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Servidor Público Municipal Regime Jurídico Celetista Competência Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É desta Justiça Especial a competência para processar e julgar processo em que se discutem direitos trabalhistas de empregado admitido por Município que adota a CLT como regime jurídico único de seus servidores. Tal entendimento não viola a decisão liminar emanada do E. STF na ADI nº 3.395-6/DF, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho apenas a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01811-2013-075-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)

INSOLVÊNCIA CIVIL – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO UNIVERSAL – Em respeito aos princípios da par conditio creditorum e da indivisibilidade do Juízo da Insolvência Civil, cabe ao exeqüente habilitar seu crédito perante o Juízo Universal. À Justiça do Trabalho compete apenas declará-lo e fixar seu quantum. (TRT 3ª R. – AP 381/02 – (AP 5230/00) – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

INSTRUMENTO DE MANDATO – APRESENTADO EM CÓPIA AUTENTICADA – ADMITE-SE – Admite-se a juntada de instrumento de procuração apresentado em cópia reprográfica, devidamente autenticada, pois, nos termos do art. 365, do CPC, as cópias autenticadas fazem a mesma prova dos documentos originais. (TRT 15ª R. – Proc. 19287/00 – (12473/02) – 4ª T. – Rel. Juiz I. Renato Buratto – DOESP 08.04.2002 – p. 26)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PENHORA. INFORMALIDADE. A penhora consiste na apreensão de valores, direitos ou bens do executado, em garantia da execução, sendo certo que quaisquer atos tendentes à concretização desse desiderato, ainda que o juiz não o diga com todas as letras, consiste em penhora, a qual não possui forma prescrita em lei. O fato do ato judicial de penhora não ter sua forma pré-estabelecida, sob pena de nula, em lei, torna-o informal, daí não haver na decisão, ora agravada, debate sobre a aludida forma legal, repita-se, por inexistente. Assim, na hipótese, conclui-se que o juiz está livre para escolher a forma que melhor aprouver para realização desse ato processual, v.g., optando pelo envio ou não de carta precatória como meio de sua perfectibilização. Mantenho incólume a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. (TRT23. AGMS - 00033.2008.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO-CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da Lei. Aplicação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – RO 014.963/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

INSALUBRIDADE – ADICIONAL – EPIS – FORNECIMENTO – O simples fato de a reclamada fornecer equipamento de proteção individual, como por exemplo, japona térmica, não exime, por si só, a empregadora de pagar adicional de insalubridade. (Inteligência do Enunciado nº 289, da Súmula do Colendo TST).Todavia, havendo utilização de EPI quando o reclamante adentrava a câmara fria e, não tendo o laudo pericial demonstrado porque o agente insalubre não era neutralizado pelo seu uso, não há como deferir o adicional de insalubridade pleiteado. (TRT 10ª R. – RO 3422/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)







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