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Doença Ocupacional Eventus Damni Que Se Potrai No Decurso Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DOENÇA OCUPACIONAL-EVENTUS DAMNI QUE SE POTRAI NO DECURSO DO CONTRATO LABORAL-INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Nos casos de comprovada ocorrência de doença ocupacional, cujos sintomas são agravados devido às atividades laborais do empregado, posteriores a sua reabilitação, não se pode limitar o eventus damni ao tempo em que ocorreu o primeiro acidente de trabalho, em face daquela doença, a fim de se verificar a ocorrência do lustro prescricional. No caso específico, não há que se falar em prescrição q uinq uenal, uma vez que não houve a fluição normal do prazo de cinco anos entre a data do último dia de trabalho da autora, com doença ocupacional crônica, e o ajuizamento da presente reclamatória. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00723-2007-038-03-00-0 RO; Data de Publicação: 23/04/2008; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 22/04/2008. DJMG . Página 32)

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Se, ao contestar o pleito de horas extras, a Reclamada alega vigência de regime de compensação, atrai para si o ônus de provar tal fato extintivo do direito obreiro. Comprovada a compensação mas não a sua legalidade, já que o conteúdo fático probatório revelou labor excedente habitual, há que se aplicar o entendimento consagrado na Súmula n.º 85 do Colendo TST, a fim de condenar a Reclamada a pagar apenas o adicional em relação às eventuais semanas em que o labor não excedeu à jornada legal (44 horas), e, no tocante às semanas em que as horas extras excederem à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, com os devidos reflexos legais. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser indenizado pelo valor correspondente a uma hora, acrescida do adicional de 50%, restringindo-se a indenização apenas ao período efetivamente provado pelo Reclamante. FERIADOS LABORADOS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Reclamante provar que laborou nos feriados apontados na exordial, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Se desse ônus não se desincumbe satisfatoriamente, impõe-se a improcedência da pretensão. (TRT23. RO - 00062.2007.003.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Não viola a lei a substituição da penhora feita de ofício pelo Juízo da execução, eis que há dispositivo legal regulando a questão na CLT, qual seja, o art.882, circunstância que afasta a aplicação subsidiária do CPC, na hipótese. Regular, pois, a substituição da constrição determinada na origem, com a realização de bloqueio on-line eis que com isto objetivou-se atender a prelação do art.655 do CPC. (TRT/SP - 02423200507802008 - AP - Ac. 4aT 20090312389 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

Justiça gratuita. Concessão ao empregador. Impossibilidade. Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal, pois ele é assalariado, não o empregador. Inteligência do art. 790, parágrafo 3o, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (TRT/SP - 01270200804502016 - AI - Ac. 12aT 20090529132 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO -RETIRADA MOTIVADA POR RECURSO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. Quando o artigo 40 do CPC, no inciso II, estipula o prazo de 5 dias, refere-se a retirada genérica de autos, para qualquer finalidade. Quando a retirada tem por finalidade a redação de recurso ou contra- razões, o prazo há que ser o mesmo do recurso, incidindo, no caso, a regra do inciso III e não a do inciso II. O prazo legal a que se refere o inciso III é, obviamente, o mesmo previsto para o ato que originou a retirada dos autos, porque seria absurdo a lei estipular um prazo de 8 dias para recorrer e apenas 5 dias para a parte permanecer com os autos, quando não se trate de prazo comum. (TRT/SP - 00129200608902006 - RO - Ac. 6aT 20090311722 - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 08/05/2009)

Acidente do trabalho "in itinere" não tipificado. Quando o trajeto habitual da residência/local de trabalho, ou vice-versa, sofre alteração substancial, o acidente perde a relação de causalidade com o trabalho e o afastamento previdenciário do empregado não lhe assegura a proteção prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nessa hipótese, a dispensa imotivada do empregado é legítima em qualquer tempo, sendo incabível falar-se em reintegração no emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01657200643302000 - RO - Ac. 5ªT 20090862567 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 23/10/2009)

Cargo de confiança. Horas extras. As informações colhidas pelo reclamante, transmitidas por meio de documento escrito e liberadas para divulgação via intranet somente após a análise do gerente do setor e o aval do gestor da área responsável descaracterizam a fidúcia depositada pelo empregador prevista no § 2o, do art. 224, da CLT e ensejam o pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. (TRT/SP - 02444200503902000 - RO - Ac. 3aT 20090308489 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)







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