Diciona

Prescrição Duplo Período Contratual Descontinuidade Da Relação Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO - DUPLO PERÍODO CONTRATUAL - DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. No primeiro período contratual, a reclamante exerceu a função de auxiliar administrativa, recebendo remuneração fixa. Já no segundo período contratual, a autora passou a laborar como vendedora externa, sendo remunerada com um salário fixo mais comissões, estas dependentes do seu desempenho em realizar vendas. Sob essa ótica, não há como admitir qualquer associação entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, tendo em vista que as funções, as modalidades de contratação e as formas de remuneração dos dois períodos não tipificam uma continuidade da prestação de serviço do primeiro período contratual na execução do segundo período contratual, por terem sido distintas as condições contratuais em ambos os períodos. Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter decretado a prescrição do direito de ação da reclamante quanto ao primeiro período contratual, uma vez que, na forma do art. 11 da CLT, o prazo que ela tinha para reivindicar eventual pretensão relacionada a este contrato expirou-se em 31/03/2011. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00698-2013-112-03-00-8 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais)

RELAÇÃO DE EMPREGO QUE ANTECEDE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA - O fato de os reclamantes, após a entrada em vigor da Lei 8112/90 (e mais especificamente a Lei 8162/90), terem sofrido modificação no regime jurídico de trabalho, que passou a estatutário, não tem o condão de modificar e deslocar a competência, de vez que, in casu, estamos diante da execução de decisão transitada em julgado, proferida por esta Justiça Especializada e que se refere a pedido de diferenças salariais ocorridas durante a relação de emprego. (TRT/SP - 00053199004002004 - AP - Ac. 3aT 20090397295 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - MULTA PROCESSUAL - PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que os questionamentos propostos foram amplamente discutidos e emitidas conclusões, ainda que não convergente com o entendimento do embargante, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório. A desnecessidade dos embargos, tendo em vista a matéria ter sido debatida, infere-se da Súmula 297, assim como o direcionamento apontado na OJ 118 da SBDI-1, ambos do C. TST. Por outro lado, os embargos não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 00898.2006.071.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO DO PERÍODO – NÃO CABIMENTO – Não deve ser considerado, para efeito de limitação da indenização do período estabilitário, o interregno laborado pelo empregado, quando se verifica a existência de declaração de incapacidade para a realização de tarefas normais emitida pelo serviço de perícia médica do INSS, ainda mais quando tal órgão oficial é o responsável pelo exame da capacidade ou incapacidade do trabalhador. (TRT 20ª R. – RO 00038-2002-920-20-00-1 – (404/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INEXISTENTE – Confunde a recorrente valor da causa com valor da condenação. O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do art. 258, do CPC, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada. O valor da condenação é o fixado pelo i. Colegiado na r. sentença para efeitos do artigo 899 da CLT, ou seja, para fins de depósito recursal e de cálculo das custas processuais. Portanto, a fixação do valor da condenação não implica em alteração do valor da causa. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13674/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

NÃO DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Ao Magistrado cabe determinar as diligências essenciais e necessárias, para garantir a satisfação dos créditos do exeqüente. Dessa forma, ao indeferir a expedição de ofícios às instituições bancárias, impedindo a obtenção de informações capazes de impulsionar a execução e a satisfação da obrigação reconhecida pela r. sentença de primeiro grau, fere direito líquido e certo do impetrante, mormente considerando-se que há comprovação de numerário depositado em nome do sócio da reclamada. (TRT 2ª R. – MS 01421/2001-8 – (2002000768) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. É do primeiro Reclamado, Instituto Ambiental Biosfera, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas devidos ao Reclamante. Apenas incumbe ao tomador dos serviços, Estado de Mato Grosso, o dever de adimplir as obrigações trabalhistas, caso o primeiro Reclamado não o faça. Tal responsabilidade independe de irregularidade na contratação, mas decorre da culpa in eligendo e in vigilando, vale dizer, a escolha de pessoa jurídica inidônea para intermediação de mão-de-obra e ainda o fato de não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas. Reconhece-se a responsabilidade objetiva de quem se utilizou dos serviços, por meio de terceirização, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da CF, substituindo mão-de-obra própria pela de terceiro e, tendo se beneficiado diretamente desta, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, consoante Súmula 331, IV, do colendo TST. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTAS ESTABELECIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT), compete ao Autor o ônus de provar que o primeiro Reclamado estava subordinado às convenções que coligiu aos autos firmadas entre os Sindicatos dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Faxina do Estado de Mato Grosso e Sindicato das Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso, já que o Instituto Ambiental Biosfera não era empresa de limpeza. Não tendo se desincumbido do encargo, não há como se falar em pagamento das multas ali avençadas. Apelo ao qual se dá provimento quanto a esse pleito. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo impugnação específica da data de recebimento das verbas rescisórias, é de se considerar que o Reclamante cumpriu aviso prévio até 30.04.2007 e percebeu as aludidas verbas no dia 10.05.2007, havendo descumprimento do prazo estabelecido no § 6ª, alínea a do art. 477 da CLT, sendo, portanto, devida a multa. Nega-se provimento ao recurso nesse item. JUROS. Os juros em condenações contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês previstos na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual alterou o art. 4º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, sendo exceção à regra de aplicação de juros de 1% ao mês para os débitos trabalhistas de qualquer natureza, consoante art. 39 da Lei n 8.177/1991. Não tendo sido o Estado de Mato Grosso o responsável direto pelas obrigações trabalhistas, mas condenado de forma subsidiária, podendo inclusive recuperar o que pagou, não há falar em aplicação de lei específica da fazenda pública, mas a geral dos débitos trabalhistas, motivo pelo qual permanece a sentença revisanda, no atinente a essa verba. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00795.2007.005.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato