutivos, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego a tempo parcial, nos termos do art. 58-A, da CLT. Recurso não provido. (TRT/SP - 02128200605102003 - RO - Ac. 3aT 20090346747 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)

INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ENCERRAMENTO – Compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pretendia o autor, através de testemunhas, provar a insalubridade do local de trabalho. Entretanto, a prova testemunhal não se revela como meio hábil à prova dos fatos narrados na inicial, que requerem a produção de prova técnica. Ademais, a larga prova produzida nos autos é suficiente à formação do convencimento do órgão julgador, respeitado o princípio do livre convencimento racional. (TRT 15ª R. – Proc. 31627/99 – (10936/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

FÉRIAS – FRUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA – É ônus do empregador comprovar a regular fruição das férias. O meio por excelência para tanto é o controle de freqüência, o qual permitirá inferir se houve (ou não) o labor no período. Documentos tais como avisos e recibos de férias, bem como o contido na ficha de registro do empregado, ainda que assinados pelo empregado, quando muito, se prestam a comprovar que o respectivo período foi fixado ou, ainda, que houve o regular pagamento, o que, por óbvio, com a efetiva fruição, não se confunde. (TRT 9ª R. – RO 09890/2001 – (07115/2002) – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 05.04.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga – art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 13816/00 – (8671/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)







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