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Revelia Efeitos Pluralidade De Réus A Revelia Produz

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. A revelia produz efeitos meramente relativos, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos pela parte contrária. Seus efeitos podem ser elididos nas hipóteses do art. 320 do CPC c/c art. 769 da CLT. Assim, contestados os fatos aduzidos pelo autor na inicial por um ou mais réus, ficam elididos os efeitos da revelia aplicada aos litisconsortes, permanecendo para o reclamante o ônus de provar os fatos por si alegados constitutivos do direito perseguido - art. 818 da CLT e 333, I do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00782-2011-048-03-00-1 RO; Data de Publicação: 12/08/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais; Divulgação: 09/08/2013. DEJT. Página 186)

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não é possível a regularização processual em fase recursal, nos termos da Súmula 383, inciso II do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01015200504402001 - AP - Ac. 12aT 20090718725 - Rel. Vania Paranhos - DOE 18/09/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SÚMULA VINCULANTE No 4 DO STF. Apesar da Súmula Vinculante no 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, referido enunciado também impede a substituição da base de cálculo (do salário mínimo) por meio de decisão judicial. Assim, até que se edite lei nova alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo continuará sendo utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. (TRT/SP - 02428200502102000 - RO - Ac. 12aT 20090339180 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 19/05/2009)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – Não se opera o vínculo trabalhista entre o obreiro e o tomador de serviços quando não houver no contrato cláusula prevendo expressamente a responsabilidade da empresa pública, devendo ser a mesma excluída da demanda, por ser parte ilegítima no feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0791/01 – (0241/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 28 e §§ da Lei 10.833/03 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.541/92, deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem configurar execução forçada do crédito tributário, sendo a Justiça do Trabalho competente para tanto, a teor do disposto na Súmula 368, I, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00163-2004-106-03-00-4 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira; Divulgação: 31/01/2014. DEJT. Página 126)

JUSTA CAUSA – EXCESSO DE RIGOR – É aconselhável que as penalidades sejam aplicadas de forma gradativa e pedagógica até culminar, se for o caso, na dispensa motivada. Deve o obreiro ser advertido, depois suspenso, e, por fim, aplicada a pena máxima da dispensa motivada. Restou evidente que neste caso o reclamado deixou de observar a proporcionalidade que deve existir entre a falta praticada e a punição, considerando-se que o fato que motivou a justa causa foi a discussão ocorrida no local de trabalho em dia de folga da empregada, não havendo também notícia nos autos de que a reclamante tenha praticado anteriormente qualquer outra falta. (TRT 3ª R. – RO 14879/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

INSS. Acordo. Aviso prévio. Natureza da verba. A partir de 13 de janeiro de 2009, com a publicação do Decreto n.º 6.727 que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9º do art. 214, o artigo 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, o aviso prévio passou a ser verba sobre a qual incide contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00676200744202001 - RS - Ac. 2ªT 20090748098 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)







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