Diciona

Embargos Adicional De Periculosidade Transporte De Tanque Adicional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRANSPORTE DE TANQUE ADICIONAL DE COMBUSTÍVEL NR-16 O transporte, em tanque reserva, de inflamável líquido (óleo diesel) entre 200 e 300 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque se equipara ao transporte de combustível, e, não, mais, para uso próprio. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16, que exclui da relação de atividades e operações perigosas o transporte de inflamáveis em tanques para consumo próprio dos veículos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST. E-RR-478378/1998, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/2/2005)

HORAS EXTRAS – GERENTE – Estão excepcionados dos preceitos de duração de trabalho somente os exercentes de cargos de gestão que percebam remuneração superior à dos demais empregados da empresa (art. 62, inc. II, da CLT). (TRT 12ª R. – RO-V . 10150/2001 – (02956/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

SOLIDARIEDADE. "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (art. 275, C.C.). (TRT/SP - 02203199503802015 - AP - Ac. 3aT 20090707979 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Se as provas documental e a oral produzidas comprovam o pagamento dos salários pleiteados, inexistem diferenças salariais a ser satisfeitas. (TRT 12ª R. – RO-V 557/2001 – 3ª T. – (009652002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INOCORRÊNCIA. Para que seja imputado ao empregador (e ao responsável subsidiário) a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação inequívoca da intenção manifesta do empregador de ferir o conjunto de valores morais do empregado. Não demonstrada as condições degradantes não se há falar em obrigação de ressarcir o obreiro por dano moral. O dano moral deve estar erigido nos fatos amplamente demonstrados pelo Autor. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação a determinação de pagamento de indenização por dano moral. (TRT23. RO - 00329.2007.022.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM – ORDEM DENEGADA – Aquele que sem nada objetar assume o compromisso de guarda e zelo da coisa apreendida, não pode recusar a sua entrega ou ao depósito do seu equivalente em dinheiro sob alegação de não lhe pertencer o bem, pena de ser tido como depositário infiel. (TRT 15ª R. – HC 2078/01 – (507/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. LEI 5.584/70. SÚMULA 219 DO C. TST. A legislação aplicável à espécie (Lei 5.584/70) trata de modo específico da matéria em questão, tratando-se de legislação que é de ser tomada prioritariamente - e não subsidiariamente - no Processo do Trabalho, e que condiciona a condenação em pagamento de honorários advocatícios à utilização, pelo empregado-Reclamante dos préstimos de seu Sindicato de Classe, pelo que, abrindo mão dessa prerrogativa, não faz jus o reclamante aos honorários postulados, nem na forma da indenização pelo art. 389 do Código Civil Brasileiro, pois, repita-se, prescindindo da prerrogativa legal de postular pessoalmente ou de valer-se de seu sindicato de classe, prescinde, também, por decorrência lógica e de imperativo legal, da aplicação da única legislação pertinente, ainda em vigor, acima mencionada, precisamente de conformidade com o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, substanciado em sua Súmula no 219. Recurso Ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT/SP - 00594200603202006 - RO - Ac. 5aT 20090411301 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato