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Embargos Em Recurso De Revista Adicional De Periculosidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. 1. A teor do art. 193, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade pressupõe a classificação da atividade perigosa na relação contida na NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, cujo item -j- do Quadro n.º 03 prevê como atividade de risco o -transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade igual ou superior a 200 litros-. 2. Não viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão turmário que mantém adicional de periculosidade a motorista que, de acordo com os elementos fáticos descritos no acórdão regional, transporta tanque suplementar de combustível de 300 litros, para abastecimento do próprio caminhão. 3. Embargos não conhecidos. (TST. E-RR-732992/2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 21/10/2005)

HORAS EXTRAS – VALORAÇÃO DA PROVA – Deve ser mantida a sentença de 1º grau que deferiu o pleito de horas extras, após haver determinado, sob pena de confissão, a juntada dos controles de ponto pela empresa, que alegou não poder cumpri-la por não estar o reclamante sujeito a fiscalização da jornada laboral, fato este que não logrou êxito em comprovar. (TRT 20ª R. – RO 00023-2002-920-20-00-3 – (461/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE. A função de gerente, em regra, não pode ser exercida por quem não seja empregado da empresa. Muito embora a terceirização alastre-se pelo país, sob o benevolente olhar das autoridades, é necessário que se estabeleçam limites. O ordenamento jurídico pátrio permite expressamente a terceirização em caso de serviços temporários, segurança e transportes de valores. A jurisprudência a vem admitindo em atividades que não se insiram no objetivo da empresa, embora isso permita toda sorte de distorções e fraudes. Admitir a figura de "gerente autônomo" é um contra-senso de proporções magnas, com o qual não se pode compactuar. O contrato de emprego não depende apenas da atividade laborativa do contratado, sendo imprescindível sua atuação subordinada frente ao empregador, fato que o diferencia das demais espécies contratuais. A realização do serviço de forma subordinada significa que o empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, fator que limita a autonomia da sua vontade. (TRT/SP - 02562200702502008 - RO - Ac. 4aT 20090642656 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. À luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5o., incisos LIV e LV, da Carta Política), é direito da parte a produção das provas tempestivamente requeridas. Com efeito, o indeferimento só se justifica quando o Juízo já se encontra convencido da existência do fato que se pretende provar, ou quando julga que a prova é descabida, em face da controvérsia verificada nos autos. (TRT/SP - 00106200847102008 - RO - Ac. 12aT 20090579733 - Rel. Vania Paranhos - DOE 14/08/2009)

MANICURE . VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA -. Uma vez comprovado que o desempenho do trabalho da Reclamante como manicure enquadrava-se na forma utilizada por grande maioria de salões, que consiste, na verdade, numa espécie de contrato de aluguel do espaço, pagando o profissional ao proprietário do salão um percentual a cada trabalho executado, há de se ter como patente a inexistência do contrato de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01883.2004.003.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 26/06/06)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.457.07. Pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, dada pela Lei n. 11457/07, a Justiça do Trabalho tem competência material para executar ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de sentença proferida por seus juízes, resultantes de condenação ou homologação de acordo, como também sobre os salários pagos durante o período contratual declarado. Recurso ordinário provido. (TRT23. RO - 00368.2007.001.23.00-3. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DOCUMENTALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ADERIU AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA, RECEBENDO INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PROGRAMA E QUITANDO O CONTRATO DE TRABALHO, RESTA CONFIGURADA A TRANSAÇÃO – Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1723/01 – (609/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)







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