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Nulidade Cerceamento De Defesa Indeferimento De Oitiva De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PLEITO DE DANO MORAL. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A caraterística basilar da suspeição de testemunhas é a ausência de isenção de ânimo e o interesse na causa para beneficiar uma das partes ou prejudicar a outra. Referido interesse ou a ausência de isenção de ânimo, todavia, não emergem automaticamente da existência de reclamações similares ou com idênticos pedidos. Nem mesmo o pleito de danos morais pela testemunha autoriza deduzir que lhe retire a isenção para depor. Tais conclusões carecem de provas inequívocas da ausência de isenção de ânimo, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, o mero fato de estar a testemunha litigando contra o mesmo empregador, seja pleiteando danos morais ou idênticos direitos ao do autor, por si só não torna suspeita a testemunha, cabendo ao Magistrado analisar com cuidado os depoimentos, sopesando-os em face das demais provas existentes nos autos, ainda que colha o depoimento e o desconsidere quando do julgamento, cabendo ao juízo ad quem a reavaliação. Recurso provido para declarar a nulidade do processado e determinar o retorno dos autos a origem para oitiva da testemunha contraditada e proferimento de nova decisão, ficando prejudicada a análise dos demais temas devolvidos pelo recurso. (TRT23. RO - 00729.2009.056.23.00-1. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 13/06/12)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Impossível conhecer-se de recurso ordinário quando o seu subscritor recebeu poderes de causídico que não possui nos autos procuração válida. (TRT 19ª R. – RO 01861.2000.004.19.00.5 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 10.01.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Restando aprovada a ocorrência de julgamento extra petita, conforme disposto no art. 460, do CPC, fulminada está a sentença de 1º grau, considerando que o julgamento do pleito é ponto chave ao deslinde da questão. Diante disso, julgo nula a sentença e, para que não ocorra a supressão de Instância, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue a presente reclamatória, observando os limites do pedido expresso na exordial. (TRT 11ª R. – RO 0252/01 – (0566/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

LIQUIDAÇÃO – CÁLCULOS CORRRETOS – AGRAVO IMPROVIDO – Diante da constatação de que a conta de liquidação observou estritamente os comandos da coisa julgada, torna-se impossível acolher a pretensão de reforma contida no agravo de petição analisado. (TRT 14ª R. – AP 0211/01 – (0113/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

INDENIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O artigo 940 do Código Civil, inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do artigo 8o da CLT. Desse modo, indevida a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT/SP - 00975200726202004 - RO - Ac. 4aT 20090381755 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – Tendo o Juízo facultado à executada a manifestação acerca da conta de liquidação, a não-manifestação no prazo assinalado induz à conclusão de incontrovérsia quanto aos valores apresentados. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7100/2001 – (02315/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)







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