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Trabalho Doméstico X Diarista Trabalho De Natureza Contínua A Lei

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TRABALHO DOMÉSTICO X DIARISTA - TRABALHO DE NATUREZA CONTÍNUA. A Lei no. 5859/72 adotou o conceito de trabalho doméstico como de natureza contínua, deixando de optar pela terminologia não eventual fixada pelo art. 3o., da CLT. Portanto, não pode ser tido como trabalho doméstico aquele prestado com descontinuidade e interrupção em relação a uma mesma fonte de trabalho. A figura da diarista está afastada do enquadramento jurídico da figura da doméstica. E, não se mostra definitivo para a caracterização da não eventualidade do labor doméstico o fato de o trabalhador ter prestado durante vários anos serviços a um mesmo tomador, mas apenas em um ou dois dias da semana. O trabalho da faxineira conhecida como diarista, laborando de uma até três vezes por semana, sem rigor no comparecimento para execução de seu trabalho, não é empregada pelo regime doméstico, nem pela CLT. Realmente, há aparente preenchimento dos requisitos da relação de emprego no trabalho de diarista, contudo, sabe-se que, na praxe, que estas gozam de certa autonomia, de flexibilidade de horário, de inexistência de subordinação e de exclusividade. A evolução dos tempos, pelo costume, evidencia que o trabalho das lavadeiras, faxineiras e cozinheiras diaristas, percebem até mesmo valor diferenciado e tem obrigação apenas de realizar o determinado trabalho a que se propõem, sem qualquer subordinação jurídica. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -14467/02; Data de Publicação: 23/01/2003; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem; Divulgação: DJMG . Página 15)

INSS. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago. (TRT/SP - 01769200702502005 - RO - Ac. 1aT 20090600490 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 21/08/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravado sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00362.2006.071.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PLEITO DE DANO MORAL. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A caraterística basilar da suspeição de testemunhas é a ausência de isenção de ânimo e o interesse na causa para beneficiar uma das partes ou prejudicar a outra. Referido interesse ou a ausência de isenção de ânimo, todavia, não emergem automaticamente da existência de reclamações similares ou com idênticos pedidos. Nem mesmo o pleito de danos morais pela testemunha autoriza deduzir que lhe retire a isenção para depor. Tais conclusões carecem de provas inequívocas da ausência de isenção de ânimo, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, o mero fato de estar a testemunha litigando contra o mesmo empregador, seja pleiteando danos morais ou idênticos direitos ao do autor, por si só não torna suspeita a testemunha, cabendo ao Magistrado analisar com cuidado os depoimentos, sopesando-os em face das demais provas existentes nos autos, ainda que colha o depoimento e o desconsidere quando do julgamento, cabendo ao juízo ad quem a reavaliação. Recurso provido para declarar a nulidade do processado e determinar o retorno dos autos a origem para oitiva da testemunha contraditada e proferimento de nova decisão, ficando prejudicada a análise dos demais temas devolvidos pelo recurso. (TRT23. RO - 00729.2009.056.23.00-1. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 13/06/12)

Advogado empregado. Jornada de labor. Se o reclamante confirma que trabalhava durante o dia inteiro para o escritório reclamado, nada cogitando de labor autônomo paralelo ou para outra banca de advocacia, caracteriza-se pelo contrato realidade a dedicação exclusiva. Não cabe a jornada de 04 horas por dia. (TRT/SP - 00979200503902007 - RO - Ac. 3aT 20090232830 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/04/2009)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01011.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Valor para fins de fixação da pensão vitalícia: O valor para fins de fixação de pensão vitalícia, quando não há pedido expresso da parte, deverá ser calculada com base no salário percebido à época da prolação da decisão que a reconheceu, para a função de " encanador industrial". Se inexistente a função, deverá ser tomado como base o salário da função que a substituiu, com as majorações de acordo com o aumento do salário mínimo. Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inc. XXII) e, entre outros "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho" (TRT/SP - 00717200505702004 - RO - Ac. 8ªT 20090936501 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)







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