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Preliminar De Nulidade Por Cerceamento Do Direito De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova pericial médica quando o Juiz proferir decisão contrária aos interesses do Autor/Requerente, causando-lhe prejuízo. Com efeito, no caso em comento, apesar de previamente determinada a realização de perícia médica pelo Juízo a quo, tal determinação foi reconsiderada pela d. Magistrada a quem então competia a presidência da instrução processual, sob o fundamento de ser dispensável a prova pericial. Ante o exposto, acolhida por maioria a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, resta declarada a nulidade da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual e produção da prova técnica, prejudicadas as demais matérias constantes do recurso. Acolhida por maioria. (TRT23. RO 00846.2007.026.23.00-1?Relatora: Desembargadora Leila Calvo, 2ª T., julgado em 02.02.11 publicado em 24.02.11)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT. O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente a tutela do nascituro. A interpretação teleológica do art. 10, II, b, do ADCT conduz à conclusão de que, confirmada a gravidez durante o vínculo de emprego, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória, com consequente restrição do direito de o empregador dispensá-la, salvo por justa causa. Nesse sentido, o fechamento do estabelecimento em que trabalha a empregada gestante não elide o direito à reparação pecuniária da estabilidade provisória interrompida. O art. 2º da CLT atribui ao empregador os riscos da atividade econômica, enquanto o art. 449 da CLT assegura a manutenção dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Recurso de revista não provido. (TST. RR-66.985/2002-900-04-00-.8. Ac. 4ª T – Relator Min. Milton de Moura França, DJ de 23.04.04)

HORÁRIO DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Os registros de horário constituem a prova por excelência do horário trabalhado, entretanto, se o empregado lança impugnação à credibilidade deles, este compete produzir os elementos passíveis de provocar a sua desconstituição. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5621/2001 – (02837/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. Verificando-se o erro material no acórdão, incumbe ao julgador corrigi-lo ex officio, consoante dispõem os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos Declaratórios objetivam sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais porventura existentes nas decisões. Contudo, não há que se falar em omissão se as razões de decidir foram fundamentadamente expostas no acórdão impugnado. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 01069.2007.002.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO APENAS SE HOUVER PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR OU EM NORMA COLETIVA. Não há amparo legal ao pedido de reintegração ao emprego em face de doença profissional, porquanto o artigo 118 da Lei 8213/91 garante apenas estabilidade provisória, cuja reintegração ao emprego pode ser deferida se e quando possível, convertendo-se em indenização quando assim não ocorrer. Existência do direito apenas se houver previsão em norma interna do empregador ou em norma coletiva. (TRT/SP - 01389200405502000 - RO - Ac. 3aT 20090401527 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 02/06/2009)

DO CONHECIMENTO - SÚMULA 128, DO TST. Quando há declaração de responsabilidade subsidiária de uma das litisconsortes, inaplicável os termos da Súmula 128, inciso III, do TST, pois esta prevê que o depósito recursal efetuado por uma das partes aproveita as demais no caso de condenação solidária de duas ou mais empresas. (TRT/SP - 00336200706402005 - RO - Ac. 2aT 20090281637 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Ao arbitrar o valor da indenização do dano moral não está o juiz limitado pela quantia sugerida pela Autora, podendo a seu arbítrio fixar o valor da indenização, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a natureza e peculiaridade do bem jurídico protegido. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT/SP - 00727200842102005 - RS - Ac. 5aT 20090102945 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)







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