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Responsabilidade Subsidiária Ente Público Possibilidade Após O Julgamento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Após o julgamento da ação Direta de Constitucionalidade n. 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, a aplicação da Súmula 331 do TST, relativamente aos entes estatais, ficou limitada aos casos em que a inadimplência dos créditos trabalhistas decorra da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. Assim, o referido dispositivo legal não obstaculiza a condenação subsidiária do ente público, quando evidenciado nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, incorrendo pois, em culpa in vigilando - entendimento que se harmoniza com a Súmula 331 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00496-2013-160-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: 30/01/2014. DEJT. Página 155)

MINUTOS RESIDUAIS – Diante do entendimento consubstanciado no orientador jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, há que se desconsiderar os minutos que antecedem e sucedem a prestação laboral no importe de cinco minutos, devendo ser observado que se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 9ª R. – RO 06503/2001 – (05431/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA POR VIOLAÇÃO À CLT. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Configura cerceio do direito de defesa, quando o Juiz, admitindo a produção de documentos novos ao processo, profere decisão com base nos Darfs juntados aos autos, em execução fiscal (desrespeito à CLT), já pagos de fls. 103/104, relativos a diferença do valor da execução, apontada pela certidão da Vara do Trabalho de Origem (fl. 93) que competia aos executados quitarem, sem que seja dada oportunidade à parte contrária de manifestar-se a respeito. Recurso provido para anular a decisão objurgada, com retorno dos autos à origem. (TRT23. AP - 00235.2006.026.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

REFLEXOS DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Não merece ultrapassar com êxito o juízo de admissibilidade a tese recursal relativa à natureza indenizatória do intervalo previsto no art. 253, da CLT, pela ausência de sucumbência quanto ao aspecto. Observo que não foi reconhecido o caráter salarial da parcela na sentença e nos cálculos que a integram e, assim, não houve o deferimento de reflexos. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM DEBEATUR. Como não existe parâmetro legal, a fixação do valor da reparação para o dano moral deve obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Diante dos contornos específicos dos autos e dos patamares fixados em precedentes julgados por esta Corte, é razoável e atende ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito a minoração do quantum debeatur. Apelo patronal ao qual se dá provimento e recurso da autora desprovido. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E GRAU. Uma vez que, a partir de 2005, a ré já fornecia os equipamentos necessários à neutralização do ruído , não é devido o respectivo adicional à empregada a esse título. Por outro lado, se o laudo pericial demonstra que os EPIs comprovadamente entregues pela ré eram insuficientes para neutralizar o agente insalubre frio , impõe-se a manutenção da decisão monocrática por meio da qual se deferiu o pagamento do adicional em destaque. A pretensão recursal alusiva ao grau de insalubridade, todavia, merece prosperar parcialmente, pois, conforme reconhecido no laudo pericial, restou caracterizada a insalubridade em grau médio e o percentual de insalubridade, ademais, é definido pelo quadro Graus de Insalubridade constante ao final da NR-15 da Portaria n. 3.214/78. Recurso parcialmente provido. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. Evidenciado nos autos o labor em ambiente frio, pondero que o uso ou não de EPIs para neutralizar o agente não exclui o direito ao intervalo para recomposição térmica, com fulcro na NR-29 da Portaria n. 3.214/78, item 3.16.2. A inobservância do intervalo ao trabalhador para recompor o conforto térmico implica como consequência jurídica o direito ao pagamento da hora correspondente, haja vista que a natureza da verba é salarial, uma vez que o próprio art. 253 da CLT disciplina que o tempo correspondente ao intervalo nele previsto será computado como jornada regular de labor. Recurso não provido. (TRT23. RO-00948.2010.031.23.00-8. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Data de Julgamento 19/12/2012. Data de Publicação 11/01/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – Os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, e artigo 897-A, da CLT. Não se prestam, portanto, a reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se tenha manifestado a acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela. (TRT 20ª R. – EDcl 106/02 – (494/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 02.04.2002)

NÃO CUMPRINDO O RECLAMADO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO – Presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante (Enunciado 338 do C. TST). (TRT 15ª R. – RO 93/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 14.01.2002)







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