Diciona

Adicional De Periculosidade A Norma Do Ministério Do Trabalho Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A norma do Ministério do Trabalho que exclui das atividades e operações perigosas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio não dispõe acerca de peculiaridades como a verificada na hipótese, em que houve a instalação, mediante adaptação fora do projeto original do veículo, de tanque de combustível reserva com capacidade para 200 a 300 litros, razão por que não se verifica ofensa ao art. 193 da CLT. (TST- E-ED-RR-654266-98.2000.5.03.5555, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 17/4/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A Lei n. 1.060/1950 dispôs sobre as restritas hipóteses de assistência judiciária, concedendo-a, tão somente, ao trabalhador, sendo que a Lei n. 7.114/1983, de inegável aplicação nesta Justiça Especializada, veio apenas desburocratizar as formalidades até então exigidas para que o benefício pudesse ser concedido ao trabalhador, mas não ampliou os possíveis sujeitos titulares do direito. Por outro lado, o artigo 899 da CLT exige, como pressuposto recursal, que o empregador, além do pagamento das custas, promova também o depósito do valor da condenação na conta vinculada do trabalhador. Assim, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de ser concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, esta alcançaria tão somente a isenção do pagamento das custas processuais, mas nunca o dispensaria de efetivar o depósito recursal, pois o objetivo deste é garantir a execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00081200605902017 - AI - Ac. 10ªT 20090883149 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 27/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – Constata-se, das razões de embargos, que a embargante pretende revolver a matéria fática e proceder a uma reanálise do tema, o que não se coaduna com a sistemática legal, eis que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Evidenciada, assim, a impropriedade do remédio utilizado, assim como o intuito nitidamente procrastinatório dos embargos, infactível a declaração requerida, atraindo a incidência da multa prevista no art. 538, § único, do CPC. Embargos não providos e aplicada a multa legal. (TRT 10ª R. – ED-AP 0116/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 33

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou o agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a utilização de incidentes infundados e meramente procrastinatórios ao longo do processo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8271/2001 – (01559/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)

Sucessão de empresas. Garantia dos créditos trabalhistas. A sucessão tem por objetivo garantir que o crédito decorrente da condenação acompanhe o destino dos ativos aptos a satisfazê-lo. Assim, se houve transferência de patrimônio a terceiro, este, ao assumi-lo, sucedeu o antigo devedor nas dívidas vinculadas àquilo que adquiriu. (TRT/SP - 01477199607402009 - AP - Ac. 5aT 20090104417 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

IMPOSTO DE RENDA – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O RECOLHIMENTO – DISCUSSÃO SUPERVENIENTE SOBRE A ISENÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE – PAGAMENTO DO VALOR DIRETAMENTE A ESTE – INEXIGIBILIDADE – Extingue-se a obrigação tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas com o recolhimento do respectivo valor pela executada (responsável), da qual nada mais é exigível, ainda que sobrevenha discussão acerca de isenção em favor do exeqüente (contribuinte). (TRT 12ª R. – AG-PET 7617/2001 – 1ª T. – (00851/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato