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Reconvenção Recurso Ordinário Deserção Na Hipótese Em Que A Parte

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECONVENÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. Na hipótese em que a parte Reclamada apresenta um único recurso ordinário que tem por escopo a reforma da decisão na qual foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamatória trabalhista apresentada pelo Reclamante, bem como objetiva alterar a sentença mediante a qual foram tidos por improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção apresentada pela Ré-Reconvinte, é imprescindível o recolhimento das custas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, sob pena de deserção do apelo. Recurso ordinário não conhecido, eis que deserto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00447-2013-071-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal; Divulgação: 06/02/2014. DEJT. Página 156)

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É aceitável a substituição do dinheiro pela carta de fiança bancária para fins de gradação de bens penhoráveis preconizada pelo art. 655 do CPC, na letra da OJ n. 59 da SDI-II do colendo TST e do próprio art. 9º da Lei n. 6.830/80, aplicado ao processo de execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, desde que seja idônea a garantir amplamente a execução que se processa, sob pena de colocar em risco a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ocorre que, no caso sob exame, a carta de fiança tem prazo determinado de vigência, além de o valor nela estampado cobrir apenas o crédito exeqüendo à época da nomeação de bens à penhora, na dicção do art. 655 do CPC, desservindo referida quantia a abarcar eventuais encargos financeiros incidentes a posteriori, a exemplo dos juros e correção monetária. Tal fato coloca em xeque a execução na medida em que se porventura não se ultimarem os procedimentos expropriatórios por ocasião do expiramento da validade da aludida fiança, a execução poderá encontrar-se desprovida de garantia. Ação mandamental admitida para, no mérito, denegar-se a segurança, cassando a liminar outrora concedida. (TRT23. MS 00173.2006.000.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 06/12/06)

ERRO DE FATO AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – Considera-se erro de fato, ensejador do iudicium rescissorium, o deferimento, pela sentença rescindenda, de horas extraordinárias durante período em que o empregado estava em gozo de auxílio-doença devidamente comprovado nos autos. Logo, o Julgador, ao admitir um fato inexistente – realização de horas em período de suspensão de contrato – incorreu em manifesto erro de fato, ensejador do corte rescisório. Ação rescisória julgada procedente. (TRT 2ª R. – Proc. 02757/2000-0 – (2002003732) – SDI – Rel. Juiz Juiz Nélson Nazar – DOESP 19.03.2002)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º, e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, conheço parcialmente do presente recurso, dele não conhecendo do pedido de revisão relativo ao adicional de transferência, haja vista encontrar-se em conformidade com OJ 113 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23. RO - 01113.2006.006.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. O Estado de Rondônia não comprovou ter efetuado os recolhimentos fundiários devidos, pelo que foi condenado a pagar aos substituídos os valores respectivos. (TRT 14ª R. – REO 391/01 – (1622/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum, violá-la. Assim, se, in casu, a sentença exeqüenda, certa ou erradamente, condenou a devedora ao pagamento das horas excedentes da 44ª hora semanal, e não da 8ª hora diária, é impossível debater tal matéria nessa etapa processual, sob pena de incorrer-se em desrespeito à garantia da incolumidade da coisa julgada. (TRT23. AP - 00639.2001.036.23.00-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Complementação de aposentadoria. Venire contra factum proprium. A ré, ao pagar à autora a complementação de aposentadoria, reconheceu o direito e não pode, agora, furtar-se a essa obrigação. Tem lugar aqui o que a doutrina chama de venire contra factum proprium. A expressão é um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva que informa a proibição de ir contra a própria conduta. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Paradoxo que não pode ser Prestigiado pelo Judiciário, sob pena de a parte se utilizar de argumentos contraditórios em seu conjunto, mas que possam favorecê-la na análise de determinado pedido singular. Recurso da autora a que se dá provimento. (TRT/SP - 02169200604302005 - RO - Ac. 11aT 20090239363 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 14/04/2009)







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