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Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Sendo A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRESCRIÇÃO. Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho . Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do art. 198 do Código Civil, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01671-2013-003-03-00-3 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

Nulidade. Interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. É nula a sentença proferida em desfavor dos menores interessados sem a intervenção do Ministério Público no processo. (TRT/SP - 02570200705702009 - RO - Ac. 6ªT 20090919003 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 29/10/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO – As parcelas pagas sob o título de INC. AC JUDIC e AD INC AC JUDIC, estipuladas em acordo coletivo, não devem integrar a remuneração, eis que foram pagas sob rubrica à parte. Deve ser respeitada, na íntegra, a vontade dos contratantes, sob pena de desprestigiar a negociação coletiva como fruto da mais autêntica transação existente na esfera trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 27737/99 – (10593/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ATRASO CUMPRIMENTO. Convencionada multa por atraso no pagamento da parcela, a execução deve se dar exatamente nos moldes da sentença de acordo, pois foram transacionados direitos e deveres com prejuízos e ganhos recíprocos. Provado nos autos que o acordo ajustado entre as partes, não fora fielmente cumprido por culpa da agravante, ainda que com atraso de apenas 04 dias, impõe-se a aplicação da pena estipulada de 100%, do modo como convencionado, ou seja, a incidir sobre o valor total do acordo, pois qualquer dos contratantes não podem alterar unilateralmente, as cláusulas anteriormente fixadas, a revelia do outro, sob pena das decisões judiciais perderem a sua efetividade, trazendo o descrédito e a insegurança à jurisdição. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 02636.2005.022.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/11/2008).

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – A declaração de hipossuficiência do trabalhador, não infirmada por prova em contrário, confere o direito concernente à assistência judiciária gratuita, estando nela compreendida a verba honorária à base de 15% sobre o valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6956/2001 – (02912/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NÃO CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no processo do trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da lei. Aplicação do § 1º, do art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – Proc. 14963/00 – (8883/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 68)

MOTORISTA – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – Ao trabalhador que exerce funções com serviço externo subordinado a controle de horário são aplicáveis as normas previstas no capítulo II do título II da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8468/2001 – (01526/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.01.2002)







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