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Relação De Emprego Inocorrência Trabalho Prestado Descontinuadamente E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. TRABALHO PRESTADO DESCONTINUADAMENTE E SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Não configura relação de emprego a prestação de serviços que ocorre com significativos intervalos de tempo, revelando descontinuidade dos trabalhos, além de ausente a necessária subordinação jurídica. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 642/05; Data de Publicação: 19/03/2005; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Antonio Miranda de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Restando aprovada a ocorrência de julgamento extra petita, conforme disposto no art. 460, do CPC, fulminada está a sentença de 1º grau, considerando que o julgamento do pleito é ponto chave ao deslinde da questão. Diante disso, julgo nula a sentença e, para que não ocorra a supressão de Instância, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue a presente reclamatória, observando os limites do pedido expresso na exordial. (TRT 11ª R. – RO 0252/01 – (0566/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

Administração Pública. Contrato nulo. Rescisão. Alegação de dano moral. Improcedência. Não há como se presumir sofrimento pela ruptura do vínculo de emprego contrário à lei. A ilegalidade atinge ambas as partes, pois não se admite que um contratante desconheça as leis. A jurisprudência mais atualizada é no sentido de que o trabalhador, contratado pela Administração Pública contra a lei, pode ser obrigado a restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente. Impossível falar em dano moral pela rescisão de um contrato nulo. (TRT/SP - 01141200707902001 - RO - Ac. 6ªT 20090899274 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

ACIDENTE CAUSADO POR COLEGA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Com amparo no art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelo dano causado por trabalhador que no exercício das funções provoca acidente vitimando um colega. Não o beneficia a alegação de culpa exclusiva de terceiro para esquivar-se da indenização devida ao acidentado, pois sua responsabilidade independe de culpa. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. Empregado que apesar de sofrer lesão definitiva e parcial em dois dedos da mão, constatada por perícia técnica, volta ao trabalho e continua a exercer a mesma função, sem notícia de redução da capacidade laboral. Em regra, a análise da incapacidade para o labor deve levar em conta a atividade desempenhada pelo obreiro no momento do acidente, conforme prevê o art. 950 do Código Civil. Também não podem ser esquecidas as perspectivas de ascensão profissional e a idade do empregado as quais, no caso dos autos, não favoreceram o reclamante. (TRT/SP - 01843200620202005 - RO - Ac. 5aT 20090386510 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, ITENS III E IX, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, haja vista que foi interposto fora do octídio legal inserto no art. 897, alínea b, da CLT, e por apresentar deficiência na sua formação, verificou-se a ausência de cópia da peça do recurso ordinário e a falta de declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento. (TRT23. AI - 00226.2007.061.23.01-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

Recurso ordinário. Do período sem registro. Não resta configurada a relação jurídica de emprego se a reclamada demonstrou, com prova testemunhal e documental, que o reclamante se ativava como autônomo. Das horas extras e reflexos. Os controles de jornada, bem como os demonstrativos de pagamento são confiáveis em se tratando de horas extras e integrações, e, não há nos autos nenhum elemento que corrobore as alegações do reclamante, impondo-se a manutenção do r. julgado de origem por seus próprios fundamentos. Da multa normativa. Sem razão. O recorrente não demonstrou ter havido violação às normas coletivas da categoria. Nego provimento. Dos salários "por fora". Sem razão. Não houve prova de que o autor recebesse salário "por fora" dos recibos de pagamento. Nego provimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00810200731702006 - RO - Ac. 10ªT 20090884870 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – O Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, em regra, somente pode ser utilizado quando inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. (TRT 2ª R. – MS 02485/2000-6 – (2001025503) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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