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Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Caracterizado Configura

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. Na hipótese o indeferimento da produção da prova pericial que objetivava apurar eventual nexo causal e extensão de incapacidade para o trabalho do autor cerceou-lhe o direito de produzir prova e influir no julgamento da lide, uma vez que o indeferimento tornou prejudicial ao autor e para o deslinde da questão. Recurso conhecido e provido, no particular. (TRT23. RO 01625.2011.022.23.00-1. Rel. Desembargador João Carlos. 2ª Turma. Julgado em 19/12/2012 e Publicado em 11/01/2013)

Complementação de aposentadoria. Venire contra factum proprium. A ré, ao pagar à autora a complementação de aposentadoria, reconheceu o direito e não pode, agora, furtar-se a essa obrigação. Tem lugar aqui o que a doutrina chama de venire contra factum proprium. A expressão é um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva que informa a proibição de ir contra a própria conduta. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Paradoxo que não pode ser Prestigiado pelo Judiciário, sob pena de a parte se utilizar de argumentos contraditórios em seu conjunto, mas que possam favorecê-la na análise de determinado pedido singular. Recurso da autora a que se dá provimento. (TRT/SP - 02169200604302005 - RO - Ac. 11aT 20090239363 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 14/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – BLOQUEIO DE CRÉDITO DE TERCEIROS – PESSOA NÃO INCLUSA NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de bloqueio em contas-correntes bancárias daquele que não fez parte da obrigação assumida pelos litigantes e antes de instalada a fase de execução, constando da obrigação apenas o adimplemento através de crédito futuro em mãos de terceiros. (TRT 14ª R. – MS 0096/01 – (0233/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)

JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A justa causa para a despedida de qualquer trabalhador, por constituir pecha que irá acompanhar sua vida profissional e, como corolário, também sua vida pessoal, deve restar induvidosamente demonstrada. Logo, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida. (TRT 15ª R. – RO 17.675/2001 – Rel. p/o Ac Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 28.01.2002)

DOENÇAS OCUPACIONAIS. CARACTERIZAÇÃO. As doenças ocupacionais, consideradas acidentes de trabalho (art. 20 da Lei n.º 8.213/91), são aquelas que se originam do exercício da atividade laborativa, quer em decorrência do desempenho de labor peculiar a determinada atividade, quer em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente. Isso significa que a legislação brasileira exige, para fins de caracterização do acidente do trabalho, a existência do necessário nexo de causalidade entre a lesão ou a moléstia experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. Admite, ainda, a citada lei, a teoria das concausas. A concausa nada mais é do que a causa não relacionada com o trabalho mas que, associada a ele, acarreta a lesão ao trabalhador capaz de reduzir a capacidade laboral do trabalhador ou até mesmo a sua morte. No presente caso o diagnóstico médico indica que a Reclamante é portadora de 'disfunção músculo-tendíneo associada à doença degenerativa nos ombros bilateralmente' e que esta equipara-se a acidente do trabalho, pois, apesar de não ser a causa única, a atividade desempenhada pela Reclamante no trabalho ocasionou o seu quadro lesivo, reduzindo sua capacidade laborativa. (TRT23. RO - 00350.2007.021.23.00-6. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho. Trabalhador contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. O servidor temporário não assume vínculo trabalhista, o que determina a competência da Justiça Comum. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Embora a presente pretensão não tenha por escopo a declaração ou não de irregularidade na contratação da reclamante, que foi contratada antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que as pretensões que dizem respeito a relações de natureza jurídico-administrativa, originadas entre servidores e entes públicos, não são da competência desta Especializada, conforme ADI n. 3395-6/DF e Reclamação n. 4.489 - AgR/ PA. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. (TRT/SP - 00681200608902004 - RE - Ac. 10ªT 20090821224 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 20/10/2009)

RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A juntada de folhas de ponto preenchidas manualmente, que revelam inflexibilidade dos horários de entrada e saída, atrai a aplicação do disposto na Súmula n.º 338, III, do c. TST. Não produzindo a Reclamada prova capaz de elidir os efeitos decorrentes do que dispõe referida Súmula, faz jus a Reclamante às horas extras declinadas na inicial. Recurso da Reclamada ao qual se nega provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O caso em exame deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de indenizar se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa da Empregadora e o nexo de causalidade, ressaltando que o ônus de provar a concomitância destes requisitos incumbe à Reclamante, porquanto implica na demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão inserta no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Deixando, a Obreira, de produzir prova hábil a comprovar o alegado assédio moral, não há como impingir à Empregadora o dever de indenizar eventual dano extrapatrimonial sofrido. Recurso da Reclamante improvido. (TRT23. RO - 01360.2007.007.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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