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Prescrição Aplicável Doença Ocupacional Fato Ocorrido Sob A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Não se olvida que a prescrição aplicável às demandas envolvendo acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, ajuizadas no âmbito da Justiça do Trabalho é aquela prevista no inciso XIX do art. 7o da Constituição da República. Entretanto, em face da competência da Justiça Comum para julgar referidos litígios, anteriormente à edição da EC 45/04, o que foi reconhecido pelo C. STF, em histórico julgamento, tem-se que às demandas relativas aos fatos implementados anteriormente à alteração de competência, faz-se imperioso aplicar os prazos prescricionais previstos na lei civil, como meio de conferir segurança jurídica às relações processuais. Entretanto, ajuizada a demanda mais de 20 anos depois da ciência inequívoca do adoecimento do empregado, com sua aposentadoria por invalidez, encontra-se a reclamatória fulminada pela prescrição total. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02377-2004-091-03-00-0 RO; Data de Publicação: 11/11/2009; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Rejeitam-se nos embargos de declaração opostos com fins de pré-questionamento, sob a alegação de que os autos dos embargos de declaração deveriam estar apensados aos autos principais da reclamatória trabalhista,tendo em vista as disposições contidas nos artigos 897, § 3o, da CLT e 1049, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 01545200739102003 - AP - Ac. 4aT 20090321329 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

DANO MORAL. ATO DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para a verificação da ocorrência de efetivo dano de ordem moral, a ensejar reparação civil nos termos dos incisos V e X do art. 5º da CF/88, em razão da atitude de preposto do Empregador, é desnecessária a prova da culpa patronal, basta a elucidação da concretização de conduta capaz de lesionar a dignidade humana praticada pelo preposto, e a elucidação do nexo causal entre esta conduta e a lesão, a teor do que dispõem o inciso III do art. 932 c/c art. 942, ambos do CC. No caso dos autos, como restaram claramente provadas a acusação de furto e a ameaça de dispensa, praticadas pela preposta do Banco Reclamado contra a Autora, não merece reparos a r. sentença que reconheceu a presença dos requisitos imprescindíveis da reparação civil. 2. Apenas assiste razão ao Banco Recorrente no que toca ao valor arbitrado à condenação, pois se afigura exorbitante em virtude de dois motivos: a um, ante a conduta contributiva da Autora para a ocorrência dos fatos que provocaram a sua lesão moral, consubstanciada na prática de atividade que não lhe era cabível, qual seja, auxiliar clientes na utilização de caixa eletrônico; a dois, porque a Acionante não logrou êxito em provar que após o esclarecimento dos fatos sofreu assédio moral, devendo, assim e, em atenção ao princípio da razoabilidade, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito e às finalidades compensatório e pedagógica da reparação civil, ser minorado o montante indenizatório. Apelo do primeiro Demandado ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00723.2007.056.23.00-2. 2º Turma. Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. Publicado em 13/10/08)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fenômeno da coisa julgada impossibilita que o juízo emitia novo pronunciamento sobre determinada matéria analisada anteriormente, quando a questão disser respeito às mesmas partes, ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Tal circunstância não ocorreu no presente caso, porque não restou caracterizada a tríplice identidade de elementos acima citada, na medida em que o pedido formulado pelo Autor neste feito não se refere ao pagamento de adicional de periculosidade, mas dos reflexos deste nas verbas constantes no TRCT. Com efeito, em relação aos reflexos postulados não se há falar em coisa julgada, o que enseja o exame meritório da questão. Nesse contexto, impende determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de julgar o mérito do pedido, restando sobrestado o julgamento dos demais tópicos do recurso Obreiro. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01187.2007.009.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO CORRETA DO VALOR DA CONDENAÇÃO – Devem ser mantidas as contas de liqüidação de sentença homologadas no Juízo a quo quando as mesmas, revistas no Juízo ad quem, representam o real valor da condenação. (TRT 20ª R. – AP 00060-2002-000-20-00-3 – (411/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 20.03.2002)

Valores pagos como incentivo a aposentadoria. Dedução indevida. Se o empregador à época do PDV quis pagar parcelas de estímulo, para motivar a redução do pessoal, o fez por opção empresarial, não havendo se falar na compensação de tal importe com créditos trabalhistas de índole alimentar. (TRT/SP - 02209199902902002 - RO - Ac. 3aT 20090410461 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

JUNTADA DE DOCUMENTOS – FASE RECURSAL – REQUISITOS – A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (TRT 12ª R. – RO-V . 6720/2001 – (02528/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)







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