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Excesso De Penhora Várias Execuções Trabalhistas Contra Os

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXCESSO DE PENHORA. VÁRIAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS CONTRA OS EXECUTADOS. O montante exequendo na presente ação soma-se a outros em reclamatórias contra os mesmos demandados, totalizando um passivo trabalhista compatível com o valor do imóvel constrito, afastando, desta forma, a alegação de excesso de penhora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00834-2007-020-03-00-8 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RANDON VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA LÍQUIDA. OPORTUNIDADE PARA A IMPUGNAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual e, acrescento, da efetividade da jurisdição, já que o processo do trabalho lida com crédito de natureza alimentar, que exige pronta satisfação. Aliás, o art. 5º, LXXVIII da CF/88 impõe a busca de um processo mais célere e efetivo. Há se esclarecer que, na hipótese, não se está violando o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, porquanto, atento às mudanças do processo judiciário, que buscam, sem dúvida, a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, propiciou-se tão-somente a prolação de uma sentença de conhecimento líquida, com a fixação do quantum debeatur e, via de conseqüência, não dando ensejo a um desdobramento procedimental de liquidação. Nesse particular, nada mais se fez do que aplicar o parágrafo único do art. 459 do CPC, que estabelece que é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo e, assim, consentâneo com essa linha de pensamento perfeitamente aplicável ao processo trabalhista o art. 475-A do CPC que dispõe: 'Quando a sentença não determinar o valor devido procede-se à sua liquidação.'. E, em se proferindo sentença líquida, a impugnação dos cálculos, parte dela integrante, se fará no primeiro momento em que a parte vier aos autos, qual seja, no recurso ordinário. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00459.2007.096.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Recurso da reclamada. Provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais àquele pleiteado na exordial. Reconhecido que o valor arbitrado à indenização por danos morais extrapola em muito aquele pedido na exordial, reduzo-o ao montante perseguido pela autora. II - Recurso da reclamante. Provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de horas extras conforme a jornada descrita na exordial no que concerne ao cartão de ponto que acusa registros de entrada e saída invariáveis. Apontada em réplica a existência de cartão de ponto que acusa registros invariáveis, ainda que ostentasse a assinatura da reclamante, conclui-se pelo direito ao pagamento das horas extras conforme a jornada descrita na exordial, conforme o período nele compreendido. (TRT/SP - 01733200631302005 - RO - Ac. 12aT 20090278920 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

JUROS – CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO – Não há como acolher a impugnação aos cálculos liquidatórios, apresentada pelo exeqüente, quando não apurada a incorreção por ele apontada relativamente ao cálculo dos juros. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8571/2001 – (02496) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

LITISPENDÊNCIA – Nos termos do § 1º, do art. 301, do CPC, verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 3º, do mesmo artigo dispõe que: há litispendência quando se repete ação, que está em curso. In casu, o pleito postulado pelo Sindicato, nos autos do processo 876/97, em trâmite perante a MM. 21ª Vara/SP, é idêntico ao pretendido na presente reclamatória, uma vez que os destinatários do comando jurisdicional são os mesmos, assim como o Sindicato que os representou em Juízo na condição de substituto processual, na defesa de direitos e interesses dos substituídos, logo, se um deles postula individualmente, os mesmos direitos em outra ação, dá ensejo à litispendência, que se encontra devidamente caracterizada. (TRT 15ª R. – Proc. 29927/99 – (10740/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

FATO GERADOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA. É inegável que a Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.491/2009) incluiu o § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço . Todavia, na hipótese de as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial, sobre as quais incidem contribuição previdenciária, referirem-se a ação ajuizada antes do advento da aludida medida provisória, a aplicação do § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91 estará impossibilitada pela observância do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, prevalece no caso em tela o disposto no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, que estabelece o prazo para recolhimento da contribuição social como sendo o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00751-2007-064-03-00-3 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)







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