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Cerceamento Ao Direito De Defesa Indeferimento De Testemunha

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula n. 357 do c. TST, a testemunha não é suspeita pelo simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, salvo, havendo elementos que impliquem na ausência de isenção de ânimo da testemunha, quando a suspeição deve ser declarada. No caso dos autos, a testemunha contraditada litiga contra as Reclamadas pleiteando indenização por danos morais em razão de fatos apontados nos autos da ação por ela ajuizada, não tendo qualquer relação com os fatos narrados neste feito, mesmo porque não existe pedido da mesma natureza (reparação por dano moral). Ademais, o Julgador, usando de prudente arbítrio, deverá valorar a prova testemunhal, valendo-se da verossimilhança e coerência do depoimento prestado, de forma que, constatada qualquer intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, poderá livremente afastar a validade do seu depoimento. Contudo, não é este o caso dos autos, na medida em que o fato de a testemunha contraditada ter pleiteado reparação por dano moral contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Para tanto, é necessário que seja comprovada a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 405, § 3º, do CPC. Desse modo, no caso dos autos não ocorreu o cerceamento de defesa alegado pelas Recorrentes, pois a testemunha conduzida não era suspeita. Nego provimento. (TRT23. RO - 01049.2011.036.23.00-5. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 18/04/13)

HORAS IN ITINERE – NÃO-CABIMENTO – Existindo serviço de transporte público regular até as proximidades do local onde está localizada a empresa, resta afastada a incidência do Enunciado 90 do c. TST, cuja aplicação deve-se dar em consonância com os Enunciados 324 e 325 daquele mesmo Tribunal. (TRT 15ª R. – RO 13982/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO – Não tendo a impetrante promovido a citação do litisconsorte necessário nem efetuado o depósito para publicação de edital para sua citação, no prazo assinalado, a extinção do mandamus sem julgamento do mérito é medida que se impõe, tratando-se de sanção prevista em lei. (Aplicação dos artigos 47, parágrafo único e 267, IV, do CPC) (TRT 2ª R. – MS 00450/2001-6 – (2002002272) – SDI – Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini – DOESP 26.02.2002)

PRESCRIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO PRESCRITO. INDEFERIMENTO. Se prescrito o direito de ação resultantes da relação de trabalho, prescritas as verbas atinentes a esse período, inclusive o FGTS, conforme Súmula n. 362 do TST. Extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO INSCULPIDO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República de 1988, estabeleceu como requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação em concurso público, nos termos preconizados nos dispositivos insculpidos no art. 37, II, da Magna Carta, ressalvadas as nomeações para ocupar cargos em comissão e para atendimento de atividade temporária e excepcional. Verificada nos autos a celebração de contratos de trabalho, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e ante à ausência de concurso público, tem-se como nulo o ajuste de emprego mantido entre as partes demandantes, na forma do art. 37, II e IX, da CF. Entretanto, faz o trabalhador jus ao recebimento do FGTS, consoante expressa previsão da Súmula 363 do TST. Desta forma, afasto a condenação do reclamado referente ao pagamento do aviso prévio indenizado; férias com 1/3; 1/3 salários; multa moratória; as guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva e a multa de 40% do FGTS. Recurso provido. CONTRATO NULO E ANOTAÇÃO DA CTPS. O tempo de serviço despendido por trabalhador admitido na Administração Pública sem prévio concurso público não deve ser anotado em Carteira de Trabalho, nem mesmo para fins previdenciários (aposentadoria), pois os efeitos do contrato nulo devem ficar restritos àqueles previstos na Súmula 363 do C. TST, dentre os quais não está inserida a anotação da CTPS obreira, o que torna imperiosa a reforma da sentença neste ponto. Recurso provido. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em regra, as horas extras caracterizam-se como fato constitutivo de direito e, portanto, a sua prova é ônus do Reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ocorre que se o reclamado não apresenta cartões de ponto, quando é sua obrigação fazê-lo (súmula 338, I, do TST e art. 74, § 2º, da CLT), haverá presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Contudo, reconheço como correta a jornada fixada na r. sentença, com os parâmetros ali fixados, porém, as horas extras devem ser pagas de forma simples, sem o adicional de 50%. Tendo em vista que não há recurso do reclamante neste sentido e considerando a vedação à reformatio in pejus, mantenho decisão a quo no que concerne às horas extras, todavia, sem o respectivo adicional. Recurso parcialmente provido. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ART. 790 -A DA CLT. O legislador entendeu por bem isentar determinados entes públicos do recolhimento das custas processuais. O Município é um desses entes. Recurso provido. (TRT23. RO - 01169.2007.004.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

LITISPENDÊNCIA. Demonstrado o ajuizamento de ação anterior com o mesmo objetivo da presente demanda, sem impugnação do autor, caracterizada está litispendência. VALE-TRANSPORTE. O Termo de Convênio evidencia que o vale- transporte será pago "por jornada trabalhada", assim, não há que se falar em direito quando do simples comparecimento do trabalhador ao posto de escalação. De outro lado, demonstrado que o reclamante foi cadastrado em certa data não pode pretender o direito em período anterior. (TRT/SP - 01943200744102001 - RS - Ac. 2aT 20090281173 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o dever do reclamado de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm decidido que as indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir o ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la indevidamente. (TRT23. RO - 01160.2007.005.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISTINÇÃO. LIMITES. É perfeitamente possível a "execução provisória" contra a Fazenda Pública, entendida como tal, tão-somente, o esgotamento da fase de quantificação com a liquidação provisória dos créditos atribuídos na decisão cognitiva. É bem verdade que o parágrafo 1o do artigo 100 da Constituição Federal torna obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito de público, de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, vez que os bens públicos são impenhoráveis. Por essa razão é que a agravante entende estar vedada a possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. Equivoca-se, todavia, porquanto a impossibilidade de constrição de bens públicos e a obrigatoriedade de expedição de precatório não se confundem, in totum, com a impossibilidade de execução provisória, vez que não há óbice para que os títulos objeto da condenação, ainda que pendentes de apreciação em grau superior, sejam quantificados e citada a devedora, imprimindo- se celeridade ao processo, mas observados os limites e privilégios legais. (TRT/SP - 00137199343102002 - AP - Ac. 4aT 20090312419 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)







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