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Revelia Efeitos Presunção Relativa Correta É A Interpretação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. Correta é a interpretação do magistrado de 1º grau que considerou aplicável à hipótese o artigo 320, I, do CPC, pois, havendo pluralidade de réus, se dois deles contestaram in casu, é o que basta para o afastamento dos efeitos da revelia. De mais a mais, os efeitos da revelia não são absolutos, mas sim relativos. Não cabe, pois, ao Juiz, pela simples aplicação da confissão ficta, fechar os olhos para os autos como se nada neles tivesse acontecido. Afinal, provas foram produzidas no processo, sendo certo que o onus probandi da existência de vínculo empregatício é do reclamante, já que os reclamados negaram a existência da relação de emprego (TRT da 3.ª Região; Processo: 00507-2012-152-03-00-6 RO; Data de Publicação: 15/02/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração. A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal. (TRT/SP - 00606200344202000 - RO - Ac. 2aT 20090281491 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – EM GERAL CIPA – ESTABILIDADE – FECHAMENTO DA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS PARA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – A CIPA está vinculada è empresa onde os empregados prestam seus serviços e sua representação se faz por processo eletivo, estando o número de membros vinculado ao universo de empregados que compõem aquela empresa, não influenciando nas suas demais unidades ou noutras empresas do mesmo grupo econômico. Havendo encerramento das atividades da empresa, o empregado cipeiro deixa de ter garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT da CF/88 e no art. 165 da CLT, cessando, in casu, a estabilidade a partir do momento em que a própria CIPA perde seu objeto. (TRT 2ª R. – RO 20010127571 – (20020063495) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESERÇÃO – Apelo deserto se não for observado o que preceitua o provimento 04/99 da CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). (TRT 19ª R. – RO 00290.2000.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 24.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - De posse da informação supra, e observando-se o comando contido no § 5o, I do artigo 897 da CLT, temos que o agravo de instrumento "sub judice" não está em condições de ser conhecido, na medida em que a agravante deixou de trazer, juntamente com suas razões, algumas das peças de natureza obrigatória e/ou necessária. (TRT/SP - 02334200438102010 - AI - Ac. 10aT 20090257558 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

Execução. Falência do devedor original. Devedor supletivo Exigibilidade dos títulos exeqüendos. Alteração na qualificação subjetiva do devedor principal. A excussão dos bens do devedor principal é a garantia de que se vale o responsável subsidiário, a fim de evitar a transferência forçada de bens do seu patrimônio em caso de inadimplemento. Em caso de quebra da devedora principal, esgota-se o benefício de ordem, a par da aplicação analógica do disposto no art. 828, III do CC (aplicação do art. 8o da CLT). A decretação da falência transmudou a qualificação do devedor; a responsável supletiva passa à condição de obrigada principal, da qual se torna exigível a liquidação da dívida (art. 595, caput, do CPC). (TRT/SP - 01301200624102005 - AP - Ac. 8aT 20090215740 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 27/03/2009)

EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – A alegação de incompetência absoluta do Juízo não pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença por ele proferida, ou seja, não pode ser suscitada na fase de execução da sentença. Agravo conhecido não provido. (TRT 11ª R. – AP 0576/2001 – (893/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)







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