Diciona

Consignação Em Pagamento Pedido Contraposto A Ação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO: A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. De acordo com o art. 896 do CPC, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própria defesa, portanto, o consignatário pode formular pedido contraposto, hipótese em que o juiz promoverá a instrução processual e analisará as questões relativas à existência ou não dos direitos vindicados. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01067-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 42)

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o vindicante, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 0000541-59.2011.5.23.0009, Rel. Des. Roberto Benatar, publicado em: 23/03/2012)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Os impetrantes quando da interposição dos embargos de terceiro, não juntaram instrumento de mandato. Não regularizaram a representação processual no prazo requerido, nem tampouco no prazo de quinze dias previsto no artigo 37 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança a que se denega. (TRT 2ª R. – MS 01046/2001-8 – (2002000482) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 01.02.2002)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – Decorre de imperativo constitucional que o Estado – assim considerado o ente de direito público interno – proveja, no âmbito do seu território, os meios necessários para o perfeito cumprimento do mandamento pertinente à boa distribuição e prestação regular da educação (artigos 23, inciso V e 30, inciso VI, da Constituição Federal de 1988). Logo, se mediante uma modalidade de contratação que arrosta os mais elementares princípios do direito administrativo, firma contrato de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, por óbvio que o objeto do convênio deverá estar acorde com os princípios que regem a própria exigibilidade do mesmo, qual seja, cooperação técnica ou financeira para a execução de determinado projeto de interesse do Estado e, logicamente, deverá sempre mirar uma atividade pública ou privada de interesse do ente público, restando eivado de vício essencial no seu bojo, quando visa, com manifesto ânimo de burla aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, tão só a contratação de pessoal, através de interposta pessoa jurídica para fazer face a necessidade de cunho não transitório e muito menos emergencial, nenhum efeito lhe emprestando as normas legais que invoca, posto que apenas demonstram, mais e mais, o ânimo de contornar o óbice constitucional a que está jungido, ao buscar alternativas pelo menos censuráveis, para não se dizer materializadas ao arrepio da norma constitucional. (TRT 9ª R. – RO 05420-2001 – (01123-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Considerando que antes da pacificação jurisprudencial da mais alta corte do país havia dúvida objetiva acerca de qual seria a justiça competente e, por conseguinte, qual o prazo prescricional aplicável à hipótese, para não causar perplexidade às partes que procederam idoneamente, os prazos do art. 7º, XXIX da Carta Magna não podem ser aplicados às ações ajuizadas na Justiça Comum Estadual anteriormente ao advento da EC 45/04 (31.12.04). Porém, ajuizada a ação diretamente na Justiça do Trabalho, é absolutamente injustificável a aplicação do raciocínio acima indicado, incidindo a regra geral de observância dos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a persecução dos créditos decorrentes da relação empregatícia, a exemplo da reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho que atrai o prazo prescricional próprio aos créditos trabalhistas. In casu, tendo sido a ação ajuizada em 05.09.07, a toda evidência o direito de ação do reclamante está prescrito, porque foi ela ajuizada após o término do prazo constitucional de 2 anos que seguiu a extinção do vínculo empregatício, havida em 30.09.03. (TRT23. RO - 01140.2007.007.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Adicional de periculosidade. Serviços de Limpeza em salas dotadas de equipamentos energizados com alta e baixa tensões. Os serviços de limpeza nas Salas Técnicas das Estações do Metrô, realizados de uma a duas vezes por semana não se caracterizam como eventuais, assim considerados os fortuitos, ocasionais, pois são realizados de forma habitual, rotineira, embora com frequência reduzida. A situação de perigo não surge em função do tempo, mas da efetiva exposição ao agente perigoso, em condições de risco acentuado, à qual está sujeito o reclamante, pelo ingresso no interior das salas compostas de baterias, geradores, sinal/seção e comunicação, subestações auxiliares, retificadoras e primárias, energizados com alta e baixa tensões. (TRT/SP - 02923200307502009 - RO - Ac. 2aT 20090281238 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato