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Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE TANQUE RESERVA. O transporte de combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com capacidade para 700/800 litros e destinado ao abastecimento do próprio veículo não está excepcionado pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das atividades e operações perigosas apenas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio. Está caracterizado, pois, o trabalho realizado em condições de risco acentuado, de modo que o Reclamante faz jus a adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 149000-97.2004.5.03.0043, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2010)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS DA PROVA – Havendo reconhecimento da veracidade dos apontamentos contidos nos cartões de ponto e comprovação do pagamento de horas extras, compete ao obreiro demonstrar a existência de diferenças a seu favor, sob pena da improcedência total do pedido. (TRT 15ª R. – RO 36.707/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

INTERVALO PARA REPOUSO – ACRÉSCIMO – Remunera-se o intervalo para repouso não concedido, com o acréscimo de 50%, correspondente ao período efetivamente suprimido. (TRT 15ª R. – RO 13.609/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

FALÊNCIA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO – PENHORA EFETIVADA – ADVENTO DE FALÊNCIA – PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA – Artigo 24, parágrafo 2º, I, Decreto-Lei nº 7.661/45, e súmula 44 do tfr. segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 01612/2001-1 – (2001025724) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO QUE SUPRIME O PAGAMENTO. VALIDADE. A teor do art. 58, §2º, da CLT e da Súmula 90, I, do C. TST, as horas in itinere são caracterizadas pelo fornecimento de condução pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. A Constituição da República de 1988, mediante o inciso XXVI do art. 7º, passou a garantir o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho', de forma a preservar a negociação coletiva entabulada entre as Federações, os Sindicatos obreiros, os representantes dos empregados, com fim único de facilitar a solução de conflitos. Não há como ignorar, portanto, a validade do ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere, pois estes têm sido prestigiados em face da generalidade dos termos legais, maxime quando as negociações não padecem de validade em suas formas e quando não atentam contra nenhum dispositivo constitucional protetor das garantias básicas de qualquer trabalhador, saúde e dignidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FRENTISTA. A prova pericial assentou que o Reclamante não executava a função de 'frentista' e, por isso, não faz jus a adicional de periculosidade. Para desconstituir tal prova o Reclamante deveria carrear prova robusta. Contudo, tão-somente o documento de fls. 23 e a prova oral não foram suficiente para descaracterizá-la, pois a testemunha carreada mostrou-se contraditória. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RS - 00693.2007.091.23.00-1. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – De conformidade com o e. 297 do tst, havendo a decisão hostilizada adotada, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a juízo, não há falar-se em prequestionamento, pois que ausente seu pressuposto, qual a omissão do julgado. A adoção de posicionamento, pela decisão, contrária ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 55, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por retardamento injustificado do feito. (TRT 19ª R. – EDcl 01468.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

RECURSO DA 2ª RECLAMADA. PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. Não restou provada a existência de representação comercial entre os Reclamados, pois a Reclamante jamais foi empregada da pessoa jurídica S. Fleury Manoel-ME, conforme anotado em sua CTPS (fls. 15), pois em depoimento, o 1º Reclamante afirma que sob tal nome funcionava um boliche no Shopping Rondon Plaza, e não uma empresa de representação comercial. Assim, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo pagamento dos direitos da Reclamante, decorrentes do contrato de trabalho, haja vista a não comprovação da representação comercial alegada, bem como a evidência de que o 1º Reclamado funcionava como filial da Recorrente. Nego provimento. (TRT23. RO - 00965.2007.022.23.00-9. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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