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Reconvenção Recurso Ordinário Deserção Na Hipótese Em Que A Parte

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECONVENÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. Na hipótese em que a parte Reclamada apresenta um único recurso ordinário que tem por escopo a reforma da decisão na qual foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamatória trabalhista apresentada pelo Reclamante, bem como objetiva alterar a sentença mediante a qual foram tidos por improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção apresentada pela Ré-Reconvinte, é imprescindível o recolhimento das custas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, sob pena de deserção do apelo. Recurso ordinário não conhecido, eis que deserto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00447-2013-071-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal; Divulgação: 06/02/2014. DEJT. Página 156)

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SAQUES PARA COMPRA DE CASA PRÓPRIA. O parágrafo 1o do artigo 9o do Decreto no 99.684/90 é expresso ao não permitir a dedução dos saques ocorridos na conta vinculada do trabalhador quando do depósito da indenização de 40% do FGTS. Sentença que se mantém inalterada. (TRT/SP - 02026200846302002 - RS - Ac. 8aT 20090671940 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009) HORÁRIO

ILEGITIMIDADE DE PARTE E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Possui legitimidade para responder a ação a reclamada indicada como responsável subsidiária por eventual condenação, em face do trabalho prestado em seu favor. A Colenda Corte já firmou o posicionamento no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial" (Súmula 331, item IV). (TRT/SP - 01643200402402001 - RO - Ac. 2aT 20090441006 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 16/06/2009)

Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Discriminada parcela a título de "indenização pela concessão parcial do intervalo inttrajornada". Ocorre que o pagamento por intervalo suprimido tem caráter salarial e não indenizatório, como já pacificado pela Orientação Jurisprudencial 354 da SDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias devidas. (TRT/SP - 01203200638402004 - RO - Ac. 3ªT 20090767220 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)

SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÕES RECÍPROCAS QUE, NO SEU CONJUNTO, RESULTAM VANTAGENS AOS TRABALHADORES. VALIDADE. PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. O sistema constitucional em vigor prestigia a autonomia privada coletiva do ente sindical profissional para, em nome dos integrantes de sua categoria, celebrar convenção ou acordo coletivo de trabalho que, no seu conjunto, prevê melhoria de salários e/ou de condições de trabalho. Também, reconhece tais institutos como fontes autônomas de direito, à luz do que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CRFB/88. Nessa perspectiva, é válida abdicação do direito a horas in itinere por convenção ou acordo coletivo de trabalho que, mediante concessões recíprocas, exprima vantagens aos trabalhadores. No caso em julgamento, os trabalhadores representados pelo ente sindical profissional da categoria do Reclamante foram beneficiados pelo acordo coletivo encartado aos autos do processo, por isso, em respeito ao princípio do conglobamento, é válida a cláusula que abre mão das horas in itinere (TRT 23a região. Processo 00843.2006.091.23.00-6. Relator Edson Bueno. Data da publicação: 16/09/2008)

Reclamante ausente em audiência. Considerado confesso quanto à matéria fática, situação que ensejou a sua sucumbência. Falta de intimação pessoal. Preliminar de Nulidade acolhida. A interpretação dos arts. 841, parágrafo 2o, e 844, ambos da CLT e 343, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil faz concluir que a sistemática processual trabalhista exige a intimação pessoal dos litigantes para a audiência em prosseguimento, na qual prestarão depoimentos, dando-lhes ciência prévia das consequências advindas da eventual ausência, qual seja, a "ficta confessio" (Súmula 74 do TST). (TRT/SP - 02959200206002002 - RO - Ac. 5aT 20090692890 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. Liberação, em antecipação de tutela, de valores depositados no FGTS. Extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Direito ao saque do FGTS, à luz do art. 20, inciso I, da Lei no 8.036/90. Tratando-se de pretensão veiculada em reclamatória, uma vez incontroverso o fundamento (despedida juridicamente imotivada), viável se autorizar o saque, em antecipação de tutela, sob pena de, em face da demora nos trâmites do processo, impor sacrifício ainda maior ao trabalhador involuntariamente no desemprego. A vedação contida no art. 29-B também da Lei no 8.036/90 é genérica, cedendo, pois, se implementada uma das situações arroladas no citado art. 20. Presença dos requisitos necessários à concessão da segurança vindicada. (TRT4. Processo no 0000639-02.2011.5.04.0000, 1ª SDI, Rel. Des. Alexandre Corrêa da Cruz, publicado em 27.04.2011)







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