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Rescisão Contratual Pedido De Demissão Formulado Pelo Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO RESTANTE DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. O pedido de demissão é ato jurídico em que o empregado revela a intenção de pôr fim à relação contratual mantida com o empregador, afigurando-se como simples ato potestativo, sem direito de recusa. Logo, se o empregado, em manifestação unilateral de vontade, rompe o vínculo de emprego com o empregador, sem apresentar prova robusta quanto ao suposto vício de consentimento (dolo, erro, coação, lesão, etc.), praticado no ato da demissão, tem-se totalmente por descabida falar-se em dispensa arbitrária. No caso concreto, trata-se de pedido de demissão dado por empregada gestante, sem prova de ter havido vício de consentimento, cuja manifestação de vontade à extinção do contrato de trabalho ocorreu alguns meses do término do período da estabilidade provisória após o retorno ao labor, sob a alegação de a gestante dedicar-se ao recém-nascido, tornando induvidosa a ausência de violação do estatuído no art. 10, II, b , do ADCT, até porque o empregador não tem o poder de desatender um pedido de demissão, face à consensualidade do contrato de emprego. (TRT23. RO - 01995.2010.036.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 20/07/11)

JUSTA CAUSA – Comprovada nos autos a prática de atos faltosos imputados ao empregado, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a justa causa para a sua despedida. (TRT 12ª R. – RO-V . 9007/2001 – (02450) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Evidenciado nos autos que o embargante de terceiro foi incluído na demanda principal na qualidade de parte passiva, em razão do reconhecimento da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, ambos da CLT), passou, então, a ostentar a qualidade de parte, não possuindo, deste modo, legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de embargos de terceiro, pois não se trata de pessoa estranha à lide, conforme disposição do art. 1.046, do CPC. Agravo não provido. (TRT/SP - 02074200806902006 - AP - Ac. 12aT 20090490546 - Rel. Adalberto Martins - DOE 03/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO CÔNJUGE DE EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DO BEM CONSTRITO. INOCORRÊNCIA. A lei põe a salvo da execução os bens comuns do casal, correspondentes à meação do cônjuge que não é parte no processo (art. 3º da Lei nº 4.121/1962), contudo, isso não significa que o cônjuge tenha direito à metade de cada espécie de bem, ou de cada bem considerado em si mesmo. Demonstrado que a embargante se beneficiou da força de trabalho do ora agravado, pois sempre ladeou o marido, ora executado, nas suas atividades comerciais civis, tendo usufruído dos ganhos retirados nas ações sociais da família e, nesse particular, usufruindo da produção de riqueza causada pelo labor do reclamante/exeqüente, impõe-se a manutenção da penhora do bem nos autos principais. (TRT23. AP - 00201.2004.051.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 31/03/04)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Não se caracterizando a intenção dolosa capaz de atrair a pena prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma do julgado no sentido de excluir a sanção imposta. (TRT 12ª R. – RO-V . 6165/2001 – (01630/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

ESTABILIDADE – GESTANTE – PARTO PREMATURO – FALECIMENTO DOS RECÉM-NASCIDOS – NÃO RECONHECIMENTO – O escopo da estabilidade deferida à gestante é a proteção à vida, à criança. Assim, o falecimento dos recém-nascidos após parto prematuro não gera direito à estabilidade. Reconhece-se apenas o direito ao repouso durante o período estabelecido pelo atestado médico. Após a alta médica, deve a obreira retornar ao emprego no desempenho normal de suas funções. (TRT 15ª R. – Proc. 11012/01 – (12716/02) – 2ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 34)

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores. Enquanto não se tem coisa julgada, as partes são livres para estabelecer os títulos e valores do acordo. O pedido, por si só, não gera qualquer direito à instituição previdenciária, posto que nada ainda foi decidido. Nada obstante, a petição inicial e, se houver, a contestação, são os parâmetros básicos para a discriminação. Por isso, as partes têm ampla autonomia para especificar títulos e valores, dentro dos parâmetros fixados na petição inicial e, eventualmente, na contestação. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRT/SP - 01153200733202007 - RO - Ac. 11aT 20090666326 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)







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