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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PROPORCIONALIDADE. Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 390 da SDI-1 do Colendo TST, Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Assim, é devida a parcela, de forma proporcional aos meses trabalhados naquele exercício. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02111-2012-107-03-00-9 RO; Data de Publicação: 29/11/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO- OCORRÊNCIA. Admite-se, no direito processual do trabalho, a oposição de embargos com vistas a sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, erronia essa inexistente na hipótese, porquanto o recolhimento das custas processuais não fora regularmente comprovado nos autos, pois do documento referente à transferência eletrônica de fundos, na forma autorizada pela Portaria SRF n. 2609/2001, não consta o número do processo ou qualquer outro dado que permitisse vinculá-lo aos presentes autos, de molde a não dar margem a quaisquer dúvidas quanto à sua perfeita individualização, comprovando que, efetivamente, se tratava de pagamento das custas processuais destes autos especificamente, não bastando para tanto a simples coincidência do valor arbitrado em sentença, estando, referida guia, em flagrante descompasso com o Provimento n. 04/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Instrução Normativa n. 20/2002 do c. TST. Embargos de declaração que se rejeitam. (TRT23. EDRO - 01019.2005.007.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. A situação fática sub judice revela a existência de acidente de trabalho com resultado morte, de trabalhador empregado que, todavia, não teve anotada a sua CTPS no curso do vínculo contratual. Esse fato é elementar na análise do caso vertente, porquanto em que pese tenha sido constatada a culpa exclusiva da vítima no sinistro que o acometeu, por outro lado é incontroverso que as suas dependentes deixaram de ser beneficiadas pela percepção do benefício previdenciário, que se faz devido tão-somente pelo nexo causal do acidente com o dano sofrido, no caso, o evento morte. Assim, o Demandado deve ser responsabilizado pela sua omissão no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a de anotar a CTPS de empregado, sendo responsável por ressarcir integralmente as dependentes do falecido, pelo prejuízo sofrido, no valor a que teriam direito pelo benefício previdenciário. (TRT23. RO - 00773.2007.081.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O direito invocado nos presentes autos possui sua origem em uma relação de emprego entre o obreiro e a FEPASA, razão pela qual, consoante o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir o conflito. 2) EMPREGADO DA FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA CPTM. Tendo a parcela do patrimônio da FEPASA relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos, sido transferida, por cisão, à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, resta caracterizada a sucessão de empresas nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que responde a CPTM na qualidade de sucessora pelas obrigações assumidas pela sucedida FEPASA, obrigações essas que foram previstas inicialmente em norma regulamentar e, posteriormente referendadas em lei estadual. (TRT/SP - 00527200807602008 - RE - Ac. 12aT 20090445451 - Rel. Vania Paranhos - DOE 07/07/2009)

RECURSO. PREPARO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO E REGRAS. A comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal se faz através dos originais ou cópias autenticadas, e no prazo alusivo ao recurso. O desatendimento destas condições, previstas, respectivamente, na Resolução no92/99/Instrução Normativa no18 do C. TST e no parágrafo 1o do artigo 789 da CLT inviabiliza o conhecimento do apelo por irregularidade do preparo. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT/SP - 01096200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090462372 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)

HORAS EXTRAS – EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA – A oneração do empregador com o adimplemento do labor extraordinário requer a existência, nos autos, de prova concreta do trabalho alegadamente prestado em sobrejornada. Se ausente esta, impossível acolher-se o pedido de horas extras. O labor extraordinário requer prova robusta e cabal de sua ocorrência, a fim de que se possa impor ao empregador o respectivo ônus salarial. (TRT 15ª R. – RO 014811/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)







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