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Nulidade Cerceamento De Defesa Indeferimento De Oitiva De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PLEITO DE DANO MORAL. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A caraterística basilar da suspeição de testemunhas é a ausência de isenção de ânimo e o interesse na causa para beneficiar uma das partes ou prejudicar a outra. Referido interesse ou a ausência de isenção de ânimo, todavia, não emergem automaticamente da existência de reclamações similares ou com idênticos pedidos. Nem mesmo o pleito de danos morais pela testemunha autoriza deduzir que lhe retire a isenção para depor. Tais conclusões carecem de provas inequívocas da ausência de isenção de ânimo, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, o mero fato de estar a testemunha litigando contra o mesmo empregador, seja pleiteando danos morais ou idênticos direitos ao do autor, por si só não torna suspeita a testemunha, cabendo ao Magistrado analisar com cuidado os depoimentos, sopesando-os em face das demais provas existentes nos autos, ainda que colha o depoimento e o desconsidere quando do julgamento, cabendo ao juízo ad quem a reavaliação. Recurso provido para declarar a nulidade do processado e determinar o retorno dos autos a origem para oitiva da testemunha contraditada e proferimento de nova decisão, ficando prejudicada a análise dos demais temas devolvidos pelo recurso. (TRT23. RO - 00729.2009.056.23.00-1. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 13/06/12)

HORAS EXTRAS – Se o empregado realiza trabalho externo sujeito a controle e fiscalização da empresa, tem direito às horas extras laboradas, inaplicando-se a regra do art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1935/2000 – (106/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Com a redação dada pela Lei 8.432/92 ao art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos processuais e condições da ação inerentes ao conhecimento de qualquer recurso, passou a ser exigido para o conhecimento do agravo de petição um requisito particular, qual seja, a delimitação, justificada, das matérias e dos valores impugnados. Assim, constatando que a Executada não delimitou as matérias e os valores objeto de sua insurgência, tem-se que não atendeu a esse requisito de admissibilidade específico, razão pela qual não conheço do agravo de petição. (TRT23. AP - 01940.2004.004.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO )

CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 363 DO TST. DANO MATERIAL. O recurso ordinário busca indenização por danos materiais face à alegação de prejuízo decorrente da aplicação do entendimento exposto na Súmula n. 363 do TST. A questão deve ser tratada sob a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da moralidade, sem deixar de se respeitar o trabalho eis que é valor essencial à ordem econômica, social e jurídica. A Súmula n. 363 do TST não destoa destes princípios e nem do valor do trabalho. É por isso que, mesmo em se tratando da agressão ao art. 37, caput, II, da Constituição de 1988, o entendimento do TST é no sentido de se admitir o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Vale dizer que a solução adotada na Súmula n. 363 do TST, com base nos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade do interesse público, não representa qualquer contrariedade com os preceitos legais e constitucionais aludidos na peça recursal. Mantém-se, pois, a sentença de origem que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. (TRT23. RO - 01165.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Compete ao devedor a delimitação dos valores incontroversos. NULIDADE. Na ausência de prejuízo à União, que utilizou a via apropriada para os questionamentos propostos, não há nulidade a ser declarada por eventual irregularidade na intimação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento à pessoa física prestadora dos serviços, e não a data do início dessa prestação, consoante disposição contida no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição. De se observar, também, que se tais importes decorrem de sentença prolatada em demanda trabalhista, condenatória ou homologatória de avença entre as partes, tem-se materializado o fato gerador a partir da disponibilização do pagamento daí advindo ao trabalhador. (TRT/SP - 01440199646202003 - AP - Ac. 2aT 20090763119 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente a omissão alegada no acórdão atacado, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3678/2001 – (02128/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. À exceção das empresas que tenham como atividade a construção civil ou incorporação, a empresa tomadora de serviços que contrata outra empresa ou pessoa física sob a modalidade de empreitada não pode ser responsabilizada por obrigação inadimplida pela empresa contratada conforme se depreende do teor da OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01026.2007.005.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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