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Coisa Julgada Renúncia Ao Direito Em Que Se Fundava A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COISA JULGADA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS. O sindicato, na condição de substituto processual, renunciou, em dissídio coletivo, aos direitos em que se fundavam diversas outras ações coletivas ajuizadas em favor da categoria a qual pertence o reclamante. Em contrapartida a entidade sindical transacionou com a reclamada o pagamento de um abono para todos os trabalhadores com contrato em vigor em 31/10/2011. Se em ação individual posterior (assistida pelo mesmo sindicato - apenas para registro), o reclamante formula pedidos abrangidos pelas ações em que houve a renúncia e transação dos direitos ora postulados, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01638-2012-097-03-00-3 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

MULTA – ART. 477 DA CLT – Pairando controvérsia sobre haveres trabalhistas reconhecidos em Juízo, não incide a cominação cogitada no § 8º do art. 477 da CLT, desde que, em relação às demais parcelas devidas ao término do liame, tenham sido obedecidas as diretrizes estabelecidas no § 6º do aludido preceito consolidado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6999/2001 – (01764/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A embargante não aponta nenhuma omissão ou contradição do julgado. Apenas tece diversos comentários sobre a matéria, esclarecendo serem indevidas as horas extras pleiteadas. Não se atém, portanto, aos termos da lei processual relativa aos embargos declaratórios, onde se estabelece as hipóteses em que é cabível esta restrita peça processual, através do art. 535 do CPC. Esclarece-se, à embargante, que a via estreita dos embargos declaratórios não se presta à modificação do julgado, de modo que o eventual inconformismo da parte, com o resultado da lide, há que ser manifestado pelo recurso cabível. Ademais, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as matérias e preceitos legais suscitados pelas partes, bastando, apenas, que se analisem os pontos controvertidos essenciais à composição do conflito e que se decida a lide de forma motivada o que, in casu, ocorreu. O intuito protelatório da presente irresignação, portanto, é patente, pelo que aplicável, à embargante, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TRT 17ª R. – EDcl 01700.1999.005.17.00.4 – (2012/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

HONORÁRIOS DE PERITO – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Ainda que seja deferido o benefício da assistência judiciária, não se pode incluir entre as despesas isentadas, os valores devidos ao expert, haja vista que este é profissional autônomo, não podendo ser punido com a falta de pagamento pelo trabalho realizado. O benefício da isenção de custas alcança tão-somente as despesas referentes à prestação jurisdicional do Estado, não incluindo, por óbvio, as despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros. (TRT 15ª R. – Proc. 37465/00 – (11550/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO. CORSAN. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Caso em que a reclamante possui alterações na coluna cervical e lombar que não a incapacitam para todo e qualquer trabalho, mas representam óbice ao exercício de determinadas atividades que envolvam esforço físico, como aquelas do cargo de Agente de Serviços Operacionais, para o qual foi aprovada em concurso. Inaptidão atestada em exame médico admissional, conforme previa o Edital do concurso, e confirmada pela perícia médica judicial. Recurso desprovido. (TRT4. 8a Turma. Relator o Exmo. Juiz Wilson Carvalho Dias - Convocado. Processo n. 0000293- 16.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 13-12-11)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de haver omissão no julgado. (TRT 12ª R. – ED . 4081/2001 – (02730/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

JUIZ – MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO – TRABALHISTA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – Decorrido significativo lapso temporal data do ajuizamento de ação na qual as partes se compuseram em primeira audiência, sem que a reclamante nada tenha conseguido receber, impende conferir efetividade à execução, o que não será possível se for mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício à. Receita Federal. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – Proc. 02501/2000-1 – (2001024299) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)







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