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Acordo Judicial Estrita Observância Coisa Julgada Uma Vez

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO JUDICIAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Uma vez homologado o acordo, o ato jurídico se perfaz, impossibilitando às partes qualquer discussão sobre os seus termos. Assim ocorre por força do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o qual atribui a esse instituto a força de decisão irrecorrível. Desse modo, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação. Por sua vez, o artigo 416 do Código Civil é claro ao estabelecer que a incidência da pena convencional dispensa alegação de prejuízo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00359-2011-063-03-00-4 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de molde a comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual. A interposição de recurso por advogado que não comprovou encontrar-se investido de mandato inviabiliza o conhecimento do apelo. In casu, a subscritora do apelo não comprovou a condição de mandatária do reclamante ao interpor o recurso ordinário, deixando de colacionar a respectiva procuração que lhe outorgasse poderes para tanto. Nem se diga que é admissível a concessão de prazo para regularização da representação processual na fase recursal, eis que a teor da Súmula n. 383 do colendo TST a interposição de recurso não é reputada ato urgente, nos moldes preconizados pelo art. 37, caput do CPC, de sorte a dispensar a comprovação do instrumento de mandato no momento da protocolização do apelo, bem assim a permitir o saneamento da irregularidade processual em questão nessa assentada, segundo o disposto no art. 13 daquele diploma normativo, inscrevendo-se na categoria dos atos de mera rotina processual ordinariamente praticados pelo advogado. Veja-se que o fato de a subscritora do apelo ter comparecido a algumas audiências não supre a deficiência em questão, pois, existindo nos autos mandato expresso, que, aliás, não a incluiu em seu rol, ainda que fosse irregular na sua forma, descabe invocar a existência de mandato tácito, ante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do colendo TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT23. RO - 01808.2006.008.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMPRESA FINANCEIRA – CONVENÇÕES COLETIVAS – INAPLICAÇÃO – Às empresas de empréstimo e financiamento, inclusive as que administram, para coligadas ou pessoas jurídicas titulares de suas quotas societárias, o cadastramento de clientes para empréstimo, ou mesmo as que explorem o ramo de cartões de crédito, em face da similitude e igual penosidade, aplicam-se as normas pertinentes aos bancários, exceto as derivadas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, porquanto não estiveram representadas pelos sindicatos da categoria econômica quando da pactuação. Exegese do Enunciado nº 55 do C. TST. (TRT 12ª R. – ED . 3398/2001 – (01499/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 31.01.2002)

MULTA DO ART 477 DA CLT – AVISO PRÉVIO DISPENSADO – PRAZO – NÃO CABIMENTO – Constatando que a dispensa do empregado se efetivou 30 dias após a comunicação do aviso prévio, cujo cumprimento foi dispensado, não há que se falar em multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias quando o Termo de Rescisão revela que a quitação das parcelas ocorreu na data em que se efetivou o desligamento. (TRT 20ª R. – RO 00366-2002-920-20-00-8 – (399/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPAER - CONVÊNIO - RECURSO BLOQUEADO POR INTERMÉDIO DO BACEN JUD - ART. 649, IX DO CPC - O recurso concedido por intermédio de convênio pela EMBRAPA à EMPAER é destinado para pesquisa tecnológica na produção de mudas in vitro e controle biológico de pragas e doenças, pelo que fica evidente buscar uma política de desenvolvimento rural com a prestação de assistência técnica estimulando a produção de alimentos que atendam o consumo nacional e internacional, com um custo menor aos produtores rurais, proporcionando-lhe, assim, maior produtividade e competitividade. Dessa feita, como visa a prestação de mera assistência técnica aos produtores rurais, situação distinta da assistência social, não se enquadra nas exceções contida nos art. 649, IX do CPC, que declara a impenhorabilidade absoluta dos recursos a serem aplicados em assistência social, assim entendida aquela que visa beneficiar pessoas carentes com a prestação gratuita de benefícios e serviços. Dessa feita, nego provimento ao apelo mantendo a penhora efetuada. (TRT23. AP - 01940.2006.008.23.00-5. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Honorários advocatícios em percentual inferior ao limite legal. Decisão não sujeita a reexame. A decisão que fixa honorários advocatícios em prol da entidade sindical que patrocina a causa não comporta reexame para ampliação, se observado o percentual máximo legal, pois, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 11 da Lei 1050/60, trata-se de decisão sujeita ao prudente arbítrio do julgador. Portanto, somente decisão que ultrapassa o teto estabelecido pelo diploma legal mencionado estará sujeita a reapreciação, para virtual redução até o teto, o que não é o caso, ou que não o atingiu, para elevação até o mesmo teto. Recurso conhecido, porém ao qual negado provimento, no particular. (TRT/SP - 01878200644302006 - RO - Ac. 5ªT 20090721858 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

JUSTA CAUSA – COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – APLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Verificando que houve a comprovação do ato tido como faltoso, bem aplicada será a Justa Dispensa. (TRT 14ª R. – RO 0698/01 – (0212/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)







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