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Ação Movida Pelo Sindicato Da Categoria Substituição Processual

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITOS HOMOGÊNEOS X HETEROGÊNEOS. A legitimidade dos Sindicatos, para atuação como substitutos processuais, é ampla e está ancorada no art. 8º, inciso III, da Constituição da República, superada, inclusive, a histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC pátrio, que há muito deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST que, na prática, sufocava a substituição processual), autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de profícua avaliação jurisdicional, moderna tendência em termos de processo que, além de desafogar o Judiciário, auxilia na efetivação da justiça social. Aliás, para mais ainda fundamentar a ilação de que está autorizada, por lei expressa, a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores em hipótese de substituição processual no Processo do Trabalho, relembre-se que, somente assim, será possível inibir a estratégia tradicional de banalização dos conflitos de configuração essencialmente coletiva, pela técnica de sua fragmentação em demandas átomo (na expressão de KAZUO WATANABE), o que dificulta o acesso dos empregados à Justiça, ainda no curso da relação de emprego e compromete a eficiência da própria Justiça Laboral. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00674-2011-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)

AGRAVO DE PETIÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - LIMITES DA "RES JUDICATA". Valendo-se o MM. Juízo Executor de parecer técnico-contábil para dirimir a controvérsia acerca do "quantum debeatur", esse trabalho especializado deverá demonstrar de forma clara a observância dos limites dispostos nos termos condenatórios, pelo que, se isso não se vislumbra do laudo apresentado, não há como manter-se a r. sentença de liqüidação nele escorada, pena de ofensa à "res judicata", impondo-se, destarte, o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 01728199830202008 - AP - Ac. 5aT 20090411298 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – AUTARQUIA ESTADUAL – IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS – A entidade autárquica de natureza pública, que não procede à exploração de atividade econômica, na forma do art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, não pode se submeter à execução do título judicial de forma direta, mas sob o rito procedimental dos artigos 730 e 731 do CPC. (TRT 11ª R. – MS 0028/01 – (839/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO EM QUE NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se o sócio da executada transferiu imóvel de sua propriedade em data em que nenhuma ação ou execução corria contra a sua pessoa, é inviável imputar qualquer tipo de ônus ao adquirente de boa-fé, porquanto, ainda que cauteloso na busca de possíveis processos judiciais contra o vendedor do bem, nenhum registro encontraria, devendo, assim, o bem penhorado ser liberado. Deve-se esclarecer que, apesar de ser aplicável o princípio da despersonalização da pessoa jurídica, não se pode entender que a alienação de bem particular do sócio, pessoa física, que não figurava no pólo passivo da demanda e nem do processo executório, tenha ocorrido em fraude à execução, já que deve ser resguardado o direito do terceiro que age de boa-fé e que não poderia supor que o bem imóvel adquirido poderia vir a ser constrito judicialmente para garantir a execução trabalhista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01932-2013-013-03-00-2 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

FALÊNCIA – MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é penal ou administrativa. Não se trata de multa moratória, mas trabalhista, que reverte ao empregado, pelo fato de que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. É devida a referida multa. (TRT 2ª R. – RO 20010201500 – (20020013722) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

LITISPENDÊNCIA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - A tutela coletiva é um sistema de tutela de direitos, sejam eles difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de modo que o processo coletivo correspondente deve ser uniforme e coerente com os direitos tuteláveis. Assim sendo, a coisa julgada e a litispendência possuem a mesma disciplina jurídica contida no art. 104 do CDC, qualquer que seja a espécie de direitodiscutido da demanda coletiva. Em razão disso, não há se falar em litispendência entre ação coletiva proposta por Sindicato com demanda individual do empregado. Ressalte-se, de igual modo, que a tutela de direitos coletivos não tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito de ação individual, mas, ao contrário, pretende facilitar que um grupo maior de pessoas seja beneficiado com o julgamento que vier a ocorrer. O ajuizamento ou o prosseguimento da ação individual, na pendência de ação coletiva, é perfeitamente possível, independentemente da espécie de direito vindicado. Nesse caso, contudo, ficará o Autor da ação individual privado da extensão subjetiva da sentença que vier a ser proferida na ação coletiva. (TRT 9ª R. - 3ª Turma - ACO 31935-2007-010-09-00-0 - 3ª T. - Rel. Paulo Ricardo Pozzolo - J. 02.10.09)

NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. A juntada de documento na fase processual inadequada não gera nulidade da sentença, podendo, se for o caso, determinar-se o desentranhamento do mesmo. Por outro lado, não tendo o douto Magistrado dado oportunidade para o Reclamante manifestar-se sobre tal documento, caberia à parte interessada ter se insurgido naquela oportunidade sob pena de preclusão, ante os termos do art. 795, 'caput', da CLT. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795, caput 'As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.' Assim, não se insurgindo o Reclamante, na primeira oportunidade após a realização da audiência, somente o fazendo nas razões recursais, tenho que houve concordância quanto à realização da audiência, operando-se a preclusão temporal. Preliminar rejeitada. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 357, DO TST. INEXISTÊNCIA DE 'TROCA DE FAVORES'. O Col. Tribunal Superior do Trabalho consolidou, através da Súmula n. 357, o entendimento de que: 'Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador.' Não caracteriza 'troca de favores' o fato de os empregados, que se virem lesados em seus direitos trabalhistas, utilizarem-se do depoimento testemunhal uns dos outros para comprovar a lesão perpetrada pelo empregador. Assim, decisão do Juízo que acolhe contradita de testemunha apenas sob o argumento que esta litiga contra o mesmo empregador configura cerceamento de defesa. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. (TRT23. RO - 00389.2007.056.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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