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Preliminar De Nulidade Por Cerceamento Do Direito De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova pericial médica quando o Juiz proferir decisão contrária aos interesses do Autor/Requerente, causando-lhe prejuízo. Com efeito, no caso em comento, apesar de previamente determinada a realização de perícia médica pelo Juízo a quo, tal determinação foi reconsiderada pela d. Magistrada a quem então competia a presidência da instrução processual, sob o fundamento de ser dispensável a prova pericial. Ante o exposto, acolhida por maioria a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, resta declarada a nulidade da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual e produção da prova técnica, prejudicadas as demais matérias constantes do recurso. Acolhida por maioria. (TRT23. RO 00846.2007.026.23.00-1?Relatora: Desembargadora Leila Calvo, 2ª T., julgado em 02.02.11 publicado em 24.02.11)

FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INEXISTENTE – Confunde a recorrente valor da causa com valor da condenação. O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do art. 258, do CPC, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada. O valor da condenação é o fixado pelo i. Colegiado na r. sentença para efeitos do artigo 899 da CLT, ou seja, para fins de depósito recursal e de cálculo das custas processuais. Portanto, a fixação do valor da condenação não implica em alteração do valor da causa. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13674/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

RECURSO DE REVISTA. AÇÕES SIMULTÂNEAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM APENAS UMA DELAS. ABRANGÊNCIA. Acordo extrajudicial homologado nos autos de uma reclamação trabalhista não tem o condão de extinguir reclamação trabalhista diversa, em curso, exceto quando mencionada expressamente esta circunstância. Recurso de revista não conhecido, no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF – SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SALÁRIO NORMATIVO Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, “o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva” (R-6266-DF). Outrossim, não basta que a Convenção Coletiva tenha instituído salário normativo ou piso salarial da categoria. Só valerá para efeito da Súmula Vinculante nº 4 se cláusula do ajuste definir que aquele quantitativo salarial será adotado como base de cálculo do aditivo por trabalho insalubre. Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido, no tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST. RR - 6531100-77.2002.5.02.0900. 3ª Turma. Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Publicado em 18/09/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – CLÁUSULAS CONVENCIONAIS PREJUDICIAIS AO EMPREGADO – Nulas as cláusulas convencionais que ferem o princípio tutelar de proteção ao trabalhador, mormente quando existe norma mais favorável. Intervalo intrajornada concedido de forma fracionada, não atende ao objetivo da Lei, razão por que procede o seu pagamento na forma de uma hora extraordinária, entretanto, tratando-se de Recurso da reclamada e para que não ocorra a reformatio in pejus, mantenho a decisão que deferiu apenas o adicional de 50% sobre uma hora de intervalo refeicional. JULGAMENTO ULTRA PETITA – Ao deferir o pleito de adicional de 50% sobre o período de sistemas de virada, o Juízo deve respeitar o período delimitado no pedido inicial, para que não ocorra o julgamento ultra petita. (TRT 11ª R. – RO 225/2001 – (806/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Negada a identidade de funções pela reclamada (fls. 82), incumbia ao reclamante fazer prova do fato constitutivo, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, sendo certo que, em audiência de fls. 162/164, nenhuma testemunha foi ouvida pelo reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - EVENTO FUTURO - Nada obstante o reclamante tenha comprovado a sua condição de miserabilidade jurídica através do documento de fls. 12, tratando-se de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT, o que ora se declara, o fato é que, tendo sido o obreiro sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, que foram moderadamente fixados em R$ 800,00, ressaltando-se que os benefícios da justiça gratuita não têm o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento, na medida em que os créditos advindos da presente demanda não pressupõem a impossibilidade de quitação dos valores em momento futuro, sem que com isto reste afrontada a disposição contida no art. 790-B da CLT. (TRT/SP - 00645200646202004 - RO - Ac. 2ªT 20090802459 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Com a redação dada pela Lei 8.432/92 ao art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos processuais e condições da ação inerentes ao conhecimento de qualquer recurso, passou a ser exigido para o conhecimento do agravo de petição um requisito particular, qual seja, a delimitação, justificada, das matérias e dos valores impugnados. Assim, constatando que a Executada não delimitou as matérias e os valores objeto de sua insurgência, tem-se que não atendeu a esse requisito de admissibilidade específico, razão pela qual não conheço do agravo de petição. (TRT23. AP - 01940.2004.004.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO )

JULGAMENTO – ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – O Juiz não deve julgar além do pedido das partes (ne est judex ultra petittum partium). In casu, entendo que o salário do autor deva ser fixado em R$ 420,00, já que constou na inicial que este fora admitido para exercer a função de vendedor, percebendo como salário mensal importância de R$300,00, além das comissões de R$ TRT 15ª R. – Proc. 27431/99 – (10590/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)







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