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Ação Proposta Por Servidor Público Regime Contratual

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CONTRATUAL -COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01290-2013-101-03-00-0 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS). PROCESSAMENTO EM APARTADO. ADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 2º da Resolução Administrativa n. 47/03, que aprovou o art. 2º do Provimento 02/03, posteriormente alterado pelo Provimento 03/04, deste Tribunal, o apelo da União (INSS) só será processado em autos apartados quando interposto simultaneamente com a execução dos créditos trabalhistas não cumpridos e, ainda, deverá conter obrigatoriamente cópia de peças dos autos principais, a saber: decisão recorrida, comprovação da respectiva intimação, petição inicial, contestação, procurações e demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos, formação esta a cargo do recorrente. Não havendo a juntada aos autos da comprovação da intimação da União (INSS) da decisão recorrida, não se toma conhecimento do seu apelo. (TRT23. RO - 01282.2006.009.23.01-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Responsabilidade solidária. Subempreitada. A condenação tem respaldo não apenas no artigo 455 da CLT, que é hipótese de responsabilidade solidária, como também em norma coletiva. Sentença mantida. (TRT/SP - 02685200809002009 - RS - Ac. 3aT 20090647356 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/08/2009)

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM VALORES DIFERENCIADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. A concessão do tíquete-alimentação aos empregados em valores diferenciados, com base no critério do local da prestação dos serviços, ainda que respaldada em norma coletiva, é procedimento discriminatório e implica violação ao princípio constitucional da isonomia, ferindo ainda o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00771-2013-106-03-00-0 RO; Data de Publicação: 02/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler)

GARANTIA DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO – ATO LIBERAL DO EMPREGADOR – REQUISITOS – Garantia de emprego, postulada com base em ato de liberalidade do empregador, exige prova cabal de sua efetiva ocorrência em tais condições, ou seja, exige prova cabal de que a Reclamada, por vontade própria, assegurou, expressamente, ao Reclamante a estabilidade no emprego, ainda que temporária. Meras declarações, firmadas pelo empregador, para a tranqüilidade do quadro de pessoal, em vista das conseqüências da privatização da empresa, não autorizam ilações no sentido da pretendida da pretendida garantia de estabilidade. Afinal, atos de liberalidade do empregador comportam interpretação e aplicação restritiva. Artigo 1090 do CCB. (TRT 15ª R. – RO 015379/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

INSALUBRIDADE – NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO – USO DE EPI – A possibilidade de neutralização ou eliminação da insalubridade decorre de texto expresso de Lei – artigo 191 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 14553/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA . Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01318.2007.006.23.00-5. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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