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Adicional De Periculosidade A Norma Do Ministério Do Trabalho Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A norma do Ministério do Trabalho que exclui das atividades e operações perigosas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio não dispõe acerca de peculiaridades como a verificada na hipótese, em que houve a instalação, mediante adaptação fora do projeto original do veículo, de tanque de combustível reserva com capacidade para 200 a 300 litros, razão por que não se verifica ofensa ao art. 193 da CLT. (TST- E-ED-RR-654266-98.2000.5.03.5555, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 17/4/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. A suposição de que o reclamante não tenha condições de devolver o valor recebido em transação celebrada perante Câmara Arbitral não autoriza o provimento da cautelar. É que, como não se desconhece, não basta alegar a existência de dano. Deve a parte, ao fazê-lo, mensurá-lo de forma objetiva, clara e precisa. E, mais, comprová-lo, o que não se vislumbra no presente caso. Recurso não provido. (TRT/SP - 02370200805502004 - RO - Ac. 3aT 20090303339 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)

Horas extras. Prova documental infirmada. Os controles de jornada colacionados aos autos pela defesa restaram infirmados nos autos, quer quanto à forma, quer quanto ao conteúdo. Além de consignarem horários rígidos, não terem sido subscritos pelo autor, pesa contra o valor probante dos documentos a confissão ficta imposta à reclamada. A pena aplicada à reclamada importa no reconhecimento de toda a matéria fática deduzida na exordial, inclusive no tocante ao labor suplementar noticiado. Presume-se, pois, verdadeira a jornada extraordinária declinada na exordial. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01031200605202000 - RO - Ac. 5aT 20090645892 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS SENTENÇA – OMISSÃO 1 – EMBARGOS – INCONFORMISMO X OMISSÃO – IMPROPRIEDADE – Embargos de declaração tem tratamento preciso e insuscetível de disputa de interpretação. Prestam-se para sanar omissões, contradições e erros materiais do julgado. Assim, quando são aparelhados com propósito assumidamente infringente, revelam, também, intento meramente procrastinatório. 2. DIREITOS X BENEFÍCIOS. NATUREZA. Não tem a empresa livre disposição para substituir um direito por vantagem de natureza diversa, apoiada apenas em seu subjetivismo. E se a medida alcança toda a coletividade de empregados, só se legitima com o concurso da vontade coletiva manifestada na assembléia sindical. (TRT 2ª R. – RO 20010152959 – (20020142441) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. ÓBICE. ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88. Não se há falar em transposição de regime celetista para estatutário pelo simples fato de se ter promulgado no âmbito da Administração Estadual a Lei nº 5.624, de 25.06.90, regulamentada pela Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, instituidora do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Groso, haja vista que norma infraconstitucional não tem o condão de transmudar o regime celetista para o estatutário, sob pena de configurar afronta ao cânone constitucional (art. 37, caput e seu inciso II, da Constituição da República de 1988). Assim, não se há falar em incidência da prescrição no particular, devendo ser analisada a pretensão do recorrente aplicando-se à hipótese presente a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). (TRT23. RO - 00587.2007.004.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO - TESTEMUNHA ORIENTADA PELA PARTE INTERESSADA ACERCA DOS FATOS DA LIDE - INEFICÁCIA DO DEPOIMENTO. Embora o ordenamento jurídico não permita sistemas de tarifação de provas, é certo que a prova documental, regularmente produzida pela parte para confirmar suas alegações, não pode ser meramente desconsiderada, salvo se a parte contrária produzir prova robusta e convincente nesse sentido. Se a testemunha confirma que soube dos fatos através de informações prestadas pela parte interessada na demanda, tais informações, prestadas sem conhecimento pessoal dos fatos e sem isenção de ânimo, não são eficazes para dirimir a controvérsia, nem para elidir a presunção de validade que emana da prova documental, restando ineficaz como meio de prova. (TRT/SP - 00296200946102007 - RS - Ac. 4aT 20090544530 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

JUSTA CAUSA AFASTADA. PRESENÇA DA DUPLA PUNIÇÃO. Do conjunto probatório produzido nos autos observa-se que o motivo da dispensa do Obreiro por justa causa está fulcrado na falta por ele cometida em 28.11.2011, consistente em abandono do seu posto de trabalho, sem informar o seu chefe imediato. Contudo, as provas juntadas apontam para a configuração da dupla punição, pois o Obreiro foi punido pelo mesmo ato faltoso com uma advertência (fl. 62) e com a dispensa por justa causa. Desse modo, não merece reparos a sentença que declarou que a rescisão contratual do Obreiro se deu de forma imotivada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00244.2012.121.23.00-8. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Julgado em 06/11/12. Publicado em 03/12/12)







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