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Contestação Apresentada Por Um Dos Litisconsortes Efeitos Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES - EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - O art. 320, I, do CPC, mitiga os efeitos da revelia, em caso de pluralidade de réus, quando um deles contestar a ação, sendo comuns os interesses do revel e do contestante. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01982-2012-043-03-00-0 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Luis Felipe Lopes Boson; Revisor: Marcelo Lamego Pertence)

JORNADA LABORAL – HORAS REGISTRADAS NOS CARTÕES-PONTO – VALIDADE – São válidos os registros de horário efetuados nos cartões-ponto quando não desconstituídos por outro meio de prova. (TRT 12ª R. – RO-V . 7387/2001 – (01916002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.02.2002)

INSALUBRIDADE. TRABALHADOR EM BALSA TRAVESSIA SANTOS/ GUARUJÁ. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO MARÍTIMO (PORTARIA No 01, DE 17.04.1980, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). Atividade a bordo de balsas, nas travessias de curta duração, caracteriza-se por paradas intermitentes nos atracadouros, com possibilidade de descida para a terra firme, além da permanência em terra após o término da jornada diária, em princípio de oito horas. Diversa a atividade prevista na citada Portaria do Ministério do Trabalho, que se refere à insalubridade decorrente das "vibrações e oscilações de navios em movimento", que pressupõe o trabalho embarcado durante várias horas ou até, durante dias seguidos. (TRT/SP - 02216200330202007 - RO - Ac. 5aT 20090680299 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)

DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA: "Tendo o reclamado apresentado prova suficiente da regularidade dos depósitos fundiários, desincumbiu-se a contento do ônus que lhe competia, sendo improcedente o pedido por diferenças (OJ n.º 310, da SDI-1, do C. TST). Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00882200844302009 - RO - Ac. 11ªT 20090896461 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 27/10/2009)

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. O administrador público não está legitimado a compor a polaridade passiva de ação que vindica indenização por eventuais danos causados em razão de irregularidade na contratação. Ainda que se tratem de danos supostamente causados pelo gestor público ao fazer admissões pelo município sem concurso público, se este lhes deu causa no exercício do cargo, legitimada a responder pelos danos causados pelos seus agentes é a entidade pública a que este serve, só havendo possibilidade de responsabilização do agente que supostamente procedeu com culpa via ação regressiva movida pelo ente público. (TRT23. IU - 00454.2007.000.23.00-0. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO (ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT). Os embargos de declaração constituem-se via processual adequada para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, que eventualmente possam existir no julgado. Dessa forma, revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, na medida em que é vedado à parte valer-se dessa via impugnativa para buscar rediscussão sobre matéria já decidida. (TRT23. EDAI - 00240.2007.022.23.01-3. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. LAVAGEM. DESPESA DO EMPREGADOR. Obrigatório o uso de uniforme e não esclarecendo a demandada acerca do número de peças componentes do vestuário, remete-se ao empregador o custeio integral da limpeza da indumentária, observado o percentual máximo fixado na norma coletiva da categoria. (TRT/SP - 01476200844302003 - RO - Ac. 4ªT 20090850828 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)







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