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Cerceamento De Defesa Testemunha Que Litiga Contra O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM RECLAMAÇÕES COM IDÊNTICOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 37340-19.2005.5.20.0002 Data de Julgamento 01/06/2011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 10/06/2011)

CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Nos termos do § 6º do art. 832 da CLT, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudica os créditos da União. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00291.2005.003.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. Desnecessário haja condenação criminal para convalidar a justa causa aplicada. A prova que se faz nesta Justiça Especializada é diferente daquela realizada na esfera criminal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00501200608002007 - RO - Ac. 8aT 20090262691 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Quando o preposto admite expressamente em seu depoimento pessoal que não ostenta a condição de empregado da empresa Reclamada, deve ser ela considerada revel e, por conseguinte, confessa quanto à matéria fática, conforme exegese do art. 843, § 1º, da CLT e Súmula n. 377 do c. TST. Impende registrar que a presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, decorrente da revelia, contudo, pode ser elidida por prova documental pré-constituída nos autos e, quando colhido pelo Juízo de origem, pelo depoimento pessoal da parte ex adversa em sentido contrário, que traz consigo a confissão real, considerada a 'Rainha da provas'. (TRT23. RO - 00392.2009.086.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 09/06/10)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. RECESSO. O recesso trabalhista é considerado como feriado, conforme inciso I do art. 62, da Lei no 5.010/66, razão pela qual não suspende o prazo recursal. Se o prazo vence durante o recesso, o recurso deverá ser protocolado no primeiro dia útil após o mesmo (parágrafo único do art. 775 da CLT). (TRT/SP - 00704200702202003 - AP - Ac. 12aT 20090446156 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 12/06/2009)

DESPEDIDA DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO. NULIDADE. READMISSÃO. A despedida decorrente de ato discriminatório constitui verdadeiro abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil. O artigo 1o da Lei no. 9.029/95 não é taxativo, apenas exemplifica práticas discriminatórias cuja adoção é vedada quanto ao acesso ou manutenção da relação de emprego. Nos termos do artigo 4o da referida Lei, o empregado despedido em razão de ato discriminatório pode optar entre a readmissão, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. (TRT da 4a Região, 1a. Turma, 0019500-84.2008.5.04.0018 RO, em 10/08/2010, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes - Relator)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não são conhecidos os Embargos Declaratórios que são interpostos após o qüinqüídio estabelecido no artigo 536, do CPC, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade, a saber, a tempestividade. (TRT 15ª R. – ED-RO 20.684/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)







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