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Gestante Estabilidade Provisória Pedido De Demissão Renúncia A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A gênese da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b , do ADCT está no estado gravídico, que, uma vez confirmado, confere ao empregador a responsabilidade objetiva pelo ato da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante e lhe impõe o dever de indenizar não somente os salários correspondentes ao período da estabilidade, mas também os prejuízos que tenha sofrido a empregada em razão da dispensa em desconformidade com o sistema normativo (exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Ocorre que o rompimento contratual por iniciativa da empregada afasta a estabilidade provisória, operando-se a renúncia; motivo pelo qual não faz jus à reintegração ao emprego. (TRT23. RO - 00178.2008.004.23.00-6. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO RÉGIS VALENTE. Publicado em 10/10/08)

REVELIA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Restando configurada a prescrição bienal, mesmo no caso de revelia, é dever do juiz pronunciar a prescrição de ofício, tendo vista que o legislador conferiu à prescrição, status de matéria de ordem pública em relação à qual não se sobrepõe o interesse individual da parte, motivo pelo qual prescrição deve ser pronunciada em relação às pretensões formuladas na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso Ordinário do Reclamante não provido. (TRT23. RO - 00209.2007.061.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva eriçada pela 2ª Reclamada, ora 1ª Recorrente, e a condenou a responder subsidiariamente pelos haveres reconhecidos neste feito, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A confissão ficta aplicada à Reclamada, em decorrência do desconhecimento do preposto sobre a jornada de trabalho praticada pela Reclamante, atribuiu às alegações iniciais sobre o tema presunção relativa de veracidade, passível, todavia, de elisão por prova pré-constituída nos autos, nos termos da Súmula n. 74 do Colendo TST. Neste caso, os cartões de ponto, de marcação eletrônica, apresentados pela Reclamada se revelam suficientes para contrapor producentemente os parâmetros de jornada aduzidos na peça de ingresso, relativamente ao período neles consignados, o mesmo não se podendo concluir quanto às folhas de ponto carreadas ao feito, porquanto estas se apresentam em branco ou com marcação britânica. Recurso da Reclamada ao qual se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. Não merece conhecimento o Recurso Ordinário subscrito por procuradora que não detém poderes gerais para o foro, cumprindo destacar que o instrumento de mandado carreado ao feito confere-lhe somente poderes para transigir, firmar compromisso e substabelecer, além de representar e defender a outorgante extrajudicialmente, o que não a legitima a representar da parte Ré no ato ora examinado. Recurso Ordinário do 1º Reclamado, ora 2º Recorrente, não conhecido. (TRT23. RS - 00970.2007.003.23.00-3. Publicado em: 25/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Transitado em julgado o comando da sentença no sentido de que todas as despesas de execução sejam suportadas pelo reclamado sucumbente, e não tendo recurso da agravada no que diz respeito à referida matéria, os honorários periciais devem ser suportados pela executada. (TRT 17ª R. – AP 1037/2001 – (1742/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

VALOR DO SALÁRIO. DOCUMENTOS. O juiz tem o poder-dever de determinar qualquer diligência a fim de esclarecer a verdade real, implicando na determinação da juntada de qualquer documento que entenda necessário para o deslinde da causa. No caso dos autos, por não ter se convencido solidamente a respeito dos fatos somente com as declarações da testemunha, também ex-empregado da Reclamada, determinou que viessem aos autos documentos capazes de demonstrar se este faltou ou não com a verdade. Se a Reclamada não trouxe aos autos os documentos requisitados, nos termos do art. 359 do CPC, as declarações prestadas pela testemunha hão de ser tidas como verdadeiras, mantendo-se a r. sentença no que tange à declaração de nulidade dos recibos de pagamento salarial e ao valor do salário do Reclamante. Nego provimento. (TRT23. RO - 00064.2007.071.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO NO TRAJETO TRABALHO/RESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL - CASO FORTUITO OU RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. É imprescindível para a configuração da responsabilidade civil a prova do nexo causal entre o dano e a conduta daquele a quem se imputa a responsabilidade. Decorrendo o alegado dano de fato de terceiro, não há como imputar responsabilidade ao empregador. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0000157-31.2011.5.04.0331 RO. Publicação em 09-12-11)







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