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Estabilidade De Período Eleitoral Empresas Públicas Inaplicabilidade Rescisão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE DE PERÍODO ELEITORAL - EMPRESAS PÚBLICAS - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - EFEITOS. Estabelece o art. 39 da Constituição Federal que as empresas públicas não se enquadram no Regime Jurídico Único e nem no plano de carreira da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, daí os seus servidores não serem considerados servidores públicos, para os fins da legislação eleitoral. Às empresas públicas, sendo de direito privado, não se aplicam as regras do art. 15 da Lei 7773/89. Acresce mais que, sendo devidamente assistida a rescisão contratual com expressa orientação quanto aos termos da lei, implica ainda em renúncia à sua própria aplicação. Recurso desprovido sob duplo fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 7921/90; Data de Publicação: 25/10/1991; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jose Menotti Gaetani; Divulgação: 24/10/1991. DJMG )

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Nos termos do art. 184, parágrafo 1o, do CPC, considera- se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento recair em feriado, em dia no qual for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Na presente hipótese, o termo final do prazo de prescrição bienal ocorreu em domingo, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02426200507902008 - RO - Ac. 3aT 20090630461 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/08/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, nos termos do parágrafo 3o do art. 71 da CLT, na falta, toda concessão parcial ou supressão do intervalo deve ser paga de forma integral. Inteligência do artigo 71 da CLT e das Orientações Jurisprudenciais 342, 307 e 354 da SDI - I do C. TST. (TRT/SP - 01778200401002004 - RO - Ac. 8aT 20090264155 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

DIREITO DO TRABALHO – INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM HOSPITAL CONVENIADO COM SUS – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR – INVIABILIDADE – Intervenção do Poder Público em hospital conveniado com o SUS para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos arts. 196 a 200 da CF/88, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores (arts. 10 e 448, da CLT), nema a responsabilidade solidária ou subsidiária (art. 455, da CLT), na medida em que, cessada a causa da intervenção, a atividade é restituída aos seus legítimos responsáveis pela manutenção dos serviços. O ato de intervenção não pode ser interpretado como alienação ou alteração da estrutura da empresa, senão medida que se limita a sanear irregularidades, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviços público essencial. Em caso de prejuízos advindos da má administração, pelo interventor, cabível ação de regresso (art. 37, § 6º, da CF/88), questão que não pode ser resolvida nos estreitos limites de uma ação trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 29225/00 – (6941/02) – 5ª T – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 04.03.2002 – p. 5)

RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM TÍTULO NÃO POSTULADO. Não havendo pedido expresso do reclamante para que se efetue depósitos em sua conta vinculada, eventual condenação neste sentido viola a prescrição dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da previsão contida no artigo 769 da CLT. Recurso patronal a que se dá parcial provimento (TRT/SP - 01903200801002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803650 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos a que se dá provimento para suprir a omissão apontada. (TRT 12ª R. – ED . 2179/01 – (02247/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)

MULTA PREVISTA NO ACORDO – Não há falar, na hipótese, em aplicação da proibitiva da reformatio in pejus, vez que não está a se tratar de recurso, para onde é dirigido o art. 515 do CPC, mas sim de ação de embargos à execução. Ademais, constata-se que a decisão de embargos nada mais fez que adequar os cálculos ao decidido, na forma do acordo celebrado entre as partes, obedecendo-se, assim, a coisa julgada. IMPOSTO DE RENDA – Os recolhimentos fiscais devem ser calculados com base nos rendimentos a serem pagos ao trabalhador, no momento em que se tornarem disponíveis, não podendo esta obrigação ser transferida por quem não auferiu esses rendimentos. (TRT 17ª R. – AP 00132.2000.101.17.40.6 – (2070/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)







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