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Liquidação E Execução Individual De Título Judicial Coletivo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva de título judicial coletivo representado, no caso dos autos, pela decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 0108600-24.2008.5.10.0005. Todavia, fixa um prazo para o beneficiário do título judicial coletivo propor execução individual (01 ano) ou para se habilitar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (02 anos), regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, o qual não foi observado pela autora, pelo que a extinção do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01859-2013-044-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se conhece dos Embargos de Declaração oferecidos intempestivamente. (TRT 11ª R. – RO 2727/99 – (0048/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

FGTS OPÇÃO – TEMPO ANTERIOR – Indenização Indenização do artigo 479 da CLT. Revogação. O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – Não observando a Contadoria, na elaboração dos cálculos, os limites traçados pela sentença, objeto da execução, impõe-se o refazimento da conta, de modo a ser restabelecido o império da coisa julgada. (TRT 19ª R. – AP 00740.2000.055.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 24.01.2002)

CONTRATO NULO. FGTS - RECOLHIMENTO. HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 557/CPC. A pretensão recursal do Reclamante está em manifesto confronto com a Súmula n. 363 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). (TRT23. RO - 00068.2006.066.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – Inaplicável a pena de litigante de má–fé quando a parte exerce o seu direito de ampla defesa nos estritos limites da legalidade processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 3453/01 – (01834/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

Sentença proferida em reclamação trabalhista com reconvenção. Recurso cabível. Diante do princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença que decide ação e reconvenção é cabível apenas um recurso ordinário, sob pena de não conhecimento daquele interposto imediatamente após, haja vista a preclusão consumativa. (TRT/SP - 00095200708702008 - RO - Ac. 12aT 20090528616 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)







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