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Coisa Julgada Substituição Processual E Ação Individual A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO-CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da Lei. Aplicação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – RO 014.963/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Comprovado nos autos a despedida discriminatória da autora, em razão da sua atuação na defesa dos interesses de seus pares, como delegada sindical e presidente da associação dos professores, mantém-se a sentença que acolhe o pedido de reintegração no emprego. Aplicação do art. 1o da Lei no. 9.029/95. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0118800-49.2009.5.04.0029 RO. Publicação em 13-12-11)

DOMINGOS TRABALHADOS – Comprovado o labor aos domingos, sem a devida compensação ou pagamento, será irrecusável a condenação respectiva, sob pena de locupletamento ilícito do empregador. (TRT 10ª R. – RO 2559/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)

ILEGITIMIDADE PASSIVA – A questão da legitimidade para responder perante a Justiça do Trabalho no pólo passivo das reclamações trabalhistas, mormente nas questões relativas à declaração de responsabilidade subsidiária, é justamente de quem se pleiteia tal declaração. (TRT 9ª R. – RO 14104-2000 – (01182-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

DOENÇA E CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. A reclamante não foi diligente e no sentido de avisar seu empregador acerca da necessidade de se afastar do trabalho por problemas de saúde, situação em que, se fosse o caso, teria seu contrato de trabalho interrompido por quinze dias e, se persistisse o problema, suspenso pelo tempo necessário. Não o fazendo e tendo se ausentado por dez dias, sem qualquer justificativa, preferiu correr o risco de ser dispensada pela reclamada, que assim agiu dentro dos limites do jus variandi. (TRT/SP - 01535200605502009 - RO - Ac. 2aT 20090297908 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COAÇÃO PARA ADESÃO. A coação não necessita ser física para adquirir características de vício de vontade. Na maioria das vezes ela é sutil, não declarada, consubstanciando-se mediante insinuações ou ameaças veladas. E atinge igualmente pessoas de cultura elevada e de menor entendimento, homens e mulheres, trabalhadores em geral, até porque é inescapável que a subordinação jurídica pesa sobre o trabalhador inclusive no momento de optar por "alternativas" ofertadas pelo empregador. Dar a entender que os funcionários que não aderirem serão despedidos de qualquer forma descaracteriza a livre adesão, viciando a vontade do empregado e o plano instituído pela empresa. (TRT/SP - 02308200506602003 - RO - Ac. 4aT 20090309833 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)







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