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Horas Extras Motorista De Carreta Controle De Jornada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. CONTROLE DE JORNADA. Em depoimento pessoal o preposto confessa que o caminhão era bloqueado às 22h e desbloqueado às 5.30/6h; que a cada parada o reclamante tinha que informar à empresa, via rastreador, o momento da parada, bem como o momento em que ...voltava a rodar. Assim resta evidente que a jornada de trabalho do reclamante era controlada, razão pela qual devidas as horas extras, não na jornada fixada na sentença, mas em conjugação com os elementos doa autos, fixo-a das 7.00h às 21.00h, com 2 horas de intervalo e uma folga semanal. Dou parcial provimento. (TRT23. RO-00129.2011.007.23.00-8. Relator Desembargadora Leila Calvo, 2ª Turma, Julgamento 19/10/2011. Publicação 11/11/2011).

Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária - Legítima a execução contra a devedora subsidiária, quando ineficaz em face do devedor principal; caberia à agravante, como devedora subsidiária, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Não o fazendo, correto o procedimento adotado pelo Juízo a quo, em cumprimento à coisa julgada, ao direcionar a execução contra o devedor subsidiário, uma vez que todos os esforços possíveis foram feitos para localizar a empresa executada, sem lograr êxito. (TRT/SP - 00516200441102001 - AP - Ac. 11aT 20090241643 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

TV ÔMEGA - SUCESSÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA: "Admitida, de forma tácita, pela TV ÔMEGA a sucessão alegada pelo exequente, incabível posterior discussão sobre o tema. O art. 503 do CPC, disciplina que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, em virtude da ocorrência de preclusão lógica". Agravo de petição a que se nega provimento, mantendo-se a rejeição liminar dos embargos de terceiro opostos. (TRT/SP - 00054200804602007 - AP - Ac. 11aT 20090734402 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

JORNADA BANCÁRIA. PRECONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE. A jornada do bancário é de 6 horas diárias, cuja prorrogação pode ser procedida em casos excepcionais, nos termos do art. 225 da CLT. No caso do sobrelabor ser ajustado no curso do contrato, já transcorridos anos de seu início, não há que se falar e precontratação. Inteligência da Súmula 199, I "in fine" do C. TST. (TRT/SP - 01166200708302004 - RO - Ac. 4aT 20090678987 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 04/09/2009)

Agravo de petição. Objeto do recurso implica alteração dos cálculos. Não atende ao pressuposto de admissibilidade inserto no artigo 897, §1o, da CLT a indicação do valor total da execução como controvertido. Impossibilidade de levantamento de valores reconhecidamente existentes que não integram a controvérsia. Recurso não conhecido por desatendida a teleologia da norma. (TRT/SP - 02101198901202006 - AP - Ac. 1aT 20090469504 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. Em consonância com os preceptivos contidos nos arts. 511, § 2°, 570 e 577 da CLT, tem-se que o enquadramento sindical é feito levando-se em conta a atividade preponderante do empregador, com exceção dos integrantes de categorias diferenciadas, estando os empregados agregados de acordo com a similitude laborativa no desempenho das suas funções. Afigura-se a convenção coletiva como a avença de caráter normativo, em que dois ou mais sindicatos de categorias econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (Art. 611 da CLT). Todavia, não estando o primeiro reclamado enquadrado na categoria econômica que firmou as convenções coletivas, forçoso concluir pela não incidência das multas convencionais estatuídas nos instrumentos normativos carreados aos autos. (TRT23. RO - 01052.2007.007.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EXECUÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O SÓCIO DA ANTIGA EMPREGADORA TAMBÉM É SÓCIO- POSSIBILIDADE É possível a execução de bens da empresa alheia ao processo cujo sócio da antiga empregadora detém cotas no importe de mais de dez milhões de reais, ante o pagamento de dívida de valor pouco superior a cinqüenta mil reais, situando-se na condição de um dos proprietários majoritários da empresa. Feita a penhora e saldada a execução, que se acerte com os demais sócios. Agravo desprovido. (TRT/SP - 01649200804202004 - AP - Ac. 3aT 20090453764 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)







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