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Agravo De Petição Excesso De Execução Não Caracterizado Sem Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Sem prova bastante de que o acordo celebrado em outro processo inclui os créditos deferidos nesta ação, impossível acolher-se o pedido de extinção da execução em relação a um dos substituídos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00652-2007-099-03-00-5 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

Terceirização. Repositor de supermercado. Contratação por interposta pessoa. Irregularidade. Atividade-fim do supermercado, pouco importando se a mercadoria era proveniente de outra empresa. Recursos Ordinários não providos. (TRT/SP - 01159200846202005 - RS - Ac. 12aT 20090529094 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

GRUPO ECONÔMICO - Atuação na área da educação, em instalações de uso comum e sob controle das mesmas pessoas físicas, configuram o instituto, ainda que se trate de entidades cujos estatutos excluam fins lucrativos, até porque equiparadas a empregador. Interpretação sistemática do art. 2o da CLT. (TRT/SP - 01053200808202003 - RO - Ac. 7aT 20090444331 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo Empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461 e § 1º, da CLT. Nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, inciso I, do CPC, incumbe ao Autor provar os fatos que fundamentam a reclamação, tal como preceitua o art. 461 da CLT, sendo que ao Empregador impõe-se a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, que impede a isonomia salarial, a teor do que dispõe a Súmula nº 6, inciso VIII, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02332-2012-144-03-00-7 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: -)

SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ações decorrentes da relação de trabalho havida entre empregado público regido pela CLT e o Município, após aprovação em concurso público, já que não se trata de vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, não se aplicando à hipótese, portanto, o decidido na ADIn 3.395/DF, de acordo com o entendimento adotado pela d. maioria desta Turma. Se a empregada se vincula ao Município por um contrato de trabalho válido, regido pela CLT, após aprovação em concurso público, a competência para julgar a lide permanece com a Justiça do Trabalho e não se altera em razão dos efeitos da decisão liminar que estão direcionados para as relações jurídicas de cunho estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01487-2013-050-03-00-0 RO; Data de Publicação: 04/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocado Paulo Eduardo Queiroz Goncalves)

DIRIGENTE SINDICAL – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – MANUTENÇÃO DE SETORES DO ESTABELECIMENTO – A garantia provisória do emprego é assegurada ao dirigente sindical, quando a empresa encerra apenas sua atividade de produção, permanecendo em funcionamento outros setores do estabelecimento, sendo inaplicável, nesta hipótese, a orientação jurisprudencial nº 86 da SDI/TST. (TRT 3ª R. – RO 14792/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 330/TST – Com efeito o TRTC tem eficácia liberatória apenas sobre às parcelas expressamente consignadas no recibo, ou seja, os títulos ou verbas objeto de quitação naquele termo. Assim, se as parcelas atacadas pelo recorrido não foram objeto de quitação no TRCT, não há que se falar em eficácia liberatória deste, nos termos do Enunciado 330, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 02650.1999.001.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 26.02.2002)







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