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Cerceamento De Defesa Testemunha Que Litiga Contra O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM RECLAMAÇÕES COM IDÊNTICOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 37340-19.2005.5.20.0002 Data de Julgamento 01/06/2011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 10/06/2011)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A competência da Justiça do Trabalho exsurge a partir do momento em que o pedido embasa-se numa relação de trabalho, como ocorre in casu. Compete, assim, à Justiça do Trabalho, apreciar os fatos a fim de que se verifique ou não a existência da relação de emprego, na forma do art. 114 da CF. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Não se pode considerar o caso em exame como sendo de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF, ante à natureza da atividade. Dessa forma, é o contrato de trabalho nulo, por não ter sido prestado concurso público, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Embora nulo o contrato de trabalho firmado com o ente público sem a observância da regra do concurso público, seus efeitos são ex nunc, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (TRT 17ª R. – RO 00048.2001.191.17.00.4 – (2076/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

DIFERENÇA SALARIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Pago corretamente o salário devido ao trabalhador, improcede pedido d e condenação do empregador em diferença salarial. (TRT 14ª R. – RO 0974/01 – (0288/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) – PODER NORMATIVO – DISPENSA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO – A implantação do regime de dispensa coletiva e conseqüente limitação à liberdade patronal de cisão do vínculo de emprego mediante indenização compensatória exige a competente normatização legislativa, uma vez que, nos termos do inciso I, do artigo 7º da. Constituição Federal, é tarefa que incumbe à lei complementar. Em que pese a relevância e repercussão social da matéria discutida e, não obstante a lacuna legislativa a esse respeito, entendo que tal assunto não pode ser dirimido no âmbito de um dissídio coletivo de greve de forma arbitrada pelo Poder Judiciário, sob pena de se negar vigência ao expresso texto constitucional supracitado. Não se pode olvidar que há limites ao Poder Normativo que devem ser observados, mormente considerando-se que o legislador constituinte foi taxativo ao submeter à apreciação da legislação complementar a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária. Todavia, nada impede que as partes, através de negociação coletiva, implementem medida que fixará um teto máximo para o número de demissões efetuadas. (TRT 2ª R. – Proc. 00281/2001-3 – (2001002694) – SDC – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 08.01.2002)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518, § 1.o, DO CPC - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: "Aplicável ao processo do trabalho o parágrafo 1.o, do artigo 518, do CPC, introduzido pela Lei n.o 11276/06, desde que limitada, a controvérsia debatida nas razões recursais, aos termos da Súmula, dita impeditiva de recurso." Recurso ordinário do Município não conhecido. (TRT/SP - 01952200708802003 - RO - Ac. 11aT 20090734410 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA SOCIAL 'TERCEIROS'. Não integra a execução desta Especializada a contribuição social de terceiros, concernente ao Sistema 'S', a qual não detém natureza previdenciária, posto que o artigo 240 da Constituição Federal ressalvou a referida parcela do art. 195 da Carta, que versa no seu §6º sobre a contribuição da Seguridade Social, não servindo as contribuições de terceiros para custear o sistema da Seguridade Social. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00266.2007.096.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EXECUÇÃO – MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – Transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, não pode a parte pretender modificá-la em sede de execução, sob pena de ofender a coisa julgada. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8359/2001 – (01735) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)







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