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Recurso De Apelação Cível Ação De Anulação De

Jurisprudência - Direito Civil

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO – EXTINÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO –ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CHEQUE – DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO – PROTESTO – NÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ORDINÁRIA PARA A SUA COBRANÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O banco endossatário mediante endosso-mandato é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de anulação de protesto. É possível o protesto de cheque mesmo que decorrido o prazo para a sua apresentação, devendo ser observado, contudo, o prazo de prescrição da pretensão ordinária para a sua cobrança. (TJMT. Ap, 103271/2012, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/10/2013, Data da publicação no DJE 21/10/2013)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTUAÇÕES EM SEQÜÊNCIA EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 75 DA CLT. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. I. As três autuações em seqüência efetuadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho foram fundamentadas no art. 71, caput, da CLT, em razão de não ter a embargante concedido horário de descanso ou alimentação aos seus empregados. II. Nos termos do art. 75, caput, da CLT, que trata das Penalidades (Capítulo II – Da Duração do Trabalho) “os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de três a trezentos valores- de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade”. III. A quantidade de empregados sujeitos a jornada sem descanso encerraria penalidade com valor agravado e nunca penalidade em relação a cada empregado, como na hipótese dos autos. IV. Remessa oficial improvida. (TRF1. REMESSA EX OFFICIO 2001.34.00.022463-2/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)

AGRAVO RETIDO – APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO OU NO RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, § 1º, CPC – NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO – CONDENAÇÃO EXCESSIVA – REDUÇÃO – VALOR APENAS ESTIMATIVO – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – 1. O dever de indenizar decorrente de dano moral imprescinde de prova da repercussão do gravame, bastando o ato em si, eis que a existência de registro é fato suficiente para causar dano moral ao titular atingido; 2. O valor da indenização devida a título de dano moral deve ser fixado em atenção ao critério da razoabilidade, de modo a não implicar enriquecimento da vítima; 3. A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado pelo autor não importa sucumbência recíproca, pois incumbe ao juiz arbitra-la eqüitativamente, não ficando adstrito à quantia apresentada na petição inicial. (TAPR – AC 0259546-6 – (209937) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gabardo – DJPR 20.08.2004) JCPC.523 JCPC.523.1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERESSES CONFLITANTES DOS HERDEIROS. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO.1. Se os autos do inventário revelam a existência de conflito de interesses entre os herdeiros, aplica-se a regra de contagem do prazo em dobro prevista no Artigo 191 do CPC, preservando-se os princípios da isonomia e do contraditório. Precedentes da Corte.2. Recurso provido. (TJDFT - 20070020056867AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/09/2007, DJ 30/10/2007 p. 146)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE CABO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL) – Inteligência e aplicação do artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003714953 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA AJG. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, §1º, DO CPC. Não tendo o recorrente demonstrado que lhe foi concedido o benefício da gratuidade na origem tampouco tendo sido recolhido o preparo -, não merece ser conhecido o recurso, por desatendido o disposto no art. 525, § 1º, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031847528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/08/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ - DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMÓVEL COMPONDO O ACERVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.A existência de imóvel compondo o acervo do espólio impede deferida a expedição de alvará de levantamento do PIS sem a abertura de inventário (art. 2º da Lei 6.858/80). Agravo improvido. (TJDFT - 20050020094858AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 16/03/2006 p. 142)







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