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Revelia E Confissão Litisconsórcio Passivo Nos Termos Do Inciso I

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REVELIA E CONFISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Nos termos do inciso I do art. 320, do CPC, a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. Significa dizer que uma das reclamadas pode ser considerada revel e confessa por não haver comparecido à audiência inaugural, mas isso não implica, necessariamente, a confissão da outra reclamada, se esta apresentou defesa contra toda a matéria alegada na inicial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2013-095-03-00-3 RO; Data de Publicação: 11/11/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Súmula n. 331 do c. TST, quando dispôs em seu inciso IV obrigações trabalhistas, estendeu a responsabilidade subsidiária a toda e qualquer verba oriunda da prestação de trabalho, inclusive às contribuições previdenciárias. Além disso, o § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93 dispõe que a administração pública é responsável solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários. Dessa maneira, é a CAIXA responsável subsidiariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da cota parte do Empregador.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Súmula n. 331 do c. TST, quando dispôs em seu inciso IV obrigações trabalhistas, estendeu a responsabilidade subsidiária a toda e qualquer verba oriunda da prestação de trabalho, inclusive às contribuições previdenciárias. Além disso, o § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93 dispõe que a administração pública é responsável solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários. Dessa maneira, é a CAIXA responsável subsidiariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da cota parte do Empregador. (TRT23. AP - 00336.2004.002.23.01-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A CCP- VÍCIOS E FRAUDE DE DIREITOS TRABALHISTAS - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. As Comissões de Conciliação Prévia não podem servir para o exercício de fraude dos direitos trabalhistas e também não se prestam à simples função homologatória das rescisões contratuais. Provado que o empregador, além de procurar fraudar direitos trabalhistas através de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, também a utilizou como mera instância homologatória para obter a quitação das verbas rescisórias, com o efeito liberatório geral, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto criado pela Lei n. 9.958/2000, em afronta ao disposto nos arts. 477, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 625-A da CLT, nego provimento ao recurso ordinário das Reclamadas, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Uma vez demonstrada a exposição contínua do Reclamante a atividades, condições e operações insalubres, e não afastada a presunção de veracidade do laudo pericial, tem-se que este está apto a servir de fundamento para averiguar-se a insalubridade, razão pela qual mantém-se a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Recurso improvido, nesse particular. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Tendo a testemunha obreira confirmado a concessão de intervalo intrajornada inferior ao legal, a exigência patronal para que os empregados chegassem com antecedência, bem como a alegação de que efetivamente a jornada realizada na linha não fora corretamente registrada nos controles de ponto, nenhuma reforma merece a sentença de origem que fixou a jornada nos moldes narrados, condenando ainda as Reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos e adicional noturno. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00631.2007.008.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Penhora de garagem de prédio, com matrícula específica no Registro de Imóveis. Bem de família não configurado. Constrição mantida. (TRT/SP - 02231200506102000 - AP - Ac. 3ªT 20090792739 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar a não concessão de intervalo intrajornada, e o conseqüente labor extraordinário. O normal de presume, o excepcional se prova por quem o invoca (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). No caso em tela, agiu corretamente o MM. Juízo de origem em dar respaldo aos depoimentos apresentados pelas testemunhas, expressando seu livre convencimento motivado, nos estritos termos do que preceitua o art. 131 do CPC, pois o Juiz é soberano na análise das provas produzidas e irá decidir de acordo com seu convencimento fundamentado. (TRT 15ª R. – Proc. 11268/00 – (14237/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhe-se a oposição de embargos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, nos termos do art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT. (TRT 12ª R. – ED . 3583/2001 – (02148/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 25.02.2002)

DESCONTO A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SALÁRIO UTILIDADE CARACTERIZADO. Não há nada de ilegal no fato do empregador fornecer alimentação e cobrar por isso, ainda mais se considerarmos que o valor descontado era inferior a R$1,00, bastante razoável, devendo observar que o próprio Reclamante reconhece que o desconto era ínfimo e em nenhum momento alega que era obrigado a comprar da empresa a refeição. Então não se pode considerar uma violação ao art. 462 das CLT. Não estamos aqui diante do denominado Truck Sytem, onde todo ou quase todo o salário é comprometido com as vendas que o empregador faz ao empregado. Também não vemos no procedimento adotado pela Rda qualquer indício de fraude. Por isso não é devida a devolução. Reformo a decisão. 2 - VISTORIA NO FINAL DA JORNADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - O preposto declarou que na saída os empregados abrem a bolsa e sacola para que o segurança verifique o conteúdo. Já o Reclamante disse que não há contato físico e que a revista era rápida. Não vemos nestes fatos nada que atente contra a dignidade do empregado, o empregador se mantém nos limites do seu poder diretivo, sendo justo que imponha aos seus empregados o dever de abrir suas bolsas para verificação. Isto se faz para impedir furtos e é feito não apenas no interesse do empregador, mas dos próprios empregados, que também podem ser alvo destes delitos. Trata-se de uma exigência da vida na sociedade e nas grandes organizações e sem este mínimo de fiscalização uma empresa comercial ficaria inviável. Não há dano moral. (TRT/SP - 01275200740202000 - RO - Ac. 11ªT 20090830835 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 20/10/2009)







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