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Assédio Moral Não Configuração O Assédio Moral É A Ação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - O assédio moral é a ação reiterada, a atitude insistente, prolongada no tempo, o terrorismo psicológico. Trata-se de ataques repetidos que submetem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias, constrangedoras, e que têm como objetivo desestruturá-la, desestabilizá-la, seja para forçá-la a pedir demissão, transferência, remoção ou aposentar-se precocemente. Não tendo sido comprovada, pelo autor (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), a existência de qualquer desses elementos no presente caso, incabível a condenação da reclamada ao pagamento da indenização pretendida pelo obreiro. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01916-2012-142-03-00-2 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - No caso sob exame, não se mostram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela estabelecidos no art. 273 do CPC, pois não se vislumbra nos autos abuso de direito de defesa ou protelação da Reclamada, nem dano irreparável ou de difícil reparação, pois, na execução da sentença, o juízo determinará a concessão das progressões, não havendo dificuldade na reparação, pois a Reclamada é uma empresa pública federal. Assim, dou provimento ao recurso para absolver a Demandada dos efeitos da antecipação de tutela. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA- Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcados em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01388.2007.003.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – Indeferindo de plano, a pretensão executiva, o ato atacado constitui decisão cujo recurso próprio é o agravo de petição, nos termos do art. 897, letra a da CLT, (despacho agravado regimentalmente) . Deste posicionamento, alheia-se a Corte Especializada deste Tribunal, entendendo cabível mandado de segurança contra despacho indeferitório da instauração de processo executivo de parcelas previdenciárias. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3487/2001 – (01361/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 31.01.2002)

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. Não tendo o reclamado impugnado recibo de pagamento coligido aos autos pelo reclamante, no qual consta remuneração de labor extraordinário, tornou-se confesso quanto ao número de horas extras ali consignado, o que suplanta a tese de inexistência de controle de jornada. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Somente se aplica a penalidade prevista no art. 467 da CLT quando demonstrado que era devido salário em sentido estrito incontroverso e não quitado na primeira audiência. Assim, tendo o autor reconhecido que percebeu valores a título de verbas rescisórias em data anterior à audiência inaugural e não se constatando verbas incontroversas em importância superior a que foi paga é de se prover o apelo para expungir da condenação a referida multa. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não tendo os cálculos de liquidação obedecido ao comando da sentença, a qual determinou fossem subtraídos os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, dá-se provimento ao recurso para determinar que se cumpra a decisão revisanda nesse tópico.CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. Não tendo o reclamado impugnado recibo de pagamento coligido aos autos pelo reclamante, no qual consta remuneração de labor extraordinário, tornou-se confesso quanto ao número de horas extras ali consignado, o que suplanta a tese de inexistência de controle de jornada. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Somente se aplica a penalidade prevista no art. 467 da CLT quando demonstrado que era devido salário em sentido estrito incontroverso e não quitado na primeira audiência. Assim, tendo o autor reconhecido que percebeu valores a título de verbas rescisórias em data anterior à audiência inaugural e não se constatando verbas incontroversas em importância superior a que foi paga é de se prover o apelo para expungir da condenação a referida multa. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não tendo os cálculos de liquidação obedecido ao comando da sentença, a qual determinou fossem subtraídos os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, dá-se provimento ao recurso para determinar que se cumpra a decisão revisanda nesse tópico. (TRT23. RO - 01122.2007.004.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Recurso Ordinário em Ação Revisional. Adicional de Insalubridade. Tratando o adicional de insalubridade de remunerar condição prejudicial à saúde do trabalhador, sua supressão é medida que se impõe ao não mais se constatar as tais características danosas. Demais disso, seu pagamento tem natureza de relação de trato sucessivo, considerando-se implícita a condição de subsistência do estado de fato no qual se baseou. Sobrevindo modificação neste, poderá importar a supressão do pagamento.É o que dispõe o artigo 194 da CLT. A presente decisão tem natureza constitutiva, já que altera "relação jurídica vigente entre as partes". Tem, pois, efeito ex nunc: a supressão do pagamento do adicional de insalubridade somente poderá se dar a partir de seu trânsito em julgado, sendo indevida, desse modo, a restituição de valores até então pagos. (TRT/SP - 02353200246302009 - RO - Ac. 12aT 20090296022 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – IMPROVIMENTO – Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando na decisão impugnada inexistiu omissão do Tribunal, requisito este indispensável para o prequestionamento da matéria. (TRT 20ª R. – EDcl 2762/01 – (374/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

ESTABILIDADE – CONVENCIONAL – ALISTAMENTO MILITAR – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE – As garantias provisórias de emprego – como o é a estabilidade convencional, em razão de alistamento militar -, são incompatíveis com o encerramento das atividades do empregador. Idêntico entendimento é aplicado em situações análogas, relativamente à estabilidade do dirigente sindical e do cipeiro (Orientação Jurisprudencial nº 86, da SBDI-1/TST, e NR nº 05, item 5.26, respectivamente). (TRT 15ª R. – Proc. 15685/00 – (14908/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 27)







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